30/01/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 13:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/07/2023 13:12

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/07/2023 19:24

Arquivado Definitivamente
17/07/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 00:14

Publicado Intimação em 05/07/2023.
05/07/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
05/07/2023 00:14

Publicado Alvará de Levantamento em 05/07/2023.
05/07/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
03/07/2023 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 14:11

Juntada de documento de comprovação
03/07/2023 10:47

Juntada de Alvará
03/07/2023 10:46

Juntada de Alvará
03/07/2023 10:45

Juntada de Alvará
26/06/2023 11:41

Decorrido prazo de BANCO PAN em 16/06/2023 23:59.
21/06/2023 19:51

Juntada de Certidão de decurso de prazo
16/06/2023 19:59

Juntada de Petição de resposta
24/05/2023 00:28

Publicado Sentença em 24/05/2023.
24/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
24/05/2023 00:28

Publicado Sentença em 24/05/2023.
24/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
23/05/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N. 0828937-09.2020.8.15.2001 EXEQUENTE: JOAQUIM NEVITON DE LIMA EXECUTADO: BANCO PAN SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA: Fase de cumprimento de sentença – Intimação para pagamento - Impugnação - Acolhida - Cumprimento da obrigação - depósito judicial - Extinção.

Vistos, etc.

Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, sob a alegação de excesso de execução.

Analisando os autos, vejamos os parâmetros fixados na sentença: 1.

Juros de Tarifas a serem devolvidos de forma simples: Cadastro R$ 600,00; Gravame R$ 55,00. (TOTAL - R$ 655,00) 2.

Correção; 3.

Juros de mora; 4.

Honorários de 20% 5.

Dados do contrato: Data de assinatura: 11/11/2010; Taxa mensal: 2,62 %; Parcelas: 48; Data de citação: 29/09/2020 e 6.

Data do depósito nos autos para pagamento da condenação: R$ 5.847,24 (13/10/2022) Partindo dos dados supracitados, calculamos, conforme demonstrativo em anexo, o valor do financiamento das tarifas ilegais, para sabermos o quanto representou os juros decorrentes das tarifas devolvidas por ocasião da sentença proferida no Juizado Especial.

Veja-se: O valor total das tarifas (R$ 655,00), financiado em 48 parcelas, finalizou-se em R$ 1.158,72 reais.

Assim, deduzindo deste valor final (R$ 1.158,72) a cifra referendo às tarifas já devolvidas perante o Juizado (R$ 655,00), temos a diferença de R$ 503,72, sendo este o valor referente aos juros sentenciados neste feito cível.

Passo seguinte é a atualização do título judicial, ou seja, dos juros cobrados sobre as tarifas contratuais (R$ 503,72), já acrescido dos honorários sucumbenciais, conforme demonstrativo em anexo: Como se vê, o TITULO JUDICIAL corresponde ao total de R$ 1.532,93, sendo R$ 255,49 a título de honorários sucumbenciais, de modo que os valores apresentados pela parte exequente não correspondem ao fixado na sentença, extrapolando seus limites condenatórios, de modo a lhe faltar respaldo de título executivo judicial.

Aliás, o art. 783 estabelece: "A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível".

Portanto, não procede a execução do que excede a importância ora encontrada e acima demonstrada, em razão da inexistência de título que a suporte.

Ademais, ante a ausência de pagamento voluntário da condenação deve incidir a multa do art. 523 do CPC e os honorários da fase de cumprimento de sentença, cada um no patamar de R$ 153,29.

A impugnação apresentada no id 64930835 deve prosperar em partes, cujos cálculos apresentam relativa similaridade com as determinações sentenciais e apontam o excesso de execução no pedido autoral.

No id 64590061, observamos a penhora on line da integralidade da dívida, dispondo o art. 924, do CPC que: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita.

Sendo assim, diante da penhora integral da condenação, a extinção é medida que se impõe.

ISTO POSTO e mais que dos autos consta, acolho em parte a impugnação apresentada, para reconhecer a ocorrência de excesso de execução, e por conseguinte, com base nos cálculos apresentados acima, JULGO EXTINTA A PRESENTE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 924, inc.

II, C/C art. 487, inc.

I, ambos do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Condeno o impugnado ao pagamento de honorários advocatícios, conforme entendimento sumulado pelo STJ (Súmula 519), no percentual de 10% sobre a condenação, observada eventuais gratuidades conferidas.

P.R.I.

Decorrido o prazo para recurso: 1.

Expeçam-se alvarás nos seguintes termos: 1.1.

R$ 1.430,73 em favor do autor, se requerido no modelo COVID independente de nova conclusão; 1.2.

R$ 408,78 em favor do patrono do autor, se requerido no modelo COVID independente de nova conclusão; 1.3.

Saldo remanescente em favor do banco demandado, conforme conta apresentada id 64930835/fl. 6. 2.

Calculem-se as custas finais, com base no valor exequendo (R$ 1.839,51), INTIMANDO-SE o executado, para pagamento, em 15 dias, sob pena de protesto. 3.

Havendo pagamento das custas finais, ARQUIVE-SE.

Em não havendo pagamento, PROTESTE-SE e ARQUIVE-SE.

JOÃO PESSOA, 17 de maio de 2023.

RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito
22/05/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 15:24

Juntada de cálculos
18/05/2023 09:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/05/2023 10:47

Conclusos para despacho
18/04/2023 21:34

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 08:23

Conclusos para despacho
24/02/2023 08:23

Juntada de Certidão
03/11/2022 00:56

Decorrido prazo de URBANO VITALINO DE MELO NETO em 31/10/2022 23:59.
02/11/2022 00:08

Decorrido prazo de HUGO NEVES DE MORAES ANDRADE em 31/10/2022 23:59.
31/10/2022 01:53

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/10/2022 23:59.
13/10/2022 10:47

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 11:53

Conclusos para despacho
26/09/2022 19:58

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 19:58

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 19:58

Expedição de Outros documentos.
02/07/2022 14:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/06/2022 20:12

Conclusos para despacho
03/05/2022 11:04

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 22:47

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 13:52

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2022 22:32

Conclusos para despacho
02/03/2022 22:31

Juntada de Certidão
08/02/2022 03:16

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/02/2022 23:59:59.
13/12/2021 13:15

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 13:11

Juntada de Certidão
10/12/2021 16:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/12/2021 20:48

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 20:48

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 16:16

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 09:06

Conclusos para despacho
01/12/2021 09:03

Transitado em Julgado em 29/11/2021
30/11/2021 04:34

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 29/11/2021 23:59:59.
02/11/2021 20:04

Juntada de Petição de resposta
29/10/2021 20:51

Expedição de Outros documentos.
29/10/2021 20:50

Expedição de Outros documentos.
29/10/2021 20:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/10/2021 03:11

Julgado procedente em parte do pedido
30/09/2021 22:29

Conclusos para julgamento
25/01/2021 13:51

Juntada de Petição de resposta
21/01/2021 14:32

Juntada de Petição de petição
25/11/2020 10:38

Juntada de Petição de resposta
21/11/2020 15:05

Expedição de Outros documentos.
21/11/2020 15:04

Ato ordinatório praticado
21/11/2020 00:46

Decorrido prazo de BANCO PAN em 20/11/2020 23:59:59.
26/10/2020 22:00

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 21:28

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPB de número 1
24/10/2020 20:59

Conclusos para despacho
24/10/2020 20:58

Juntada de Certidão de decurso de prazo
22/10/2020 00:55

Decorrido prazo de BANCO PAN em 21/10/2020 23:59:59.
29/09/2020 19:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2020 19:06

Juntada de Petição de diligência
17/09/2020 13:42

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 13:40

Juntada de Certidão
08/06/2020 21:01

Expedição de Mandado.
29/05/2020 18:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
29/05/2020 18:31

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2020 00:07

Conclusos para despacho
21/05/2020 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2020

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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