07/09/2025 09:34

Juntada de Petição de resposta
04/09/2025 00:12

Publicado Expediente em 03/09/2025.
04/09/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Regional das Garantias INQUÉRITO POLICIAL (279) 0805661-41.2022.8.15.0331 [Crimes de Trânsito] AUTORIDADE: 6ª DELEGACIA DISTRITAL DE SANTA RITA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA INDICIADO: JONILDO GOMES DE ANDRADE SENTENÇA EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – INQUÉRITO POLICIAL – INVESTIGADO FALECIDO – CERTIDÃO DE ÓBITO JUNTADA AOS AUTOS – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – ART. 107, I, DO CÓDIGO PENAL – DECLARAÇÃO.

Comprovado o falecimento do investigado mediante certidão de óbito, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal, com o consequente arquivamento do feito.

Vistos, etc.

Trata-se de inquérito policial instaurado em desfavor de JONILDO GOMES DE ANDRADE, pela suposta prática do delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

Consta dos autos a juntada de Certidão de Óbito (ID 115517256), comprovando o falecimento do investigado.

O Ministério Público, diante disso, pugnou pelo reconhecimento da extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal (ID 116488748).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

O falecimento do investigado foi devidamente comprovado, configurando causa de extinção da punibilidade prevista expressamente no art. 107, inciso I, do Código Penal.

In verbis: "Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente".

Assim, considerando a certidão de óbito do investigado dos autos em epígrafe (ID 115517256), não subsiste interesse processual na persecução penal.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JONILDO GOMES DE ANDRADE, com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal.

Intime-se o Ministério Público e Defesa, neste momento, por meio de expediente PJe.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

CUMPRA-SE.

JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
01/09/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 12:07

Determinada diligência
01/09/2025 12:07

Determinado o Arquivamento
01/09/2025 12:07

Deferido o pedido de
01/09/2025 12:07

Extinta a Punibilidade por morte do agente
29/08/2025 19:01

Conclusos para despacho
17/07/2025 18:40

Juntada de Petição de cota
16/07/2025 00:32

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 08:43

Conclusos para despacho
02/07/2025 13:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2025 13:36

Juntada de Petição de diligência
29/05/2025 10:23

Juntada de Petição de resposta
29/05/2025 00:06

Publicado Expediente em 29/05/2025.
29/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Regional das Garantias INQUÉRITO POLICIAL (279) 0805661-41.2022.8.15.0331 DESPACHO Vistos e etc.

Infere dos autos que o Representante do Ministério Público da Paraíba, ofertou proposta de Acordo de Não Persecução Penal a(o) investigado(a), pugnando pela designação de audiência para fins de homologação em Juízo.

Verifica-se que JONILDO GOMES DE ANDRADE, assistido(a) por seu defensor, aceitou a proposta oferecida pelo Parquet, conforme ID. 94006954.

Desta feita, para os fins do disposto no art. 28-A, §4º do Código de Processo Penal, designo para o dia 10 de julho de 2025, às 10h, AUDIÊNCIA para homologação do acordo, que será realizada através da plataforma digital ZOOM por meio do link: Reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/6945661629?pwd=cFJ5TlMvbGJ2di8zTmlVMHV5Q0pTZz09&omn=*34.***.*31-87 ID da reunião: 694 566 1629 Senha: 532623 No mais, desta decisão e da audiência agendada, intime o Ministério Público, a douta Defesa e o(a) investigado(a), bem como proceda com as demais diligências necessárias.

CUMPRA-SE COM BREVIDADE.

João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônica.

Juíza de Direito - 2ª Vara Regional das Garantias.
27/05/2025 23:00

Juntada de Petição de cota
27/05/2025 00:53

Expedição de Mandado.
27/05/2025 00:52

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 00:52

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 00:48

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) designada para 10/07/2025 10:00 2ª Vara Regional das Garantias.
13/05/2025 01:34

Pedido de inclusão em pauta
13/05/2025 01:34

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 01:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/04/2025 21:35

Conclusos para despacho
20/11/2024 10:20

Redistribuído por sorteio em razão de ao Juiz de Garantias
18/07/2024 11:56

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/06/2024 12:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/04/2024 22:54

Juntada de Petição de cota
20/03/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 18:47

Juntada de Petição de cota
15/11/2023 01:16

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.***.***/0001-80 em 13/11/2023 23:59.
27/10/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 09:36

Outras Decisões
15/09/2023 14:00

Conclusos para despacho
05/09/2023 17:42

Juntada de Petição de cota
21/08/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
23/07/2023 23:10

Juntada de Petição de cota
05/07/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 13:53

Outras Decisões
14/06/2023 08:39

Conclusos para despacho
07/06/2023 13:14

Juntada de Petição de cota
10/05/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 07:12

Apensado ao processo 0805285-55.2022.8.15.0331
20/03/2023 12:03

Conclusos para despacho
14/03/2023 23:56

Juntada de Petição de cota
14/02/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 00:45

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.***.***/0001-80 em 23/01/2023 23:59.
25/11/2022 10:50

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 23:45

Juntada de Petição de cota
01/09/2022 09:04

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 08:56

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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