04/11/2024 13:29

Juntada de Petição de cota
17/10/2024 00:22

Publicado Certidão Trânsito em Julgado em 17/10/2024.
17/10/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 3ª Vara de Família da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Nº do Processo: 0809007-34.2022.8.15.2001 Classe Processual: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Assuntos: [Revisão] AUTOR: FRANCISCO MACEDO DUARTE REU: CRISTINA BARANOVINSKI DA SILVA CASSIANO Certifico, em razão do meu ofício, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, que, compulsando o caderno processual, verifiquei que a Sentença proferida no Id 91256344 TRANSITOU EM JULGADO, sem qualquer interposição de recursos, ARQUIVANDO-SE os presentes autos, em cumprimento ao determinado na Sentença.

O referido é verdade.

Dou fé.

JOÃO PESSOA-PB, em 15 de outubro de 2024 ARNALDO OLIVA PROENCA JUNIOR Técnico Judiciário
15/10/2024 12:15

Arquivado Definitivamente
15/10/2024 12:14

Transitado em Julgado em 15/10/2024
19/09/2024 01:08

Decorrido prazo de FRANCISCO MACEDO DUARTE em 18/09/2024 23:59.
01/09/2024 23:13

Juntada de Petição de cota
29/08/2024 22:38

Juntada de Petição de cota
28/08/2024 01:22

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
28/08/2024 01:22

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
28/08/2024 01:22

Publicado Expediente em 28/08/2024.
28/08/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
28/08/2024 01:22

Publicado Expediente em 28/08/2024.
28/08/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 12:37

Juntada de Petição de cota
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara de Família da Capital [Revisão] 0809007-34.2022.8.15.2001 AUTOR: FRANCISCO MACEDO DUARTE REU: CRISTINA BARANOVINSKI DA SILVA CASSIANO SENTENÇA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.

NASCIMENTO DE OUTRO FILHO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.

FATO DEMONSTRADO.

PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL.

PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO.

A revisão da pensão alimentícia ocorre quando demonstrada a alteração na situação financeira dos litigantes, quando ficando demonstrada a alteração no binômio necessidade-possibilidade, impõe-se a revisão da pensão.

Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, envolvendo as partes acima identificadas, em que o autor alega, em síntese, que por força de sentença judicial, ficou obrigado a pagar alimentos a sua filha menor de idade no valor de 91% (noventa e um por cento) do salário-mínimo, e, sustentando que sua situação financeira sofreu enorme impacto, uma vez que se encontra endividado e lidando com severas dificuldades.

Assim, alegando buscar o equilíbrio das obrigações entre os genitores, pleiteia pela revisão dos alimentos para o valor de 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo, tudo conforme consta da inicial.

Juntou documentos.

O autor apresentou aditamento à inicial, requerendo a redução do valor dos alimentos ao patamar de 10% (dez por cento) dos seus rendimentos líquidos (ID nº 69437393).

Devidamente citada, a promovida deixou escoar o prazo legal sem apresentar defesa, culminando com a decretação da revelia (ID nº 73256386).

Designada audiência de conciliação, esta não pode ocorrer, tendo em vista a ausência da parte promovida, que deixou de ser intimada.

A parte autora atravessou petição requerendo a apreciação do pedido liminar incidental, quanto a redução do valor da pensão alimentícia ao patamar de 10% dos seus ganhos líquidos, ID nº 87914047.

Ato contínuo, decisão deferindo a tutela de urgência incidental, fixando nova pensão alimentícia devida a promovida, no montante equivalente ao percentual de 20% dos rendimentos líquidos do autor, ID nº 88287084.

Com vista dos autos, o Ministério Público emitiu parecer pela procedência parcial do pedido, no sentido de reduzir o valor dos alimentos em favor da menor ao patamar de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do autor.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, vislumbro que o feito se mostra pronto para julgamento, tendo em vista a robustez probatória já presente nos autos.

Inicialmente, quanto ao tema, tem-se que a revisão de alimentos justifica-se sempre que, em razão de fato superveniente à fixação da verba, houver alteração do binômio possibilidade e necessidade, ou seja, se a capacidade financeira do alimentante sofrer alteração, ou se as condições econômicas do alimentado justificarem, admite-se a redução ou a majoração da pensão alimentícia, ou mesmo sua exoneração.

Tal possibilidade é autorizada pelo art. 1.699 do CC, que assim estabelece: “Art. 1.699.

Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.” Cumpre, assim, analisar se estão preenchidos os requisitos que autorizam a revisão pretendida.

O autor justifica o pedido diante da mudança que sofrera com relação a considerável redução na sua condição financeira após a prolação da sentença em 2016, afirmando que atualmente recebe valor líquido de R$ 1.364,15 (mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quinze centavos), pelas razões de pagamentos de pensão alimentícia de 03 (três) filhas (ID nº 69437397), incluindo a autora.

Ocorre que, para que seja acolhido o pedido de revisão, deve ser provada a modificação das condições econômicas dos interessados.

Neste diapasão, compulsando os autos, reputo que, após a fixação da pensão alimentícia em análise, vislumbro que a que a sentença prolatada em 2016, teve por base o valor do salário mínimo.

Ocorre que, o aumento auferido pelo autor não foi proporcional o aumento do salário mínimo, restando prejudicado o genitor quanto ao desconto em folha determinado no ano de 2016.

Ademais, o promovente ainda possui mais outras duas filhas, o que teria aumentado os descontos em folha referente as pensões alimentícias.

Assim, acosto-me à jurisprudência de Tribunais Estaduais que apontam no sentido da possibilidade de revisar os alimentos, quando do nascimento de novos filhos, levando-se em consideração a realidade social e financeira das partes, conforme constam nos arrestos abaixo: APELAÇÃO CÍVEL.

ALIMENTOS.

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO PRESTADOR.

ALIMENTANTE QUE COMPROVA TER UM FILHO MAIS NOVO.

DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA.

REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. 1.

A procedência do pedido de revisão de alimentos exige a comprovação da alteração no equilíbrio do binômio necessidade-possibilidade desde a data em que foi fixada a verba alimentar, nos termos do art. 1.699 do CCB.

No caso, há prova de que, depois da fixação de alimentos em favor do demandado, sobreveio o nascimento do quarto filho do alimentante, que possui emprego formal como vendedor, auferindo renda líquida de pouco mais de R$ 1.400,00. 2. É certo que o nascimento de um novo filho, não significa, necessariamente, a redução da capacidade financeira do alimentante, todavia é preciso sempre analisar o caso em sua concretude.

Isso, porque, quando se trata de alimentante abonado, o advento de um novo filho provavelmente não repercutirá em sua capacidade contributiva, porém é diversa a situação quando o alimentante é assalariado e recebe modesta remuneração, como ocorre no caso dos autos, ou mesmo quando labora em caráter informal, com ganho reduzido.

Ademais, no caso, o alimentante possui quatro filhos, sendo que três deles, incluindo o demandado, são menores de idade. 3.

Nesse contexto, impõe-se reduzir o encargo alimentar de 80% do salário mínimo nacional para 15% dos rendimentos líquidos do alimentante, nos moldes da decisão proferida por este Tribunal de Justiça no julgamento de agravo de instrumento neste mesmo feito.DERAM PROVIMENTO.

UNÂNIME. (TJ-RS - AC: *00.***.*55-70 RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Data de Julgamento: 08/10/2021, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 18/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO - DESEMPREGO. - Fixados os alimentos em favor do filho menor em patamar que não mais atende o binômio necessidade/possibilidade, não tendo o alimentante possibilidade de arcar com o mesmo valor em razão do desemprego, e por conseguinte, da clara alteração em sua situação financeira, a redução é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10000211543350001 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 30/09/2021, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2021) REVISÃO DE ALIMENTOS.

PEDIDO DE REDUÇÃO.

CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E NASCIMENTO DE NOVOS FILHOS.

CABIMENTO. 1.

A ação de revisão de alimentos tem por pressuposto a alteração do binômio possibilidade-necessidade e visa a redefinição do valor do encargo alimentar, pois se subordina à cláusula rebus sic stantibus.

Incidência do art. 1.699 do Código Civil. 2.

Para que o encargo alimentar estabelecido seja revisado, deve haver prova segura da efetiva modificação da fortuna de quem paga ou da necessidade de quem recebe. 3.

O nascimento de outros dois filhos é fato que acarretou maiores despesas ao alimentante, que é assalariado, e ensejou alteração do binômio legal, tornando necessária a redução do encargo alimentar. 4.

Não se justifica a inconformidade do alimentado quando o valor fixado é razoável e afeiçoado ao binômio legal.

Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº *00.***.*24-31, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 25/07/2018). (TJ-RS - AC: *00.***.*24-31 RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Data de Julgamento: 25/07/2018, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/07/2018) Assim, ao fixar os alimentos, cabe ao Juiz respeitar a correlação entre as necessidades básicas de quem os recebe e as possibilidades econômicas de quem está obrigado a prestá-los, não podendo se olvidar que o alimentante também deve arcar com as despesas referentes ao próprio sustento.

Analisando os autos, com a devida vênia a representante do Ministério Público, verifico que merece parcial provimento a insurgência do autor, no sentido de fixar a revisão arbitrada em sede de tutela incidental, considerando a conduta temerária da parte demandada, especialmente de sua genitora ao se ocultar sucessivas vezes ao chamado judicial.

Dessa forma, o valor fixado no ano de 2016 não mais atende o binômio necessidade/possibilidade, não tendo a alimentante possibilidade de arcar com o mesmo valor em razão do excessivo desconto em folha de pagamento, considerando que o autor não teve aumento proporcional ao salário mínimo, e por conseguinte, da clara alteração em sua situação financeira, devendo ser readequado para um valor equânime, justo e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, evitando-se, assim, a impossibilidade de cumprimento da obrigação.

Havendo nos autos provas suficientes da alteração do binômio necessidade/possibilidade, em razão de fato superveniente à avença alimentar, cabe a revisão pretendida.

Ante o exposto e considerando o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, no sentido de reduzir a prestação alimentícia, para o percentual de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do autor, abatidos do cálculo apenas os descontos de imposto de renda e previdência social, na forma já delineada na decisão provisória tomada no âmbito destes autos.

Custas nos termos do art. 98 do CPC.

Tendo em vista que o autor decaiu em parte mínima do pedido, condeno as partes promovidas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no patamar de 20% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Intimem-se e cumpra-se.

Caso haja Apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões.

Decorrido este prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E.TJPB.

Caso não seja interposto recurso, certifique-se e arquivem-se os autos.

JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
26/08/2024 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
25/08/2024 20:34

Determinado o arquivamento
25/08/2024 20:34

Determinada diligência
25/08/2024 20:34

Julgado procedente em parte do pedido
21/06/2024 02:05

Decorrido prazo de FRANCISCO MACEDO DUARTE em 20/06/2024 23:59.
28/05/2024 19:14

Publicado Expediente em 28/05/2024.
28/05/2024 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
28/05/2024 10:51

Conclusos para despacho
28/05/2024 09:47

Juntada de Petição de parecer
27/05/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO Certifico que decorreu o prazo legal sem manifestação das partes.

JOÃO PESSOA 26 de maio de 2024 ARNALDO OLIVA PROENCA JUNIOR
26/05/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
26/05/2024 12:11

Juntada de Certidão de decurso de prazo
04/05/2024 20:01

Juntada de Petição de resposta
02/05/2024 01:03

Publicado Ato Ordinatório em 02/05/2024.
02/05/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIOS UNIFICADOS DE FAMÍLIA-COORDENAÇÃO Fórum Des.

Mário Moacyr Porto-Av.

João Machado, s/n, Centro-João Pessoa-PB.

CERTIDÃO Certifico que, nos Termos do Art. 1º, inciso XVI, da Portaria nº 01/2023, do Cartório Unificado de Família de João Pessoa, passo a praticar o seguinte Ato Ordinatório: - proceder na habilitação da advogada, quando da apresentação do instrumento de procuração juntado ao sistema Pje; Servidor Assinatura eletrônica
30/04/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 02:40

Decorrido prazo de FRANCISCO MACEDO DUARTE em 29/04/2024 23:59.
25/04/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 01:06

Juntada de Petição de cota
22/04/2024 00:32

Publicado Intimação em 22/04/2024.
22/04/2024 00:32

Publicado Intimação em 22/04/2024.
20/04/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
20/04/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

Cuida-se de ação revisional de alimentos, em que se requer a minoração dos alimentos, diante da alegada modificação das condições econômicas do demandante, especialmente porque houve redução do salário líquido do promovente, o que ocorre diante do reajuste do salário mínimo ao longo do tempo, enquanto o salário do autor não acompanhou tal evolução, sendo 3 filhos menores para alimentar, enquanto que a parte demandada recebe a maior parte, em prejuízo do autor e demais filhos.

Ademais, alega que a demandada se oculta para não ser citada, sendo feita a citação por hora certa, sendo revel a demandada, conforme consta dos autos, razão pela qual pugnou pela concessão de liminar, para reduzir os alimentos a 10% dos seus ganhos líquidos. É o breve relato.

Passo a decidir.

Efetivamente, o processo vem tramitando desde o ano de 2022, havendo elementos a demonstrar que a promovida, representada por sua genitora, vem se esquivando da citação, sendo realizada a citação por hora certa, declarada a sua revelia.

De outro modo, os elementos até então coligidos demonstram que houve redução dos ganhos líquidos do autor, que é militar reformado, que, ao deixar a atividade, perde vantagens da ativa, demonstrando os contracheques juntados, a princípio, uma redução de cerca de R$ 1.000,00 nos ganhos líquidos do demandante, o que afeta sua capacidade de sobrevivência, ainda mais quando tem mais dois filhos menores para mantença.

Isto posto, considerando a conduta temerária da parte demandada, especialmente de sua genitora ao se ocultar sucessivas vezes ao chamado judicial, inclusive sendo revel, valendo notar que, em tendo renda certa e não vinculada ao salário mínimo, a base de cálculo deve ser os efetivos ganhos do demandante, DEFIRO a tutela de urgência incidental, para fixar nova pensão alimentícia devida a promovida, desta feita no montante equivalente ao percentual de 20% dos rendimentos líquidos do autor, abatidos do cálculos os descontos de previdência social e imposto de renda, se houver.

Oficie-se para a modificação do valor da pensão, conforme acima.

Quanto ao mais, declaro encerrada a instrução, seja pela revelia da demandada, seja pelo pedido de julgamento antecipado da lide feito pelo autor, conforme consta dos autos.

Assim sendo, intimem-se ambas as partes para formularem razões finias, através de seus advogados, sendo a demandada representada pela DPE, conforme consta dos autos.
18/04/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 23:34

Juntada de Petição de cota
17/04/2024 01:37

Decorrido prazo de PBPREV em 16/04/2024 23:59.
09/04/2024 22:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2024 22:10

Juntada de Petição de diligência
09/04/2024 01:10

Publicado Ofício (Outros) em 09/04/2024.
09/04/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
09/04/2024 00:27

Publicado Ofício (Outros) em 09/04/2024.
09/04/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
09/04/2024 00:21

Publicado Expediente em 09/04/2024.
09/04/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara de Família da Capital ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) 0809007-34.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de ação revisional de alimentos, em que se requer a minoração dos alimentos, diante da alegada modificação das condições econômicas do demandante, especialmente porque houve redução do salário líquido do promovente, o que ocorre diante do reajuste do salário mínimo ao longo do tempo, enquanto o salário do autor não acompanhou tal evolução, sendo 3 filhos menores para alimentar, enquanto que a parte demandada recebe a maior parte, em prejuízo do autor e demais filhos.

Ademais, alega que a demandada se oculta para não ser citada, sendo feita a citação por hora certa, sendo revel a demandada, conforme consta dos autos, razão pela qual pugnou pela concessão de liminar, para reduzir os alimentos a 10% dos seus ganhos líquidos. É o breve relato.

Passo a decidir.

Efetivamente, o processo vem tramitando desde o ano de 2022, havendo elementos a demonstrar que a promovida, representada por sua genitora, vem se esquivando da citação, sendo realizada a citação por hora certa, declarada a sua revelia.

De outro modo, os elementos até então coligidos demonstram que houve redução dos ganhos líquidos do autor, que é militar reformado, que, ao deixar a atividade, perde vantagens da ativa, demonstrando os contracheques juntados, a princípio, uma redução de cerca de R$ 1.000,00 nos ganhos líquidos do demandante, o que afeta sua capacidade de sobrevivência, ainda mais quando tem mais dois filhos menores para mantença.

Isto posto, considerando a conduta temerária da parte demandada, especialmente de sua genitora ao se ocultar sucessivas vezes ao chamado judicial, inclusive sendo revel, valendo notar que, em tendo renda certa e não vinculada ao salário mínimo, a base de cálculo deve ser os efetivos ganhos do demandante, DEFIRO a tutela de urgência incidental, para fixar nova pensão alimentícia devida a promovida, desta feita no montante equivalente ao percentual de 20% dos rendimentos líquidos do autor, abatidos do cálculos os descontos de previdência social e imposto de renda, se houver.

Oficie-se para a modificação do valor da pensão, conforme acima.

Quanto ao mais, declaro encerrada a instrução, seja pela revelia da demandada, seja pelo pedido de julgamento antecipado da lide feito pelo autor, conforme consta dos autos.

Assim sendo, intimem-se ambas as partes para formularem razões finias, através de seus advogados, sendo a demandada representada pela DPE, conforme consta dos autos.

Ofertadas as razões finais pelas partes, dê-se vista ao MP para o parecer final. .

JOÃO PESSOA, 5 de abril de 2024.

Juiz(a) de Direito
06/04/2024 11:15

Expedição de Mandado.
05/04/2024 10:08

Juntada de Ofício
05/04/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 08:23

Determinada diligência
05/04/2024 08:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/04/2024 08:23

Concedida a Antecipação de tutela
03/04/2024 00:29

Publicado Certidão em 03/04/2024.
03/04/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM DES.

MÁRIO MOACYR PORTO CARTÓRIO UNIFICADO DE FAMÍLIA Av.

João Machado, S/N – Centro – CEP: 58013-520 – João Pessoa – PB / Tel/WhatsApp: (83) 99144-7149(COORDENAÇÃO) - 99143-9308(chefe) - 99142-9396(chefe) e 99144-0351(chefe) - E-mail da vara: [email protected] Unidade Judiciária: 3ª Vara de Família da Capital CERTIDÃO CERTIFICO que, nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM.

Juiz de Direito.

O referido é verdade, dou fé.

JOÃO PESSOA 1 de abril de 2024 ARNALDO OLIVA PROENCA JUNIOR Servidor
01/04/2024 11:15

Conclusos para despacho
01/04/2024 11:14

Juntada de Certidão
27/03/2024 21:30

Juntada de Petição de resposta
27/03/2024 00:41

Publicado Intimação em 27/03/2024.
27/03/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
27/03/2024 00:41

Publicado Intimação em 27/03/2024.
27/03/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
27/03/2024 00:41

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2024.
27/03/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
27/03/2024 00:14

Publicado Termo de Audiência em 27/03/2024.
27/03/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CENTRO DE MEDIAÇÃO FAMILIAR Av.

João Machado, s/n, Centro, João Pessoa – PB.

Telefone: 3208-2541 TERMO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO FAMILIAR Processo: 0809007-34.2022.8.15.2001 Ação: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Cartório da Vara: 3ª Vara de Família da Capital Promovente: FRANCISCO MACEDO DUARTE Promovido: CRISTINA BARANOVINSKI DA SILVA CASSIANO Aos 25/03/2024, às 09h00, na sala de sessões do CEJUSC IV - Varas de Família, do Fórum Cível da Capital, na presença do conciliador/mediador, ANDRÉ OLIVEIRA DOS SANTOS, da Defensora Pública, Dra. ÂNGELA ABRANTES e do(a) mediando FRANCISCO MACEDO DUARTE, acompanhado de sua advogada CLAÚDIA FERNANDA LYRA CAJÚ, OAB 21.097-PB, foi instalada a sessão de conciliação/mediação, porém não foi possível a realização da devida audiência, tendo em vista a ausência da parte promovida, mas como consta nos autos a promovida não se encontra no apartamento a mais de dois meses, conforme certidão exarada pelo Oficial de Justiça no ID.

Nada mais havendo, encerramos o presente termo devolvendo-o à Vara de origem.

Finalizada a sessão, segue a ata assinada digitalmente, diante da permissão do art. 25 da Resolução CNJ nº 185/20131.

FRANCISCO MACEDO DUARTE Mediando CLAÚDIA FERNANDA LYRA CAJÚ Advogada ANDRÉ OLIVEIRA Conciliador/Mediador ÂNGELA ABRANTES Defensora Pública ________________________________________________________________ 1 "Art. 25.

As atas e termos de audiência poderão ser assinados digitalmente apenas pelo presidente do ato, assim como o documento digital, no caso de audiências gravadas em áudio e vídeo, os quais passarão a integrar os autos digitais, mediante registro em termo.

Parágrafo único.

Os demais participantes da audiência que possuam assinatura digital poderão assinar os termos."
25/03/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 09:49

Recebidos os autos do CEJUSC
25/03/2024 09:49

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) não-realizada para 25/03/2024 09:00 Cejusc IV- Varas de Família - TJPB/UNIPÊ.
17/03/2024 22:47

Juntada de Petição de cota
12/03/2024 20:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2024 20:43

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
04/03/2024 09:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/03/2024 09:35

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
29/02/2024 00:18

Publicado Expediente em 29/02/2024.
29/02/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 07:33

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 25/03/2024 09:00 Cejusc IV- Varas de Família - TJPB/UNIPÊ.
28/02/2024 07:05

Recebidos os autos.
28/02/2024 07:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc IV- Varas de Família - TJPB/UNIPÊ
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara de Família da Capital Av.

João Machado, s/n, Jaguaribe, João Pessoa - PB Nº do processo: 0809007-34.2022.8.15.2001 Classe processual: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Assuntos: [Revisão] AUTOR: FRANCISCO MACEDO DUARTE RÉ: CRISTINA BARANOVINSKI DA SILVA CASSIANO DESPACHO Vistos, etc.

Com fundamento no art. 139, V, do Código de Processo Civil, defiro o pedido da parte autora, designando o dia 25.03.2024, às 9:00 horas, para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, que será realizada na Sala de Conciliação 03, do CEJUSC Família, localizada no 2º andar do Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto, na Av.

João Machado, s/n, Jaguaribe, João Pessoa-PB.

Intime-se a parte promovida através de aplicativo eletrônico de mensagens, fazendo-se uso do número telefônico indicado pelo promovente em sua última manifestação, o qual difere daquele já cadastrado nos autos.

Intime-se o promovente através de sua advogada.

Dê-se ciência às partes de que as sessões de conciliação e/ou mediação realizadas no CEJUSC são regidas pelo princípio da confidencialidade.

A sessão não poderá ser gravada pelas partes ou pelos advogados, conforme disposto na Lei 13.140/2015 (Marco Legal da Mediação), no CPC/2015 e na Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça.

Cumpram-se as diligências e remeta-se o processo ao CEJUSC com uma antecedência mínima de 48 horas em relação à data da audiência (art. 3º da Portaria 02/2016).

CUMPRA-SE com urgência, nos termos do § 5º do art. 11 da Resolução nº 36, de 10 de julho de 2013, do Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

Juiz de Direito
27/02/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
25/02/2024 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2024 11:31

Expedição de Mandado.
25/02/2024 10:54

Expedição de Mandado.
23/02/2024 14:41

Determinada diligência
23/02/2024 14:41

Deferido o pedido de
29/01/2024 21:07

Juntada de Petição de resposta
09/12/2023 18:11

Conclusos para despacho
07/12/2023 12:00

Juntada de Petição de manifestação
28/11/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 13:27

Juntada de Certidão de decurso de prazo
21/10/2023 01:23

Juntada de Petição de cota
05/10/2023 00:23

Publicado Intimação em 05/10/2023.
05/10/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
04/10/2023 00:00

Intimação

Intime-se a parte autora para cumprimento das diligências requeridas pelo MP, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo.
03/10/2023 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 20:55

Determinada diligência
27/09/2023 18:16

Conclusos para despacho
27/09/2023 12:45

Juntada de Petição de cota
13/09/2023 22:21

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 02:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2023 02:16

Juntada de Petição de diligência
29/05/2023 19:28

Juntada de Petição de resposta
18/05/2023 00:30

Publicado Intimação em 18/05/2023.
18/05/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 00:00

Intimação

Intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, indicarem as provas que pretendem produzir, especificando-as, se for o caso, inclusive com a indicação das eventuais testemunhas, que deverão comparecer em juízo independentemente de intimação, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra.

Caso sejam indicadas testemunhas, deverá a parte que as arrolou indicar, de modo preciso, quais fatos almeja comprovar com a prova oral.
16/05/2023 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 12:37

Expedição de Mandado.
15/05/2023 13:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/05/2023 13:44

Decretada a revelia
12/05/2023 23:59

Conclusos para despacho
12/05/2023 23:59

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
25/04/2023 02:51

Decorrido prazo de CRISTINA BARANOVINSKI DA SILVA CASSIANO em 24/04/2023 23:59.
29/03/2023 19:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2023 19:48

Juntada de Petição de diligência
15/03/2023 21:28

Juntada de Petição de resposta
15/03/2023 11:05

Expedição de Mandado.
15/03/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 11:54

Determinada diligência
05/03/2023 21:03

Juntada de Petição de procuração
23/02/2023 22:00

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 21:51

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
10/02/2023 15:56

Conclusos para despacho
10/02/2023 15:56

Juntada de comunicações
17/01/2023 08:46

Juntada de Petição de cota
17/11/2022 10:16

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 10:14

Juntada de informação
16/11/2022 20:29

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 12:08

Conclusos para despacho
16/11/2022 11:48

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 23:17

Juntada de Petição de cota
08/11/2022 19:34

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 19:33

Ato ordinatório praticado
15/10/2022 11:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/10/2022 11:08

Juntada de Petição de diligência
28/09/2022 15:17

Juntada de Informações prestadas
28/09/2022 15:15

Expedição de Mandado.
22/09/2022 21:15

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 21:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2022 21:55

Juntada de Petição de diligência
31/08/2022 23:40

Expedição de Mandado.
16/08/2022 20:07

Determinada diligência
04/08/2022 07:35

Conclusos para despacho
04/08/2022 07:35

Juntada de Informações prestadas
14/06/2022 11:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2022 11:06

Juntada de Petição de diligência
13/05/2022 18:43

Juntada de Informações prestadas
13/05/2022 18:40

Expedição de Mandado.
13/05/2022 10:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2022 10:32

Juntada de Certidão oficial de justiça
27/04/2022 04:54

Decorrido prazo de CRISTINA BARANOVINSKI DA SILVA CASSIANO em 26/04/2022 23:59:59.
20/04/2022 16:28

Expedição de Mandado.
20/04/2022 14:20

Determinada diligência
20/04/2022 10:10

Conclusos para despacho
20/04/2022 10:07

Juntada de Informações prestadas
31/03/2022 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2022 14:59

Juntada de diligência
23/02/2022 18:33

Expedição de Mandado.
23/02/2022 10:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
23/02/2022 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2022

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

COTA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

COTA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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