29/08/2025 01:26

Publicado Expediente em 29/08/2025.
29/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

DESPACHO Vistos, etc.

Da obrigação de fazer ou não fazer Em relação à obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do art. 12 da Lei 12.153/09 c/c art. 246, § 2º, do CPC-15 c/c art. 9º, § 1º da Lei do Processo Eletrônico, intime-se a parte executada para, em 10 dias, por meio de seu órgão ou autoridade competente, cumprir a sentença ou acórdão transitado em julgado.

Advirta-se nos termos do art. 536, § 3º, do CPC-15, que o descumprimento injustificado da ordem implica em litigância de má-fé.

Da obrigação de pagar quantia No Juizado Especial da Fazenda Pública, sujeito a rito próprio, diferentemente do que prevê o CPC, o cumprimento de obrigação de pagar quantia também dispensa requerimento prévio, como dispõe o art. 13 da Lei 12.153/09, a exemplo do que também ocorre no art. 17 da Lei do JEF.

Não obstante, a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, que não atende ao juizado com exclusividade, tem demonstrado ser um caminho pouco célere.

Diante disso, depois de cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para, em 10 dias, apresentar os cálculos.

Apresentados os cálculos, intime-se o ente executado para, em 15 dias, manifestar-se.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

Alex Muniz Barreto Juiz de Direito
27/08/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 03:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 26/08/2025 23:59.
26/08/2025 10:49

Juntada de Petição de informações prestadas
30/07/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 08:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/07/2025 12:56

Conclusos para despacho
24/07/2025 12:47

Recebidos os autos
24/07/2025 12:46

Juntada de Certidão de prevenção
19/11/2024 15:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/11/2024 13:08

Juntada de Petição de contrarrazões
24/10/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 08:38

Juntada de Petição de recurso inominado
30/09/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 01:32

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 01:32

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 19:46

Julgado procedente o pedido
11/09/2024 12:35

Conclusos para despacho
11/09/2024 12:35

Juntada de Projeto de sentença
11/09/2024 08:35

Conclusos ao Juiz Leigo
11/09/2024 08:35

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 11/09/2024 08:45 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
11/09/2024 08:32

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 07:46

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/09/2024 23:09

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 11:05

Juntada de Petição de contestação
13/06/2024 01:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 12/06/2024 23:59.
15/05/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 11:10

Juntada de Informações
15/05/2024 11:07

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 11/09/2024 08:45 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
08/04/2024 12:54

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 14:26

Conclusos para despacho
05/04/2024 01:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/04/2024 01:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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