TJPB - 0815312-29.2025.8.15.2001

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99143-3364/(83) 98786-6691 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Retido na fonte] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815312-29.2025.8.15.2001 AUTOR: MARIO TELES DE MENDONCA REU: PARAIBA PREVIDENCIA, ESTADO DA PARAIBA Vistos, etc.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada pela parte autora acima nomeada, devidamente qualificado nos autos, em face do ESTADO DA PARAÍBA e PBPREV- PARAÍBA PREVIDÊNCIA.

Alega ser aposentado e portador de NEOPLASIA MALIGNA.

Juntou laudos. (ID. 109645131).

Diante disso, requer como tutela de urgência a suspensão da incidência do imposto de renda sobre seus proventos. É o breve relato.

DECIDO.

A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do NCPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato.

O Art. 6º, XIV e XXI, da Lei 7.713/88 estabelece várias isenções do imposto de renda para aposentados e pensionistas portadores de doenças graves, como se observa: Art. 6º Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão.

Em complemento à regra isentiva, a Lei 9.250/97 exige que as doenças sejam comprovadas mediante laudo médico oficial, com fixação de prazo para os casos de moléstias passíveis de controle.

Veja-se: Art. 30.

A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.

A Lei 9.250/97 pretende restringir a concessão da isenção tributária, excluindo os casos em que a moléstia encontra-se sob controle, isto é, assintomáticas, sem evolução e recidivas.

O Superior Tribunal de Justiça, todavia, pacificou o entendimento de que a isenção não é afastada pelo controle da doença, sendo discutido, no tema 250 do STJ, como se observa: TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO DE RENDA.

ISENÇÃO.

ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88.

PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA.

CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS.

DESNECESSIDADE. 1.

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a constatação da ausência de sintomas da doença que amparou a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, não tem o condão de revogar o mencionado benefício.

No mesmo sentido: AgRg no AREsp 371.436/MS, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/04/2014; REsp 1655056/RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/04/2017; MS 21.706/DF, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 30/09/2015. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1781099/MG, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/04/2019, DJe 29/04/2019) TEMA 250 : “O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.

Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas”.

Na esfera federal, inclusive, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, por meio de seu setor competente, editou a nota técnica 4.907/2018, orientando a assunção da posição adotada pelo STJ.

A isenção em prol de aposentados e pensionista portadores de patologias graves intenta proporcionar ao beneficiário da norma uma maior qualidade de vida e possibilidade de custeio de seu tratamento sem prejuízo de sua situação financeira.

Assim, a princípio, vejo fundamento relevante nos argumentos apresentados.

Por sua vez, o risco da mora é presumível diante da incidência do tributo sobre a verba alimentícia.

Diante disso, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a isenção do imposto de renda da parte autora.

O Novo Código de Processo Civil - NCPC, em seu art. 334, determina que, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o Juiz designará audiência de conciliação ou de mediação.

No entanto, deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, II, do CPC-15.

Ademais, a Procuradoria Geral do Estado da Paraíba e a Procuradoria Federal no Estado da Paraíba, por meio do Ofício Circular n. 003/GPG/PGE/2016 e Ofício Circular n. 00002/2016/PF/PB/PGF/AGU, requereram a dispensa da audiência de conciliação nos processos em que for Parte, devendo esta ser citada apenas para apresentar defesa.

Assim, deixo de designar audiência de conciliação/mediação.

Cite-se o Requerido por meio eletrônico, nos termos do artigo 246, §1º do CPC, para, no prazo legal, apresentar defesa nos autos.

Após, conforme previsão disposta nos arts. 350 e 351 do CPC/2015, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da peça contestatória.

Ato contínuo, intimem-se as partes para, em cinco dias, dizer da possibilidade de acordo em audiência ou passar à especificação das provas que pretendem produzir em sede de instrução processual, justificando a sua necessidade, ou seja, o que desejam provar por meio delas, restando esclarecido que a ausência de manifestação será interpretada como falta de interesse na dilação probatória e anuência das partes e por conseguinte, com o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do NCPC.

Habilite-se os advogados subscritores, conforme requerido.

Cumpra-se TODAS AS DETERMINAÇÕES, com atenção.

Defiro o requerimento de justiça gratuita.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

João Pessoa - PB , datado e assinado eletronicamente.

Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Retido na fonte] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815312-29.2025.8.15.2001 AUTOR: MARIO TELES DE MENDONCA REU: PARAIBA PREVIDENCIA, ESTADO DA PARAIBA Visto etc.

A parte requerente pleiteia gratuidade da justiça, alegando que não tem condições financeiras de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Com efeito, por mais que se alegue a exorbitância dos valores das custas processuais do Tribunal de Justiça da Paraíba, isso não tem o condão de garantir a integral gratuidade pretendida que, por força do disposto no art. 98 do CPC deve ser concedida aos que comprovadamente se adéquem a situação de “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

No caso em tela, a parte autora é pessoa que possui renda fixa, conforme se atesta por seus documentos acostados aos autos e, portanto, não pode ser equiparada a pessoa com total hipossuficiência de recursos nos termos da lei processual.

Ressalte-se que apesar da documentação, colecionada aos autos, não tenho como comprovada a hipossuficiência dos requerentes.

Assim, na hipótese de não ficar sobejamente provada a condição financeira da parte autora, por documentos trazidos aos autos por ele próprio, o Juiz pode até indeferir de plano a gratuidade.

De fato, o valor das custas excede, o que seria uma mera despesa ordinária e, com certeza, compromete o orçamento e a saúde financeira da parte autora, mas o CPC no § 5º do art. 98, antevendo tal situação, estabelece a possibilidade da gratuidade da justiça consistir “na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento” e no § 6º do mesmo artigo prevê a possibilidade do juiz “conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”.

Entendo que o pagamento, em parcela única, mostra-se dificultoso para a parte autora.

No entanto, tratando-se de adiantamento das despesas pagas, estas deverão ser ressarcidas ao final, em caso de eventual sucumbência da parte promovida.

Diante disso, DEFIRO EM PARTE o pedido de gratuidade da justiça, formulado pela parte autora e, com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, reduzo em 60% (sessenta por cento) o valor das custas iniciais, facultando a parte autora o direito de, querendo, pagar o valor fixado em até 06 (seis) parcelas mensais iguais.

Ressalto que a presente decisão restringe-se exclusivamente ao valor das custas iniciais, outras despesas não abrangidas pelas custas, deverão ser objeto de novas deliberações, conforme o caso.

Intime-se para pagamento das custas reduzidas, sob pena de cancelamento da distribuição.

Acaso reporte a parte impossibilidade em adimplir com as custas por problema exclusivo no sistema de guias, proceda o cartório com a abertura de chamando com finalidade de emissão de nova guia de custas na forma e condições deferidas nesta decisão.

Após, intime-se para pagamento no prazo de 5 dias sob pena de indeferimento da exordial.

Uma vez pagas as custas, acaso existente pedido liminar, Notifique-se à parte promovida para apresentar manifestação prévia acerca do pedido liminar, no prazo de 72 horas, nos termos do artigo 10, CPC.

João Pessoa - PB , datado e assinado eletronicamente.

Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito