17/06/2025 01:21

Decorrido prazo de DT DE ASSIS DISTRIBUIDORA DE SOM & COMPONENTES LTDA em 16/06/2025 23:59.
27/05/2025 18:32

Publicado Sentença em 26/05/2025.
26/05/2025 16:13

Juntada de Petição de cota
24/05/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital ACERVO B MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0855462-57.2022.8.15.2001 [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] IMPETRANTE: DT DE ASSIS DISTRIBUIDORA DE SOM & COMPONENTES LTDA IMPETRADO: GERENTE OPERACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO - GOFE, GERENTE REGIONAL DA 1ª GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA, GERENTE EXECUTIVO DE FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS, ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Vistos, etc.

A Embargante manejou os presentes EMBARGOS DECLARATÓRIOS alegando, em síntese, que houve erro material na sentença, pois no presente mandado de segurança a impetrante acostou prova pré-constituída necessária para corroborar sua qualidade de contribuinte, uma vez que a demonstração contábil integral dos valores compensados, será exigido posteriormente na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetida ao Fisco.

Menciona o Tema Repetitivo nº 118 julgado pelo STJ, pois o Mandado de Segurança impetrado tem o intento de declaração do direito à compensação tributária, onde o Magistrado não terá que analisar um amontoado de documentos, bastando examinar a comprovação de que a impetrante ocupa a posição de credor tributário, e requer a declaração do direito compensatório dos valores recolhidos indevidamente.

O Embargado apresentou contrarrazões aos Embargos de Declaração.

Relatado.

DECIDO ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os Embargos de Declaração têm seu contorno definido no art. 1.022 do CPC e se prestam, tão somente, para expungir do julgado omissão, contradição, obscuridade e erro material, nos seguintes termos: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

QUANTO AO ERRO MATERIAL APONTADO O Embargante alega que a sentença apresentou erro material, pois o conforme o Tema Repetitivo nº 118 julgado pelo STJ, o Mandado de Segurança impetrado tem o intento de declaração do direito à compensação tributária, onde o Magistrado não terá que analisar um amontoado de documentos, bastando examinar a comprovação de que a impetrante ocupa a posição de credor tributário, e requer a declaração do direito compensatório dos valores recolhidos indevidamente.

Pois bem.

Neste particular, tenho que não subsiste qualquer erro material a ser integrado, pois na sentença o argumento, é no sentido de que, “No que se refere à pretensão autoral de restituir ou compensar os valores recolhidos indevidamente a título de ICMS-DIFAL, o meio processual é totalmente descabido, pois não houve a devida comprovação do recolhimento dos valores que se busca ressarcir.” Assim, verifica-se que não houve a ocorrência do erro material apontado e, vislumbra-se que a Sentença apreciou, de forma clara, toda a matéria posta à análise, mormente ao se considerar que os argumentos ventilados nos aclaratórios foram devidamente sopesados e analisados na Sentença.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

P.R.I.

JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônica.

Isabelle de Freitas Batista Araújo Juiz(a) de Direito
22/05/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 23:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/11/2024 10:44

Conclusos para decisão
18/07/2024 11:09

Juntada de Petição de contrarrazões
18/07/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 08:36

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 00:56

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 16/07/2024 23:59.
10/06/2024 10:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/05/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
18/05/2024 18:45

Concedido em parte o Habeas Data a DT DE ASSIS DISTRIBUIDORA DE SOM & COMPONENTES LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-90 (IMPETRANTE)
20/03/2024 18:52

Conclusos para julgamento
26/10/2023 15:25

Juntada de Petição de cota
25/10/2023 20:41

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 02:38

Decorrido prazo de Gerente Executivo de Fiscalização de Tributos Estaduais em 24/05/2023 23:59.
31/05/2023 01:28

Decorrido prazo de GERENTE OPERACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO - GOFE em 19/05/2023 23:59.
31/05/2023 01:27

Decorrido prazo de GERENTE REGIONAL DA 1ª GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA em 19/05/2023 23:59.
31/05/2023 01:20

Decorrido prazo de DT DE ASSIS DISTRIBUIDORA DE SOM & COMPONENTES LTDA em 26/05/2023 23:59.
30/05/2023 11:03

Juntada de Petição de informações prestadas
11/05/2023 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2023 10:40

Juntada de Petição de diligência
06/05/2023 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2023 10:28

Juntada de Petição de devolução de mandado
05/05/2023 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2023 09:20

Juntada de Petição de diligência
04/05/2023 22:35

Juntada de Petição de contestação
03/05/2023 13:59

Mandado devolvido para redistribuição
03/05/2023 13:59

Juntada de Petição de diligência
25/04/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 15:23

Expedição de Mandado.
25/04/2023 15:21

Expedição de Mandado.
25/04/2023 15:19

Expedição de Mandado.
25/04/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 10:57

Não Concedida a Medida Liminar
10/04/2023 15:16

Conclusos para despacho
07/12/2022 00:22

Decorrido prazo de DT DE ASSIS DISTRIBUIDORA DE SOM & COMPONENTES LTDA em 06/12/2022 23:59.
04/11/2022 08:47

Juntada de Petição de outros documentos
01/11/2022 12:58

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 18:47

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2022

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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