25/07/2025 09:50

Conclusos para despacho
01/07/2025 17:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/06/2025 18:59

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 18:59

Decorrido prazo de VERONICA LUCENA DE LIMA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 18:59

Decorrido prazo de REJANE DE LUCENA LIMA em 09/06/2025 23:59.
27/05/2025 18:22

Publicado Sentença em 26/05/2025.
24/05/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0845398-85.2022.8.15.2001 [Concessão] AUTOR: REJANE DE LUCENA LIMA, VERONICA LUCENA DE LIMA REU: PARAIBA PREVIDENCIA SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

COMPETÊNCIA.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.

EMBARGOS REJEITADOS.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PBPREV – Paraíba Previdência em face da decisão proferida nos autos em epígrafe, sob a alegação de existência de omissão e contradição no decisum.

A embargante sustenta que a demanda classificou a demanda como suscetível de tramitação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, sem que houvesse a devida renúncia da parte autora aos valores que ultrapassam o limite de 60 salários mínimos.

Alega que a falta de tal manifestação expressa influenciaria na competência do Juizado e requer esclarecimento sobre a contradição e omissão apontadas, com a consequente intimação do autor para apresentar planilha discriminada de cálculos e renúncia formal.

Devidamente intimada a parte autora apresentou contrarrazões. É o breve relato.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

Via de regra, portanto, os embargos de declaração não se prestam a modificar a decisão sem que haja omissão, contradição ou obscuridade a esclarecer.

Na hipótese dos autos, a decisão foi adequada em conformidade com a tese firmada no IRDR 10: Tese: 1. “Na ausência de efetiva e expressa instalação de Juizados Especiais da Fazenda Pública nas Comarcas do Estado da Paraíba, de forma autônoma ou adjunta, os feitos de sua competência tramitarão perante o Juiz de Direito com Jurisdição Comum, com competência fazendária, observado o rito especial da Lei n° 12.153/09, nos termos do art. 201 da LOJE, com recurso para as Turmas Recursais respectivas, excetuando-se aqueles em que já haja recurso pendente de análise nas Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, os quais deverão ser julgados por esses Órgãos; De acordo, ainda, com o art. 2º, § 4º da Lei 12.153/09: “No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”.

Logo, não é facultado à parte optar pelo procedimento ordinário quando o valor da causa não ultrapassar o teto de alçada do Juizado Especial Fazendário, e se configurar a legitimidade passiva delimitada pela lei 12.153/2009.

No caso concreto, verifica-se que a decisão embargada expressamente considerou o valor da causa, na data do ajuizamento da ação, dentro do limite legal estabelecido para o processamento sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Desse modo, inexiste omissão ou contradição a ser sanada, tratando-se, em verdade, de mero inconformismo da embargante com a decisão proferida, sem que se verifique qualquer dos vícios ensejadores da via aclaratória.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por PBPREV – Paraíba Previdência, mantendo incólume a decisão embargada por seus próprios fundamentos.

Intimem-se as partes.

JOÃO PESSOA, DATA E ASSINATURA ELETRÔNICA.

Juiz(a) de Direito
22/05/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/04/2025 10:34

Conclusos para despacho
24/01/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 08:37

Juntada de Petição de contrarrazões
18/12/2024 15:07

Juntada de Petição de contrarrazões
18/12/2024 01:04

Decorrido prazo de REJANE DE LUCENA LIMA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 01:04

Decorrido prazo de VERONICA LUCENA DE LIMA em 17/12/2024 23:59.
16/12/2024 09:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/11/2024 00:32

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 00:31

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 00:31

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 00:31

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 00:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
24/09/2024 02:14

Decorrido prazo de VERONICA LUCENA DE LIMA em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:14

Decorrido prazo de REJANE DE LUCENA LIMA em 23/09/2024 23:59.
20/09/2024 11:41

Juntada de Petição de recurso inominado
30/08/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 17:31

Julgado procedente o pedido
27/08/2024 10:08

Conclusos para decisão
26/08/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 13:15

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
23/03/2023 10:35

Conclusos para decisão
23/03/2023 09:49

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
23/03/2023 09:28

Conclusos para decisão
09/03/2023 12:36

Declarada incompetência
09/03/2023 11:29

Conclusos para despacho
23/11/2022 17:16

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 20:26

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 20:26

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 20:25

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 12:26

Juntada de Petição de contestação
15/09/2022 19:22

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 14:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
29/08/2022 14:17

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2022 13:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/08/2022 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2022

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808775-91.2024.8.15.0371

Cleonice Maria de Sousa Martins

Bradesco Capitalizacao S/A

Advogado: Hercilio Rafael Gomes de Almeida

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/02/2025 09:24

Exibir Processo

Processo nº 0805475-35.2024.8.15.0141

Edson Osorio da Silva

Abrasprev Associacao Brasileira dos Cont...

Advogado: Anderson de Almeida Freitas

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/12/2024 22:56

Exibir Processo

Processo nº 0843092-80.2021.8.15.2001

Fabienne Louise Juvencio Paes de Andrade

Municipio de Joao Pessoa

Advogado: Marcio Philippe de Albuquerque Maranhao

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/10/2022 23:43

Exibir Processo

Processo nº 0801169-86.2025.8.15.0141

Lucia de Fatima Dantas

Municipio de Brejo dos Santos

Advogado: George Rarison de Souza Borges

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/03/2025 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0805146-23.2024.8.15.0141

Jose Wilson Limeira de Aquino

Banco Bradesco

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/11/2024 19:03

Exibir Processo