17/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0811073-31.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[X] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pagamento apresentado e juntado aos autos, requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 341, do Código de Normas, inclusive informando nos autos os dados bancários de titularidade do beneficiário para fins de crédito, se for o caso.

João Pessoa-PB, em 16 de maio de 2023 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
26/09/2022 22:27

Expedição de Mandado.
26/09/2022 22:21

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 10:52

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
28/08/2022 02:37

Decorrido prazo de TIAGO MARTINS FORMIGA em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 14:16

Juntada de Certidão
25/07/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
16/07/2022 07:06

Decorrido prazo de GILDESIA CAMPELO DA SILVA em 15/07/2022 23:59.
12/07/2022 07:46

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 11/07/2022 23:59.
14/06/2022 14:18

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 14:50

Juntada de Petição de petição
14/05/2022 16:20

Determinada diligência
14/05/2022 16:20

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 16:44

Conclusos para despacho
19/04/2022 05:41

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 18/04/2022 23:59:59.
11/04/2022 13:53

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 10:09

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 03:08

Decorrido prazo de GILDESIA CAMPELO DA SILVA em 07/02/2022 23:59:59.
08/02/2022 03:08

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 07/02/2022 23:59:59.
17/01/2022 20:27

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 16:13

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 09:34

Determinada diligência
24/08/2021 09:34

Nomeado perito
20/08/2021 13:04

Conclusos para despacho
22/06/2021 11:39

Juntada de Petição de petição
11/06/2021 16:16

Expedição de Outros documentos.
25/09/2020 00:45

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 24/09/2020 23:59:59.
02/09/2020 20:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2020 20:12

Juntada de Petição de diligência
19/08/2020 17:57

Expedição de Mandado.
04/05/2020 22:19

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
12/11/2019 15:27

Conclusos para despacho
03/10/2016 16:02

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
02/10/2015 12:32

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2015 12:39

Conclusos para despacho
08/07/2015 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2015

Ultima Atualização
17/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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