TJPB - 0801659-21.2023.8.15.0031

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) 0801659-21.2023.8.15.0031 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MINISTERIO PÚBLICO DA PARAIBA REU: MUNICIPIO DE ALAGOA GRANDE SENTENÇA RELATÓRIO: Vistos, etc.

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por seu representante em exercício nesta Comarca, ajuizou a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER contra o MUNICÍPIO DE ALAGOA GRANDE, pessoa jurídica de direito público, igualmente qualificada, alegando, em síntese, que: {…} O autor, por meio da Promotoria de Justiça de Alagoa Grande / PB, instaurou o Inquérito Civil n. 050.2022.001022, visando a apurar as causas da omissão do Município de Alagoa Grande-PB na criação e implementação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência e do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência, considerando as informações do próprio município no sentido da inexistência dos referidos Conselho e Fundo nesta urbe.

Tentada a solução extrajudicial da demanda, esta foi infrutífera, tendo em vista a omissão do Prefeito em atender às notificações para assinatura de termo de ajustamento de conduta ou mesmo em atender a Recomendação Ministerial expedida, conforme se afere do inquérito civil anexo.

Assim, restou a este órgão ministerial tão somente propor a presente ação judicial….{…} Juntou com a inicial, evento, 73563362, o Inquérito Civil 050.2022.001022, com toda documentação pertinente.

Despacho inaugural, evento, 74546719.

Citação do promovido que manejou defesa, evento, 86293291, onde suscitou em tese preliminar, a responsabilidade solidárias dos entes federativos, Município, Estado e União.

No mérito, postulou pela improcedência dos pedidos.

Com a contestação, anexou o evento, 86293294, oficio da Secretária de Ação Social Municipal, remetendo a inexistência do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência e a ausência de destinação orçamentária para criação do citado conselho.

Réplica pela parte autora, evento, 86786451, que rebatendo a contestação apresentada, informou não ter outras provas a produzir, postulou pelo julgamento antecipado da lide.

O promovido com o evento, 88536635, postulou pela designação de audiência para produção de prova testemunhal, onde o pedido restou indeferido, evento, 99774053, restando preclusa. É o relatório.

Decido: FUNDAMENTAÇÃO: Da alegada responsabilidade solidária dos entes públicos federativos.

O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência tem a responsabilidade de colaborar na defesa dos direitos dessas pessoas, atuando como um instrumento de participação e controle social para a promoção da qualidade de vida e o combate à discriminação.

Os entes públicos, incluindo a União, os estados e os municípios, têm uma responsabilidade solidária na garantia dos direitos das pessoas com deficiência, e o Conselho atua como um canal para fiscalizar e garantir que essas políticas públicas sejam efetivamente implementadas.

A Constituição Federal e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) estabelecem a responsabilidade dos entes públicos (União, Estados e Municípios) em garantir os direitos das pessoas com deficiência.

No entanto, como se sobressai dos autos e do pedido inicial, busca o promovente, na defesa de direitos coletivos, que o demandado, por lei, proceda a criação do referido Conselho, bem como, o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência.

Nessa senda, a criação do conselho municipal para garantir os direitos da pessoa com deficiência bem como, a criação do Fundo Municipal da pessoa com deficiência, não é de responsabilidade do Município, não se podendo confundir, criação do Conselho Municipal com garantia dos direitos.

Rejeito a preliminar.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A priori, deve-se ressaltar que o feito comporta julgamento antecipado da lide, visto que se trata de matéria de direito e de fato que prescinde da realização da audiência de instrução e julgamento, onde a prova testemunhal que se pretendia produzir, em nada contribuirá para o desate da presente lide.

Com efeito, o art. 355, I, do Código de Processo Civil é claro ao dispor: Art.

Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; A doutrina processualista reconhece o julgamento antecipado da lide como medida de economia processual: “Também deve haver julgamento antecipado da lide, embora o mérito envolva matéria de fato e de direito, não houver necessidade de produção de prova em audiência.

Nestes casos, inspirado pelo princípio da economia processual, o legislador autoriza o juiz a dispensar a audiência de instrução e julgamento”. (Luiz Rodrigues Wambier.

Curso Avançado de Processo Civil. 3ª ed.

Revista dos Tribunais, 2000).

No caso em exame, é evidente a admissibilidade do conhecimento direto do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, posto que já existe no acervo probatório, elementos seguros para o deslinde da questão, dispensando a produção de provas em audiência.

DO MÉRITO Após detalhada análise dos elementos probatórios acostados ao processo, infere-se que a pretensão da parte autora merece acolhimento, devendo o pedido ser julgado procedente em todos os seus termos.

O cerne da questão se desenvolve em avaliar a obrigação do Município de ALAGOA GRANDE-PB, por meio de Ação Civil Pública a implementar política de atendimento à pessoa com deficiência a criação do referido fundo para gerir o Conselho.

Noutros termos, visa a elaboração de plano municipal de atendimento às pessoas com deficiência.

Cabe registrar que antes de promover esta ação, foi instaurado Inquérito Civil nº 050.2022.001022, exatamente para suprir a questão na via administrativa, mas não se obteve êxito.

Com efeito, A Constituição Federal e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) estabelecem a responsabilidade dos entes públicos (União, Estados e Municípios) em garantir os direitos das pessoas com deficiência.

O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência (CMPD) e o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência são instrumentos de participação social e gestão de recursos para garantir os direitos e promover a inclusão das pessoas com deficiência no município.

O CMPD é um órgão de caráter permanente, consultivo e deliberativo, que acompanha, monitora e avalia as políticas públicas voltadas à pessoa com deficiência, além de fiscalizar o cumprimento das leis e normas relacionadas.

Já o Fundo Municipal é o recurso financeiro que financia as ações e programas do CMPD, como a promoção de acessibilidade, inclusão social e defesa dos direitos das pessoas com deficiência.

O primeiro, Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência (CMPD), tem como função, elaborar, encaminhar e acompanhar a implementação de políticas públicas de interesse da pessoa com deficiência, além de fiscalizar o cumprimento das leis e normas.

Já suas ações, visa, monitorar, avaliar e fiscalizar as políticas públicas, promover a articulação e o diálogo com as demais instâncias de controle social e os gestores da administração pública.

A Composição, geralmente, se perfaz por representantes da sociedade civil organizada, do poder público e de entidades que atuam na defesa dos direitos das pessoas com deficiência.

O funcionamento do CMPD é regulamentado por um regimento interno, a ser homologado pelo prefeito municipal, por meio de decreto.

Já o segundo, Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência, tem como função, financiar as ações e programas do CMPD, como a promoção de acessibilidade, inclusão social e defesa dos direitos das pessoas com deficiência.

Suas fontes de recursos, são originárias do próprio do município, por meio de doações, convênios e outras fontes.

A gestão do Fundo Municipal é realizada pelo CMPD, que define as prioridades e as formas de aplicação dos recursos.

No que tange a sua prestação de contas, tem-se que toda despesa realizada com recursos do Fundo Municipal deve ser objeto de prestação de contas ao poder executivo e ao CMPD.

Com efeito, constata-se a inexistência de Lei no município de Alagoa Grande para criação do CMPD e respectivo fundo de gestão.

Em sua defesa, o Município apenas se resume a afirmar da responsabilidade solidária dos entes federativos na gestão do Conselho, mas, equivoca-se que a criação do Conselho Municipal e referido fundo é legitimidade e competência do Poder Executivo Municipal.

Ocorre que a proteção das pessoas com deficiência decorre do direito fundamental à igualdade contemplado no artigo 5º, caput da Constituição Federal, sendo competência comum dos entes federativos garantir seu cumprimento, na forma do artigo 23, II.

Além disso, o artigo 8º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, criado pela Lei nº 13.146/2015, estabelece ser dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos seus direitos.

A Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), por sua vez, prescreve: Art. 76. (…) § 2o O poder público promoverá a participação da pessoa com deficiência, inclusive quando institucionalizada, na condução das questões públicas, sem discriminação e em igualdade de oportunidades, observado o seguinte: I – participação em organizações não governamentais relacionadas à vida pública e à política do País e em atividades e administração de partidos políticos; II – formação de organizações para representar a pessoa com deficiência em todos os níveis; III – participação da pessoa com deficiência em organizações que a representem. É certo, ainda, que a Política Nacional de Integração da Pessoa com Deficiência, regulamentada pelo Decreto nº 3.298/99, prevê o desenvolvimento de programas setoriais destinados ao atendimento das necessidades da pessoa com deficiência, ao passo em que a criação de Conselhos foi sugerida na 3ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Nesse passo, verifica-se que é dever do ente federativo local a criação e efetivação da política de atendimento aos direitos das pessoas com deficiência, o que se concretizará mediante o funcionamento adequado do Conselho Municipal e a provisão de recursos ao seu respectivo Fundo, na forma das normas jurídicas acima mencionadas, não bastando para o cumprimento do mister constitucional a mera instituição do Conselho.

Sendo assim, conforme as provas colacionadas aos autos, restou inequívoca a situação quanto a inexistência de Lei de criação do Conselho e a ausência de criação de um fundo de gestão e financiamento, não obstante as tentativas de solucionar administrativamente o problema, providenciadas pelo órgão ministerial.

Constatada a ilegalidade na omissão do Poder Executivo local, é perfeitamente possível ao Poder Judiciário, através de regular prestação jurisdicional, condenar o Município em obrigação de fazer requerida por meio de ação civil pública para tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Não há violação ao princípio da separação de poderes quando a via judicial é utilizada como forma de concretização de direitos e garantias fundamentais.

Nessa senda, teses de limitação orçamentária e nem argumentos quanto a obrigação solidária, não socorre o ente municipal, haja vista, que é obrigação do promovido em criar a lei e referido conselho, bem como o seu fundo de custeio, onde a administração dos recursos do Fundo competirá ao Conselho, e não ao Município.

Logo, a a hipótese dos autos é de notória omissão estatal na implementação de um preceito fundamental, em total descompasso com a garantia conferida pelos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais acima mencionados.

Diante desse contexto, as razões declinadas na inicial devem ser acolhidas, com a consequente procedência do pedido, para impor obrigações ao ente público, nos termos da Lei de regência.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, acolho os pedidos contidos na inicial para determinar que o município de Alagoa Grande – PB: 1) No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, envie à Câmara Municipal, com pedido de urgência, projeto de lei dispondo sobre a Política Municipal para Inclusão da Pessoa com Deficiência, criando o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência e o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência, promovendo ampla discussão do anteprojeto junto à comunidade, colhendo críticas e sugestões, através de consultas diretas junto às entidades representativas da sociedade, bem como através de debates e reuniões públicas junto aos diversos setores sociais do Município; 2) Após criada a Lei, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação da Lei Municipal: 2.1) Nomear 03 (três) pessoas de notória idoneidade e reconhecida experiência em atividades comunitárias, preferencialmente na defesa dos direitos da pessoa com deficiência, as quais irão compor uma Comissão, não remunerada, fixando-lhe prazo de 45 (quarenta e cinco dias) para ultimação dos trabalhos, encarregada de convocar e mobilizar as organizações representativas da sociedade (entidades de atendimento, colegiados de escolas, associações de pais, clubes de serviço, associações de bairro, sindicatos, etc.), para, numa assembleia a ser organizada e amplamente divulgada pela Comissão, escolherem as entidades representativas da sociedade que irão compor o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência, proporcionando à Comissão todos os meios materiais e assessoria que se fizerem necessários, disponibilizando veículo para eventuais deslocamentos e reuniões com a comunidade, funcionários de apoio, custeio de impressos e correios, computador para elaboração de documentos, espaço físico para reuniões e para a própria assembleia e o que mais se fizer necessário e for razoável para o bom desempenho de sua missão; 2.2) Baixar decreto regulamentando o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência; 2.3) Providenciar a abertura da conta do Fundo Municipal e determinar as demais providências eventualmente necessárias à sua operacionalização; 3) No prazo de 30(trinta) dias, a contar da indicação dos representantes das entidades representativas da sociedade civil, devidamente eleitas, que irão compor o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, nomeá-los e aos representantes do Poder Público que irão compor o referido Conselho e dar posse ao órgão (representantes do Poder Público e da sociedade), destinando-lhe a estrutura necessária ao seu bom funcionamento, constituída, no mínimo, do seguinte: 3.1) Espaço adequado para reuniões e manutenção da secretaria e arquivo, linha telefônica, mesa de reuniões, cadeiras suficientes para todos os conselheiros, bem como algumas cadeiras sobressalentes para recepcionar as pessoas que desejarem participar das reuniões; 3.2) Mobiliário e equipamentos para a secretaria, constituídos de uma escrivaninha para o secretário(a) de apoio administrativo, uma mesa de digitação, computador com impressora, acesso à internet, arquivo e armário para a guarda de material de expediente, livros, publicações, etc. 3.3) Cessão de, pelo menos, um servidor(a) apto a exercer a função de secretário(a), que ficará à inteira e exclusiva disposição do Órgão, colocando ainda à disposição do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência um veículo e respectivo motorista, com exclusividade (ou com prioridade), para possibilitar o cumprimento das diligências diárias (visitas domiciliares, palestras e reuniões com a comunidade, fiscalização de programas e entidades, etc.

Deixo de aplicar multa cominatória na forma postulada na inicial, remetendo sua aplicabilidade para fase de cumprimento de sentença, caso haja descumprimento da presente decisão.

Sem custas e sem honorários advocatícios1 e dada a natureza do autor, sendo o Ministério Público2.

Tratando-se de decisão sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496 do CPC, esgotado o prazo para recurso voluntário das partes, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Publicação e registro eletrônicos.

Intime-se.

Alagoa Grande, data e assinatura eletrônicos.

José Jackson Guimarães Juiz de Direito 1 - (REsp 1666289/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) [...] A jurisprudência do STJ se consolidou pela impossibilidade de condenação do vencido à verba honorária em ACP ajuizada pelo MP, ante o princípio da simetria.

Precedente recente da Corte Especial: EAREsp. 962.250/SP, Rel.

Min.

OG FERNANDES, DJe 21.8.2018. [...] Agravo Interno do MPRJ prejudicado. (AREsp 902.854/RJ, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 26/05/2020) - (EREsp 1STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1758077 CE 2018/0195059-4 (STJ)319232/DF, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/10/2019, DJe 30/10/2019) 2 - No tocante à alegada violação do art. 18 da Lei 7.437/1985, a irresignação prospera, porque o acórdão recorrido destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em Ação Civil Pública, é incabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público.

Precedentes: AgInt no REsp 1.736.894/ES, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/9/2018; REsp 1.626.443/RJ, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/08/2018; AgRg no AREsp 197.740/RJ, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 8/3/2018; AgInt no AREsp 996.192/SP, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/8/2017; REsp 1.447.031/RJ, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/2/2017.