24/07/2025 18:35

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 10:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/07/2025 09:19

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 09:39

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 01:22

Decorrido prazo de ALHANDRA CAMARA MUNICIPAL em 25/06/2025 23:59.
19/06/2025 12:27

Decorrido prazo de JOSE LOURENCO DA SILVA em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 12:27

Decorrido prazo de JOSE LOURENCO DA SILVA em 18/06/2025 23:59.
29/05/2025 01:36

Publicado Sentença em 29/05/2025.
29/05/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALHANDRA Juízo do(a) Vara Única de Alhandra R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, S/N, CENTRO, ALHANDRA - PB - CEP: 58320-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0801974-44.2021.8.15.0411 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Honorários Advocatícios, Obrigação de Entregar, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JOSE LOURENCO DA SILVA REU: ALHANDRA CAMARA MUNICIPAL, MUNICIPIO DE ALHANDRA Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer interposta por JOSE LOURENCO DA SILVA em face da CAMARA MUNICIPAL DE ALHANDRA E O MUNICIPIO DE ALHANDRA.

A parte autora alega que que prestou serviços para a Câmara Municipal de Alhandra, como Chefe de Vigilância, de 10/04/1996 a até 01/01/2021.

Alega ainda que o Autor ficou exposto ao risco e perigo permanente, e, consequentemente, têm direito a aposentadoria especial.

Que requereu junto à Câmara Municipal o PPP(Perfil Profissional Previdenciário), mas este, lhe foi entregue sem as devidas informações.

Por essas razões, requereu a procedência da demanda para determinar que a reclamada forneça o PPP com as devidas informações.

Juntou documentos.

Validamente citados,. somente o MUNICÍPIO DE ALHANDRA-PB apresentou contestação.

Instado a se manifestar, o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório.

Decido.

O presente feito versa acerca de matéria unicamente de direito.

Assim, comporta julgamento da lide, nos termos do art. 355, I, do NCPC.

A parte autora pugna pela condenação da promovida a fim de que esta proceda o depósito dos valores devidos decorrentes dos financiamentos realizados junto a cooperativa.

DA REVELIA Considerando que a parte promovida ( CAMARA MUNICIPAL DE ALHANDRA) foi citada e absteve-se de apresentar defesa, DECRETO-LHE A REVELIA.

Contudo, como se trata de pessoa jurídica de direito público, não se perfaz o efeito material da revelia, qual seja, a confissão ficta, de modo que não se pode relativamente presumir verdadeiros os fatos alegados pelo autor.

DO MÉRITO Diante e todo exposto nos autos, tenho que deve ser reconhecida a procedência do pedido autoral.

Em que pese a lide não versar sobre o direito real do autor em relação ao reconhecimento do direito de recebimento da aposentadoria com atividade especial, este juízo entende que a recusa ou necessidade de retificação do PPP é de responsabilidade da Edilidade.

Ademais, o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP - deve ser corretamente preenchido pelo empregador cujas atividades exponham o empregado a agentes nocivos ou prejudiciais à saúde ou à integridade física.

APELAÇÃO.

Mandado de Segurança.

Ex-servidora pública da UNESP.

Perfil Profissiográfico Previdenciário .

Documento exigido para aposentadoria especial.

Pedido negado na esfera administrativa.

Direito constitucional de obter certidão sobre situação de interesse pessoal.

Constituição Federal, artigo 5º, XXXIII e XXXIV, b .

Encargo do empregador.

Ministério da Previdência Social, Instrução Normativa 1/2010, artigos 7º e 8º, redação da Instrução Normativa SPPS 3/2014.

Precedentes.

Recurso provido para determinar o fornecimento do documento no prazo da Lei 12527/2011 . (TJ-SP - Apelação Cível: 1015862-92.2023.8.26 .0032 Araçatuba, Relator.: Edson Ferreira, Data de Julgamento: 16/04/2024, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/04/2024) RETIFICAÇÃO DE PPP.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

O formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP - deve ser corretamente preenchido pelo empregador cujas atividades exponham o empregado a agentes nocivos ou prejudiciais à saúde ou à integridade física.

A impugnação dos documentos trazidos junto à contestação enseja a abertura de instrução processual. (TRT-3 - ROT: 00106121420215030111 MG 0010612- 14.2021.5.03.0111, Relator: Antonio Neves de Freitas, Data de Julgamento: 15/07/2022, Quinta Turma, Data de Publicação: 19/07/2022.) Ante o exposto, com base nos princípios e regras do direito aplicáveis ao caso, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art .487, I, do NCPC, a fim de que a , para que a reclamada forneça o PPP com as devidas informações.

Condeno a parte promovida no pagamento dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.

ALHANDRA-PB, data do protocolo eletrônico.

Juiz(a) de Direito
27/05/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 10:46

Julgado procedente o pedido
14/03/2025 10:31

Conclusos para julgamento
23/01/2025 06:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALHANDRA em 21/01/2025 23:59.
26/11/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 10:24

Determinada diligência
11/11/2024 10:24

Decretada a revelia
20/08/2024 14:36

Conclusos para despacho
17/08/2024 00:54

Decorrido prazo de ALHANDRA CAMARA MUNICIPAL em 16/08/2024 23:59.
28/06/2024 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2024 11:00

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
26/06/2024 10:45

Expedição de Mandado.
17/06/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 14:11

Conclusos para despacho
08/03/2024 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALHANDRA em 07/03/2024 23:59.
11/12/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 00:34

Juntada de provimento correcional
28/03/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 15:53

Juntada de Petição de informação
22/03/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 09:48

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 11:57

Conclusos para despacho
09/11/2022 12:34

Juntada de Petição de réplica
14/10/2022 10:01

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 10:00

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 15:52

Juntada de Petição de contestação
28/03/2022 09:50

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 13:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/02/2022 13:16

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 12:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/11/2021 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2021

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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