TJPB - 0800663-88.2023.8.15.0171

1ª instância - 1ª Vara Mista de Esperanca

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Polo Ativo

Partes

JESSICA RAMOS DE LIMA

CPF *94.***.*94-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GERSON AGRIPINO DE OLIVEIRA

Advogados

DAVID ALVES DE LIRA

OAB: 18762/PB

CPF *32.***.*23-70

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 08:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2025 11:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2025 20:21

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2025 12:52

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/06/2025 05:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2025 12:40

    Juntada de Petição de petição

  • 28/05/2025 03:18

    Publicado Expediente em 28/05/2025.

  • 28/05/2025 03:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc.

    Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por GERSON AGRIPINO DE OLIVEIRA contra JESSICA RAMOS DE LIMA , visando garantir o cumprimento do acordo homologado judicialmente, especialmente no que diz respeito ao direito de visita do pai ao filho menor.

    Alega a parte exequente que houve homologação judicial de um acordo entre as partes, no qual ficou previsto o dever de prestar alimentos e o direito de convivência com o filho.

    Sustenta, contudo, que a genitora vem descumprindo o acordo, impedindo o exercício do direito de visita pactuado.

    Em razão do descumprimento alegado, requereu: "1.

    Com URGÊNCIA, a notificação da executada JESSICA RAMOS DE LIMA, portadora do CPF nº. *94.***.*94-52 e RG nº.: 3.636.283 SSDS/PB, residente e domiciliada na rua José Candido Ribeiro, nº. 230, Centro, CEP: 58.140-000, Areial-PB, para cumprir o determinado no acordo homologado por este juízo no prazo de 24 hs, qual seja, o direito de visita do GERSON AGRIPINO DE OLIVEIRA, livre ou aos dias DA SEMANA A DEPENDER DE SUA DISPONIBILIIDADE E UM FINAL DE SEMANA POR MÊS; 2.

    Caso não seja cumprida a decisão, requer a cominação de multa diária (astreintes), nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil, até que seja cumprida a determinação, conforme requerido no tópico 5; 3.

    A aplicação das medidas cabíveis descritas no tópico 2, pelo descumprimento do acordo homologado judicialmente; 4.

    Seja designada audiência de conciliação, com fulcro no artigo 319, inciso VII, do Novo Código de Processo Civil; 5.

    A concessão da gratuidade judiciário ao exequente, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC; 6.

    A alteração da guarda para compartilha, determinado que a criança fique em semanas alternadas com os genitores, ou seja, uma semana com o genitor e outra com a genitora, e assim, sucessivamente, conforme requerido no tópico 3; 7.

    A condenação da executada no crime de desobediência, tipificado no art. 330 do Código Penal, conforme requerido no tópico 4. 8.

    A condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 827, §1º do Código de Processo Civil, sobre o valor de R$ 7.812,00 (sete mil oitocentos e doze reais), valor atribuído a causa. " Com vista dos autos, o Ministério Público pugnou pela designação de audiência de conciliação, o que foi acolhido.

    Todavia, a transação não foi alcançada.

    Com nova vista, o Parquet então requereu que seja "intimada a parte executada para fins de manifestação, bem como comprovar o cumprimento do acordo celebrado.

    No mais, tendo em vista que trata-se de pedido de modificação da guarda d, em razão do descumprimento do acordo celebrado e alienação parental, requer seja determinado a elaboração de relatório social para fins de averiguar os fatos relatados, bem como indicação do melhor modelo de guarda e indicação do guardião." No caso, antes de apreciar as pretensões relacionadas as alegações de alienação parental e modificação da guarda, uma vez que se trata de feito em fase de cumprimento de sentença, determino a intimação de JESSICA RAMOS DE LIMA para, no prazo de 10 (dez) dias, dar cumprimento integral ao acordo firmado pelas partes à fl. 26.

    Ainda, na mesma oportunidade, deverá justificar o descumprimento anterior.

    Registre-se que a intimação deve ocorrer de forma pessoal.

    Escoado o prazo, intime-se o exequente - genitor - para manifestar-se em 05 (cinco) dias e, em seguida, dê-se vista ao Ministério Público.

    Cumpra-se, com as cautelas legais.

    Esperança, 18 de dezembro de 2024.

    Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

  • 26/05/2025 12:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2025 08:16

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2025 01:34

    Decorrido prazo de JESSICA RAMOS DE LIMA em 04/02/2025 23:59.

  • 04/02/2025 01:39

    Decorrido prazo de JESSICA RAMOS DE LIMA em 03/02/2025 23:59.

  • 09/01/2025 15:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/01/2025 15:23

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 08/01/2025 09:32

    Expedição de Mandado.

  • 08/01/2025 09:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2024 11:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2024 21:34

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2024 15:40

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/08/2024 10:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2024 08:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2024 22:14

    Evoluída a classe de ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)

  • 31/07/2024 08:17

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2024 00:51

    Decorrido prazo de JESSICA RAMOS DE LIMA em 11/07/2024 23:59.

  • 17/06/2024 21:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2024 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2024 08:45

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2024 17:50

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 09/04/2024 17:50

    Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 09/04/2024 10:00 CEJUSC I - Esperança - TJPB.

  • 27/03/2024 01:19

    Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 26/03/2024 23:59.

  • 21/03/2024 01:17

    Decorrido prazo de JESSICA RAMOS DE LIMA em 20/03/2024 23:59.

  • 18/03/2024 21:39

    Juntada de Petição de informação

  • 18/03/2024 12:13

    Juntada de Petição de cota

  • 06/03/2024 23:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/03/2024 23:24

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 04/03/2024 15:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/03/2024 15:40

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 02/03/2024 08:25

    Expedição de Mandado.

  • 02/03/2024 08:25

    Expedição de Mandado.

  • 02/03/2024 08:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2024 08:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2024 08:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2024 09:59

    Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 09/04/2024 10:00 CEJUSC I - Esperança - TJPB.

  • 25/01/2024 10:06

    Recebidos os autos.

  • 25/01/2024 10:06

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Esperança - TJPB

  • 16/01/2024 21:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2023 08:38

    Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 17/11/2023 23:59.

  • 23/11/2023 07:41

    Decorrido prazo de JESSICA RAMOS DE LIMA em 17/11/2023 23:59.

  • 06/11/2023 20:53

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2023 11:46

    Juntada de Petição de cota

  • 30/10/2023 23:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2023 23:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2023 23:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2023 12:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2023 07:21

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2023 07:21

    Processo Desarquivado

  • 27/10/2023 14:01

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 27/09/2023 22:24

    Decorrido prazo de JESSICA RAMOS DE LIMA em 21/09/2023 23:59.

  • 22/08/2023 01:04

    Decorrido prazo de GERSON AGRIPINO DE OLIVEIRA em 21/08/2023 23:59.

  • 31/07/2023 10:55

    Arquivado Definitivamente

  • 28/07/2023 15:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/07/2023 15:46

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 27/07/2023 20:52

    Juntada de Petição de cota

  • 27/07/2023 08:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2023 08:49

    Expedição de Mandado.

  • 27/07/2023 08:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2023 11:55

    Homologada a Transação

  • 14/07/2023 12:06

    Conclusos para julgamento

  • 12/07/2023 13:06

    Juntada de Petição de parecer

  • 07/07/2023 08:38

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 07/07/2023 08:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2023 08:34

    Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 04/07/2023 10:00 CEJUSC I - Esperança - TJPB.

  • 29/06/2023 22:29

    Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 27/06/2023 23:59.

  • 26/06/2023 14:37

    Decorrido prazo de JESSICA RAMOS DE LIMA em 16/06/2023 23:59.

  • 26/06/2023 13:14

    Decorrido prazo de GERSON AGRIPINO DE OLIVEIRA em 16/06/2023 23:59.

  • 14/06/2023 21:06

    Juntada de Petição de cota

  • 08/06/2023 07:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/06/2023 07:11

    Juntada de Petição de diligência

  • 08/06/2023 07:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/06/2023 07:05

    Juntada de Petição de diligência

  • 06/06/2023 11:14

    Expedição de Mandado.

  • 06/06/2023 11:14

    Expedição de Mandado.

  • 06/06/2023 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2023 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2023 09:57

    Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 04/07/2023 10:00 CEJUSC I - Esperança - TJPB.

  • 06/06/2023 07:56

    Recebidos os autos.

  • 06/06/2023 07:56

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Esperança - TJPB

  • 10/04/2023 14:55

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 10/04/2023 14:55

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 10/04/2023 14:55

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JESSICA RAMOS DE LIMA - CPF: *94.***.*94-52 (AUTOR).

  • 08/04/2023 22:21

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 08/04/2023 22:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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