15/07/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 01:22

Decorrido prazo de INALDO LUIZ DO NASCIMENTO em 25/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:14

Publicado Sentença em 29/05/2025.
29/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99143-3364/(83) 98786-6691 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Acidente de Trânsito] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0842097-67.2021.8.15.2001 REQUERENTE: INALDO LUIZ DO NASCIMENTO REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA, PARAIBA PREVIDENCIA Visto etc.

Vistos, etc.

Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto pelo exequente acima nomeado, representado por seu advogado devidamente constituído, em face do Promovido, também já identificado, através da qual requer o cumprimento da sentença prolatada nos autos.

Instado a se manifestar acerca da petição de id. 98142769, a PBPREV não apresentou impugnação, concordando com os cálculos apresentados pela parte exequente. É o Relatório.

Decido.

Em relação a obrigação de pagar, parte exequente apresentou os cálculos dos valores a serem executados, tendo a parte executada expressamente concordado com os mesmos.

ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pelo exequente (id. 98142772), devendo tal quantia, por ocasião do efetivo pagamento, ser acrescida de juros moratórios e correção monetária, a partir da data da última atualização apresentada.

Sem condenação em honorários advocatícios referentes à fase de cumprimento de sentença (artigo 85, §7º, do CPC).

Com a homologação dos cálculos adote-se as seguintes providências, observando a escrivania a existência de Lei Local definindo os valores para cada um dos regimes (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor): 1.

Em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, proceda-se a suspensão do presente feito (15247) até a expedição do Ofício Requisitório junto ao SAPRE.

Expedido o precatório, certifique-se e faça juntada nos autos do resumo do precatório quando do seu retorno da GEPRE e intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 05 dias sobre sua regularidade.

Não havendo nenhum apontamento de irregularidade, aguarde-se assinatura. 1.1 Ressalto, ainda, que com fundamento no art. 8º § 3º, da resolução 303/2019, do CNJ c/c art. 22, §4º do Estatuto da OAB, se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários, esses poderão ser pagos, após a juntada do respectivo instrumento, até a liberação do crédito ao beneficiário originário, ficando deferido desde já o seu destacamento dentro do precatório, salvo se restar provado que já os pagou. 1.2 Após, considerando que autuação do precatório após a assinatura, assim como suas informações junto ao PJe dá-se de forma imediata e que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal, arquivem-se os presentes autos.

Acaso exista necessidade de regularização, autos conclusos para análise.

Estando o feito regularizado, mantenham-se os autos em arquivo. 2.

Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, proceda-se com a suspensão do presente feito (15248) até elaboração da requisição do pagamento à autoridade do ente público citado para o processo, devendo o pagamento da obrigação ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contados da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. 2.1.Com o cumprimento voluntário do RPV, expeça-se o competente alvará/transferência dos valores e após, ausente requerimentos ou pendências a executar, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVE-SE independente de nova conclusão.

Caso falte dados para expedição do mencionado alvará, intime-se o exequente para que forneça as informações pendentes. 3.

Escoado o prazo para o cumprimento voluntário da RPV sem pagamento, diante da informação de descumprimento de RPV, elabore-se certidão circunstanciada e volte-me os autos para análise do bloqueio dos valores devidos.

Junte-se a etiqueta MINUTAR SISBAJUD e a etiqueta COM CERTIDÃO. 3.1.

Em ocorrendo o bloqueio, intime-se a parte devedora para, em cinco dias, manifestar-se informando algum fato impeditivo à liberação dos valores sequestrados. 3.1.2.

Em caso de silêncio, expeça-se alvará em favor do(s) credor(es).

Acaso juntado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba honorária, salvo se restar provado que já os pagou. (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94). 4.

Intime-se o ilustre advogado para no prazo de 5 dias informar os dados bancários para a transferência de valores, acaso não já informado. 5.

Em seguida, ausente requerimentos ou pendências a executar, arquivem-se os autos,dando-se por encerrada a execução.

Por oportuno, no que compete aos honorários advocatícios, pendente de fixação, liquidada a sentença e considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, respeitando-se os percentuais dos incisos I a V do §3º, do art. 85, do NCPC, fixo o percentual mínimo de cada faixa sobre o valor da condenação, devendo ser observado o percentual mínimo da faixa inicial e, no que exceder, o percentual mínimo da faixa subsequente, e assim sucessivamente (CPC, art.85,§ 5º).

Assim, fixo os honorários em 10% sobre o valor da condenação.

Intime-se o advogado para apresentar, no prazo de 15 dias, demonstrativo discriminado e atualizado do crédito nos termos acima explanado.

Após, INTIME-SE a parte executada, para, querendo, no prazo de trinta dias, opor-se ao valor apresentado pelo advogado relacionado a fixação dos honorários.

Proceda-se com o substabelecimento requerido retro.

Proceda-se com a retirada do Estado da Paraíba do polo passivo da demanda, conforme determinado no id. 60517218.

João Pessoa - PB , datado e assinado eletronicamente.

Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito
27/05/2025 07:33

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 07:33

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
27/05/2025 07:33

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
27/05/2025 07:33

Determinada expedição de Precatório/RPV
27/05/2025 07:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/04/2025 19:13

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
11/02/2025 11:00

Conclusos para despacho
30/09/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 15:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/07/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 16:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/07/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 07:35

Recebidos os autos
17/07/2024 07:35

Juntada de Certidão de prevenção
23/11/2023 09:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/11/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 00:40

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 19/07/2023 23:59.
10/07/2023 23:13

Juntada de Petição de contrarrazões
30/05/2023 15:41

Juntada de Petição de contrarrazões
22/05/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
03/09/2022 18:03

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 31/08/2022 23:59.
26/08/2022 09:57

Juntada de Petição de apelação
13/07/2022 12:52

Juntada de Petição de alegações finais
06/07/2022 09:24

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 09:24

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 09:24

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 23:39

Julgado procedente o pedido
05/07/2022 11:49

Conclusos para julgamento
15/02/2022 03:01

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 14/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 09:38

Juntada de Petição de contestação
30/11/2021 18:21

Juntada de Petição de contestação
19/11/2021 08:52

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 08:52

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 17:21

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 17:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/10/2021 17:21

Deferido o pedido de
25/10/2021 13:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/10/2021 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2021

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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