10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0804664-98.2023.8.15.0371 Assunto [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Parte autora MARIA MAGNOLIA VIEIRA QUEIROGA e outros Parte ré BANCO DO BRASIL S.A.

SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença da Ação “Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material”, ajuizada por MARIA MAGNOLIA VIEIRA QUEIROGA e ROBEVALDO QUEIROGA DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL S.A..

Após o trânsito em julgado da sentença de mérito, os autos prosseguiram para a fase de cumprimento, oportunidade em que o executado efetuou os estornos devidos no cartão de crédito correto, conforme documentos acostados, e realizou o pagamento via PIX judicial no valor de R$ 11.709,03, com expedição de alvará(s) para levantamento dos valores.

Posteriormente, os próprios exequentes reconheceram o cumprimento da obrigação e requereram a extinção da execução.

Os autos vieram-me conclusos.

Relatado no essencial.

FUNDAMENTO e DECIDO.

Depreende-se dos autos que houve a integral satisfação da obrigação imposta na sentença, tanto em relação à obrigação de fazer (estorno das cobranças indevidas) quanto quanto ao pagamento das indenizações devidas, conforme documentos de comprovação de pagamento e manifestação expressa da parte exequente.

Desaparecendo, assim, o estado de inadimplência, resta inexistente pressuposto lógico da continuidade da execução, nos termos da legislação processual civil: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; [...] Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 924, II, e 925 do CPC, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Considerando a ausência de interesse recursal, determino o arquivamento dos autos, após o regular lançamento de expediente de intimação.

Sousa/PB, data do protocolo eletrônico.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito
09/09/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 12:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/06/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 20:11

Conclusos para despacho
04/06/2025 20:10

Juntada de documento de comprovação
03/06/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 04:57

Publicado Despacho em 28/05/2025.
28/05/2025 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0804664-98.2023.8.15.0371 Assunto [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Parte autora MARIA MAGNOLIA VIEIRA QUEIROGA e outros Parte ré BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO Compulsando os autos, verifico que o executado BANCO DO BRASIL S.A. protocolou petição (Id. 108919112) em 10 de março de 2025, informando o cumprimento voluntário da obrigação de pagar e concordando com o montante de R$ 11.582,86 (onze mil quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta e seis centavos), referente ao cumprimento de sentença, pugnando pela expedição de alvará em favor da parte exequente após o cumprimento integral da sentença.

Em seguida, os exequentes MARIA MAGNOLIA VIEIRA QUEIROGA e ROBEVALDO QUEIROGA DA SILVA apresentaram petição (Id. 111947730) em 05 de maio de 2025, confirmando a existência de depósito judicial referente à obrigação de pagar e indicando os dados bancários para o respectivo levantamento, a saber: MARIA MAGNOLIA VIEIRA QUEIROGA, CPF: *67.***.*81-04, Banco do Brasil, Agência 0759-5, Conta corrente 20232-0.

Diante da informação de depósito pelo executado e da indicação dos dados bancários pelos exequentes para o levantamento do valor referente à obrigação de pagar, DEFIRO o pedido de expedição de alvará.

Assim, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL em favor da exequente MARIA MAGNOLIA VIEIRA QUEIROGA, referente ao valor de R$ 11.582,86 (onze mil quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta e seis centavos), a ser creditado na conta corrente nº 20232-0, agência nº 0759-5, do Banco do Brasil, cujo CPF é *67.***.*81-04.

No tocante à obrigação de fazer, consistente no cancelamento das compras efetivadas no cartão de crédito nos importes de R$ 15.000,00, R$ 14.900,00 e R$ 2.600,00, verifico que o executado, na petição de Id. 108919112, requereu a concessão do prazo de 15 (quinze) dias para comprovar o cumprimento de tal obrigação.

Por outro lado, os exequentes, na petição de Id. 111947730, alegam que a referida obrigação de fazer não foi integralmente cumprida e requerem a intimação do executado para que a cumpra, sob pena de sequestro.

Considerando o pedido do próprio executado para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer e a alegação dos exequentes de seu não cumprimento integral, faz-se necessária a manifestação do executado nos autos.

Ademais, observo o requerimento expresso do executado na petição de Id. 108919112 para que todas as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB/PB Nº 16.477-A).

Desta forma, INTIME-SE o executado BANCO DO BRASIL S.A., na pessoa de seu advogado, Dr.

DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB/PB Nº 16.477-A), para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o integral cumprimento da obrigação de fazer, nos termos estabelecidos no Acórdão, sob pena de adoção das medidas coercitivas cabíveis, conforme requerido pelos exequentes.

Cumpra-se.

Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito
26/05/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 16:27

Juntada de Alvará
26/05/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:14

Determinada diligência
22/05/2025 18:51

Conclusos para decisão
05/05/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 01:03

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2025.
28/04/2025 22:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 09:26

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 12:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/01/2025 11:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/12/2024 08:11

Recebidos os autos
17/12/2024 08:11

Juntada de Certidão de prevenção
19/06/2024 21:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/06/2024 20:04

Juntada de Petição de contrarrazões
29/05/2024 19:29

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 11:35

Juntada de Petição de recurso inominado
01/05/2024 00:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 30/04/2024 23:59.
15/04/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 21:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/02/2024 17:30

Conclusos para julgamento
20/12/2023 00:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 19/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 12/12/2023 23:59.
11/12/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 11:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/11/2023 21:41

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 12:04

Julgado improcedente o pedido
18/11/2023 23:30

Conclusos para despacho
18/11/2023 23:30

Juntada de Projeto de sentença
16/08/2023 09:03

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 15:39

Juntada de Petição de substabelecimento
15/08/2023 11:37

Conclusos ao Juiz Leigo
15/08/2023 11:27

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 15/08/2023 11:10 Juizado Especial Misto de Sousa.
15/08/2023 10:48

Juntada de Petição de réplica
14/08/2023 18:16

Juntada de Petição de contestação
14/08/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 12:26

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 08:54

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 15/08/2023 11:10 Juizado Especial Misto de Sousa.
14/07/2023 14:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/07/2023 12:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/07/2023 12:07

Conclusos para decisão
04/07/2023 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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