21/08/2025 02:20

Publicado Expediente em 21/08/2025.
21/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, 10, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 Tel.: (83 ) 3612-8105; e-mail: [email protected] WhatsApp - 83 9 9142 4835 Processo: 0803586-98.2025.8.15.0371 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: [Benefício de Ordem] Polo ativo: REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO DE ANDRADE Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE DUARTE EVANGELISTA - PB7499 Polo passivo: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO O presente expediente visa intimar a parte exequente para tomar conhecimento do inteiro teor da sentença prolatada nos autos, cuja parte dispositiva expressa: Ante o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO do crédito exequendo de MARIA DO SOCORRO DE ANDRADE em face do MUNICIPIO DE SANTA CRUZ-PB, nos termos do Decreto nº 20.910/1932.

Assim, julgo extinta a ação, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas em razão da concessão gratuidade judiciária, que defiro.

Deixo de condenar a parte exequente em honorários, ante a não triangularização da relação processual.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Sousa (PB), 19 de agosto de 2025 (FRANCISCA ADRIANA PONTES) Técnico Judiciário
19/08/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:54

Declarada decadência ou prescrição
08/08/2025 15:46

Conclusos para decisão
31/07/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 01:57

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba 5ª Vara da Comarca de Sousa Processo nº 0803586-98.2025.8.15.0371 D E C I S Ã O MARIA DO SOCORRO DE ANDRADE, qualificação nos autos eletrônicos, ajuizou ação contra o PREFEITURA SANTA CRUZ-PB, pelos fatos e fundamentos aduzidos na inicial.

O presente título executivo judicial foi fixado nos autos retromencionados, com sentença transitada em julgado em 30/04/2001, existindo já a proposição do cumprimento de sentença em 22/10/2004.

Aduz-se que em 13/11/2006 transitou em julgado a decisão que limitou a execução somente aos servidores sindicalizados à época da proposição da ação.

Destaca-se também que os valores devidos já foram alvo de impugnação pelo município, existindo inclusive sentença que homologou os valores devidos, sendo estabelecido, em 26/03/2015, o valor total da execução no montante de R$ 1.744.320,27 (um milhão setecentos e quarenta e quatro mil trezentos e vinte reais e vinte e sete centavos) a serem pagos de forma individualizada por cada substituto legal, cabendo a expedição das ordens de pagamento a secretária judicial, conforme a sentença de Id. nº 22841361, pág - 63: Ou seja, em verdade, os autos não buscam propriamente dar início a execução de um título judicial, com seus atos inerentes, quais sejam a rediscussão do valores devidos e por conseguinte impugnação pela parte executada, mas verdadeiramente visam a expedição de RPV’s/Precatórios devidos da ação originária de nº 0002310-76.1999.8.15.0371.

Este é o relato, DECIDO.

Vislumbro o impedimento do recebimento da presente execução até a elucidação do que passo a estabelecer.

Consigno que já existia determinação para a execução individualizada desde 07/07/2016 (Id. nº 22841361, pág - 72), data em que foi certificada a ciência do sindicato e sua ausência de manifestação.

Desde então, em duas oportunidades (Ids. n 22841361, pag - 84 e 98), o Juízo de origem reforçou a determinação para a execução individualizada, com a expedição dos RPV’S e Precatórios devidos, bem como para que o exequente apresentasse os cálculos individualizados de todos os credores.

Até então, a ausência da manifestação satisfatória sobre o tema impedia a expedição das ordens de pagamento, então, somente em 01/09/2017 é que foram apresentados os valores individuais dos credores ( Id. nº 22842001, pág. 2).

Entretanto, não foi adotado pelo cartório as medidas devidas para a expedição de RPV’s/Precatório, muito porque ainda em 04/09/2017 (Id. nº 22842001, pág. 2) o exequente ofereceu petição indicando não haver sido possível realizar a atualização dos créditos devidos, impedindo novamente a expedição das ordens de pagamento, somando-se a isso, no ato seguinte, o Juízo originário de maneira diversa ao estado da ação e a sentença homologatória dos cálculos determinou que fosse intimado o executado para fins de impugnação à execução (Id. nº 22842001, pág. 4).

Desde essa data o exequente não apresentou petição satisfatória a permitir o andar regular da execução, vindo o Juízo originário, em 16/06/2021, determinar a individualização das execuções em ações autônomas.

Verifica-se que até a data de hoje não houve a expedição de RPV’s/Precatório, existindo lapso temporal superior a 5 anos desde o trânsito em julgado da sentença que homologou os valores devidos e determinou a expedição das ordens de pagamento.

Isto posto, intime-se o exequente para manifestar-se sobre possível prescrição ordinária do crédito, atento aos fatos e datas retro mencionados acima, com fins de demonstrar a interrupção do fluxo do prazo prescricional previsto no DECRETO Nº 20.910, DE 6 DE JANEIRO DE 1932 e nos Temas 515 e 877 do STJ Escoado o prazo, façam-se os autos conclusos.

Cumpra-se com os expedientes necessários.

Sousa-PB, data do registro eletrônico.

Bernardo Antonio da Silva Lacerda Juiz de Direito em Substituição
07/07/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 18:26

Determinada diligência
16/06/2025 14:44

Conclusos para decisão
14/06/2025 13:16

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/06/2025 13:15

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 00:01

Publicado Despacho em 27/05/2025.
28/05/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa Processo nº 0803586-98.2025.8.15.0371 D E S P A C H O INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente (contracheque atualizado, CTPS, declaração de imposto de renda, extratos bancários atuais de todas as contas, faturas de cartão de crédito, etc), o preenchimento dos requisitos para o gozo do benefício da gratuidade da Justiça, por efetiva insuficiência de recursos (art. 98 do CPC), demonstrando que não pode arcar com tal quantia sem prejuízo do seu sustento e de sua família, discriminando se a impossibilidade se refere a todas ou parte (d)as despesas processuais (art. 98, §1º, CPC), atentando-se para a possibilidade de parcelamento da despesa ou redução pelo magistrado (art. 98, §§5º e 6º do CPC), sob pena de indeferimento do pedido.

Decorrido o prazo, renove-se a conclusão.

Sousa-PB, datado e assinado eletronicamente.

Bernardo Antonio da Silva Lacerda Juiz de Direito em Substituição
22/05/2025 21:52

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 21:52

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA DO SOCORRO DE ANDRADE (*85.***.*09-15).
22/05/2025 21:52

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 13:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2025 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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