11/06/2025 07:51

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 07:51

Transitado em Julgado em 10/06/2025
11/06/2025 02:47

Decorrido prazo de MARCELO AZEVEDO KAIRALLA em 10/06/2025 23:59.
03/06/2025 15:11

Juntada de Petição de comunicações
27/05/2025 23:52

Publicado Expediente em 27/05/2025.
27/05/2025 23:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2º Juizado Especial Misto de Patos AV DOUTOR PEDRO FIRMINO, S/N, - até 199/200, CENTRO, PATOS - PB - CEP: 58700-071 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0804193-20.2024.8.15.0251 [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] EXEQUENTE: GERLINDA DA SILVA ANASTACIO EXECUTADO: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – EXECUÇÃO – INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – EXTINÇÃO DO FEITO. - Nos termos do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Vistos etc.

Dispensado o relatório (Lei n.º 9.099/95, art. 38).

Após tentativa(s) de realização de penhora(s), esta não foi possível, em face da inexistência de bens penhoráveis pertencentes ao executado.

Ademais, intimado o exequente não indicou bens, permanecendo inerte.

Nessas condições, incide na hipótese a regra do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95, que dispões, verbis: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Nesse sentido o enunciado 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao [sic] exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

A empresa LATAM, não participou do processo, logo não pode ter ser bens penhorados, sob pena de ferir o princípio do contraditório e da ampla defesa.

Diante do exposto, declaro a extinção do processo executório, com base no art. 53, § 4.º, da referida lei, sendo que o autor poderá renovar a execução, sobrevindo bens penhoráveis pertencentes ao executado.

Sem custas.

P.

R.

I.

C.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, independentemente de novo despacho, dando-se baixa na distribuição.

PATOS, 23 de maio de 2025. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ MILTON BARROS DE ARAÚJO VITA JUIZ DE DIREITO
23/05/2025 20:27

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:27

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
29/04/2025 11:44

Conclusos para despacho
18/03/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 10:28

Determinada diligência
10/03/2025 10:28

Outras Decisões
10/03/2025 10:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/03/2025 08:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/02/2025 09:55

Conclusos para despacho
27/01/2025 13:23

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 08:09

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 10:19

Outras Decisões
21/01/2025 10:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/12/2024 12:58

Conclusos para despacho
04/12/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 07:16

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 14:41

Determinada diligência
27/11/2024 08:09

Conclusos para despacho
21/11/2024 01:45

Decorrido prazo de MARCELO AZEVEDO KAIRALLA em 19/11/2024 23:59.
14/10/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 09:16

Determinada diligência
14/10/2024 07:54

Conclusos para despacho
24/09/2024 08:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/09/2024 01:57

Decorrido prazo de MARCELO AZEVEDO KAIRALLA em 23/09/2024 23:59.
23/08/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 10:14

Conclusos para despacho
20/08/2024 10:14

Processo Desarquivado
20/08/2024 08:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/08/2024 08:16

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 08:16

Transitado em Julgado em 19/08/2024
20/08/2024 02:07

Decorrido prazo de MARCELO AZEVEDO KAIRALLA em 19/08/2024 23:59.
22/07/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
20/07/2024 23:02

Julgado procedente em parte do pedido
19/07/2024 15:39

Conclusos para despacho
19/07/2024 15:39

Juntada de Projeto de sentença
18/07/2024 10:57

Conclusos ao Juiz Leigo
18/07/2024 10:57

Juntada de Certidão
18/07/2024 10:56

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 18/07/2024 09:20 2º Juizado Especial Misto de Patos.
18/07/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 10:30

Juntada de Petição de contestação
05/05/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
04/05/2024 07:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2024 07:56

Juntada de Petição de diligência
03/05/2024 14:17

Juntada de Petição de comunicações
03/05/2024 11:51

Expedição de Mandado.
03/05/2024 11:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 11:48

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 18/07/2024 09:20 2º Juizado Especial Misto de Patos.
03/05/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 15:41

Conclusos para despacho
26/04/2024 14:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/04/2024 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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