TJPB - 0812079-68.2018.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812079-68.2018.8.15.2001 [Tarifas] AUTOR: AIRTON SILVA BRITO REU: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - JUROS DO FINANCIAMENTO INCIDENTES SOBRE TARIFAS DECLARADAS ILEGAIS - MÚTUO FENERATICIO - PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE JULGADO EM RECURSO REPETITIVO DO STJ - IMPROCEDÊNCIA. - Incabível o pedido de repetição de indébito, com os mesmos índices e taxas dos encargos previstos no contrato, na hipótese do mutuário celebrar contrato de mutuo feneratício com a instituição financeira.

Vistos, etc.

AIRTON SILVA BRITO, com qualificação nos autos, promoveu Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito, em desfavor do BANCO DIBENS LEASING S.A, também devidamente qualificado, alegando que firmou contrato de abertura de credito para financiamento de um veículo e que foram incluídas tarifas ilegais e abusivas que aumentaram indevidamente o saldo a financiar, sobre as quais aplicou-se taxa de juros do financiamento.

Afirma que ajuizou a competente ação perante o 5º Juizado Especial Civil da Comarca de João Pessoa, sob número 3004978- 35.2013.815.2001, buscando ser restituído em dobro exclusivamente pelas cobranças das tarifas ali indicadas, excetuando, naquela demanda, os encargos decorrentes da inclusão dos juros ao saldo a financiar, que são objeto da presente lide.

Requereu a gratuidade judicial e colacionou procuração e documentos.

Devidamente citado, o réu apresentou contestação em ID 17012453.

Impugnação a contestação (ID 35015492).

Instadas a se pronunciar acerca da produção de outras provas, além das já encartadas nos autos, apenas a parte promovida se manifestou, requerendo o julgamento antecipado da lide.

Decisão de ID 41111239 determinou a suspensão dos autos, em razão da decisão proferida no REsp n. 0856464-72.2016.8.15.2001.

Em seguida, vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Inicialmente defiro a gratuidade judiciária à autora, nos termos do art.98 do CPC.

Cumpre destacar que o presente processo está isento de qualquer vicio ou nulidade, uma vez que todo o tramite processual obedeceu aos ditames legais.

Cumpre, ainda, destacar que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, pois se trata de questão exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de provas em audiência.

Veja-se, a respeito, o seguinte julgado: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, e dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ - Resp 2.832 - RJ, rel.

Min.

Salvio de Figueiredo).

E, mais: “Se a questão for exclusivamente de direito, o julgamento antecipado da lide e obrigatório.

Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a prolação de sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência” (RT 621/166).

DA SUSPENSÃO DOS AUTOS Considerando que, em decisão monocrática, houve rejeição, da indicação, pelo TJPB, do recurso Especial nos autos de no 0856464-72.2016.8.15.2001 como representativo de controvérsia, não há impedimento para o normal prosseguimento do feito.

PRELIMINARMENTE Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar as preliminares ventiladas, aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485".

DA APLICAÇÃO DO CODIGO DO CONSUMIDOR Por estarmos diante de uma relação de consumo, aplica-se, ao caso, as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Sumula n° 297 do eg.

STJ: “STJ Sumula no 297 - 12/05/2004 - DJ 09.09.2004: O Código de Defesa do Consumidor e aplicável as instituições financeiras.” Assim, embora concluído o contrato firmado entre as partes, e possível a revisão de clausulas reputadas ilegais e abusivas, nos termos da lei consumerista.

DOS JUROS DE FINANCIAMENTO INCIDENTES SOBRE TARIFAS DECLARADAS ILEGAIS A lide resume-se no fato de que o promovente, sob o fundamento de que o contrato firmado com a promovida demonstra claramente que os valores da cobrança das tarifas estão diluídos no financiamento com consequente pagamento de juros, pleiteia a exclusão da obrigação acessória de pagamento de juros de financiamento das referidas tarifas, as quais já foram objeto de ação perante o 5º Juizado Especial Cível da Capital.

Alega o autor que, quando do contrato de financiamento que realizou com a parte promovida, foram cobradas tarifas, as quais são ilegais e abusivas e foram diluídas nas parcelas do financiamento, objeto do contrato, e sobre eles, aplicados os juros do financiamento.

A pretensão inicial, portanto, é para receber as obrigações acessórias (juros) relativas ao contrato de financiamento firmado entre as partes, no qual ocorreu a declaração de nulidade de determinadas tarifas, nos autos do processo de 3004978- 35.2013.815.2001, que tramitou e foi julgado perante o 5º Juizado Especial Cível da Capital.

Em que pese o posicionamento anteriormente adotado por este Juízo, após a consolidação acerca da matéria sob a égide dos Recursos Repetitivos, não há outro caminho senão a observância do que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Passo a transcrever a ementa e alguns trechos do referido julgado, para melhor compreensão do posicionamento adotado pela Corte.

O mutuário que celebrar contrato de mutuo feneratício com a instituição financeira mutuante, não tem direito de pedir repetição do indébito com os mesmos índices e taxas de encargos previstos no contrato.

STJ. 2a Seção.

REsp 1.552.434-GO, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 13/06/2018 (recurso repetitivo) (Info 628).

O conceito de mutuo vem descrito no art. 586 do Código Civil, que descreve o mutuo como sendo um contrato por meio do qual alguém (mutuante) empresta para uma outra pessoa (mutuário) uma coisa que seja fungível.

Neste raciocínio, o mutuo pode ser gratuito (também chamado de benéfico), quando não é combinada nenhuma remuneração pelo empréstimo; ou oneroso (feneratício), quando e combinado que o mutuário irá pagar, ao mutuante, uma remuneração pelo empréstimo.

O mutuo feneratício, assim, é o empréstimo que tem fins econômicos, ou seja, no qual haverá o pagamento de uma remuneração ao mutuante, estando previsto no art. 591 do CC.

Transcrevo: Art. 591.

Destinando-se o mutuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual.

Art. 406.

Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos a Fazenda Nacional.

Em casos desse tipo de mutuo, a remuneração pelo empréstimo de coisa fungível e chamada de juros remuneratórios.

Assim, pode-se afirmar e concluir que mutuo feneraticio consiste no “empréstimo de dinheiro a juros”.

O caso em discussão do STJ é de que, em caso de repetição de indébito envolvendo mutuo feneratício praticado por instituições financeiras mutuantes, o mutuário não terá direito de receber de volta a quantia acrescida dos mesmos encargos que são cobrados pelos bancos.

Confira-se, novamente, a ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

TEMA 968/STJ.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CPC/1973.

NEGOCIOS JURIDICOS BANCARIOS.

MUTUO FENERA TICIO.

CREDITO RURAL.

ATUALIZACAO PELOS INDICES DA POUPANCA.

IPC/BTNF DE MARCO DE 1990.

PLANO COLLOR I.

REPETICAO DE INDEBITO.

JUROS REMUNERATORIOS.

I - DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: 1.1.

Limitação da controvérsia a repetição de indébito em contrato de mutuo feneraticio celebrado com instituição financeira. 2 - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1.

Tese aplicável a todo contrato de mutuo feneraticio celebrado com instituição financeira mutuante: "Descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato"; 3 - CASO CONCRETO: 3.1.

Existência de afetação ao rito dos repetitivos da controvérsia sobre "Ilegalidade da aplicação do IPC de marco de 1990 (índice de 84,32%) na correção do saldo devedor" (Tema 653/STJ), tornando-se inviável o julgamento do caso concreto por esta SECAO. 3.2.

Devolução dos autos ao órgão fracionário para julgamento do caso concreto, no momento oportuno. 4 - RECURSO ESPECIAL DEVOL VIDO A TURMA P ARA JULGAMENTO DO CASO CONCRETO. (REsp 1552434/GO, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SECAO, julgado em 13/06/2018, DJe 21/06/2018).

Pois bem.

Desenvolvida e entendida a matéria de direito atinente a espécie, passa-se ao caso concreto apresentado nestes autos.

No presente feito, a parte autora requer a repetição de indébito dos juros incidentes sobre tarifas que foram declaradas ilegais/abusivas em julgamento anterior, proferido em outra demanda.

Vê-se que as ditas tarifas decorrem de um financiamento/empréstimo realizado junto ao banco-réu, um mutuo feneratício, como já explanado no início.

Sendo assim, não há como acolher os pedidos elencados na exordial, diante do entendimento adotado pelo STJ, no sentido de que o mutuário que celebrar contrato de mutuo feneraticio com a instituição financeira mutuante, não tem direito de pedir repetição do indébito com os mesmos índices e taxas de encargos previstos no contrato.

O caso em tela se amolda ao que fora julgado pelo STJ em recurso repetitivo e, para que não se alegue o distinguishing, mister apontar cada um dos elementos constantes na tese representativa de controvérsia ora julgada.

A causa de pedir da presente demanda e exatamente um contrato cuja a gênese foi um mutuo feneraticio realizado entre as partes, com juros fixados, encargos moratórios e, além de outras peculiaridades contratuais, houve a pactuação de determinadas tarifas.

A parte autora pleiteou a declaração de ilegalidade de referidas tarifas elencadas no contrato, logrando êxito em receber seu ressarcimento junto ao 5º Juizado Especial Cível da Capital.

Assim, verificada a existência do mutuo e o ressarcimento dos encargos/tarifas declaradas ilegais.

Posteriormente, o autor ajuizou a presente demanda, requerendo a condenação da parte ré no pagamento dos juros (estipulados no contrato) incidentes sobre as tarifas outrora declaradas ilegais/abusivas.

Tal pleito, conforme decidido pelo STJ, não pode prosperar, haja vista que há o “descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato”.

Do dispositivo Ante todo o exposto, com base nos argumentos acima elencados e em atenção ao disposto no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elencados pela exordial.

CONDENO a parte promovente ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, da qual ficara isenta ate e se, em cinco anos, a parte vencedora comprovar não mais subsistir o seu estado de miserabilidade jurídica – art. 98, § 3° do CPC.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, em seguida, arquive-se.

P.R.I.

JOÃO PESSOA, 23 de maio de 2023.

Josivaldo Felix de Oliveira Juiz de Direito