26/07/2025 01:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 25/07/2025 23:59.
22/07/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
28/06/2025 09:28

Decorrido prazo de VANESSA DA SILVA LIMA LINS em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 09:28

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM em 27/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:30

Publicado Expediente em 02/06/2025.
03/06/2025 00:30

Publicado Expediente em 02/06/2025.
31/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
31/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital ACERVO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão] 0860363-10.2018.8.15.2001 DECISÃO EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELO EXECUTADO - CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE EXEQUENTE – HOMOLOGAÇÃO.

Vistos, etc.

Trata-se de PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado por JOSÉ DE LUCENA ARAÚJO E OUTROS.

Instado a se manifestar acerca do cumprimento de sentença ofertada pelos exequentes, os promovidos apresentaram impugnação alegando excesso de execução.

Os exequentes concordaram com os cálculos apresentados pelo executado ESTADO DA PARAÍBA.

Assim sendo, e tendo em vista o que mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pelo(a) executado (ID 98759388), e, em consequência, fixo o valor da execução em R$ 248.543,82 (duzentos e quarenta e oito mil quinhentos e quarenta e três reais e oitenta e dois centavos), devendo tal quantia, no momento do efetivo pagamento, ser acrescida de juros moratórios e correção monetária, calculados a partir da data da última atualização apresentada.

Providências a serem adotadas pela escrivania: 1.

Quanto aos créditos submetidos ao REGIME DE PRECATÓRIO: a) Expeça-se ofício requisitório junto ao SAPRE. b) Certifique e insira nos autos o resumo do precatório quando do seu retorno da GEPRE. c) Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sobre a regularidade do precatório. d) Não havendo apontamento de irregularidades, aguarde-se a assinatura do documento. e) Após a assinatura, considerando que a autuação do precatório e o registro das informações no PJe ocorrem de forma imediata, e que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal de Justiça, arquivem-se os presentes autos. f) Caso seja necessária alguma regularização, encaminhem-se os autos para conclusão e análise.

Uma vez regularizada a situação, mantenham-se os autos arquivados. 2.

Em se tratando de crédito submetido ao REGIME DE RPV: a) Requisite-se o pagamento à autoridade responsável pelo ente público mencionado no processo, determinando que a quitação da obrigação seja efetuada no prazo de 2 (dois) meses a contar do recebimento da requisição, por meio de depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. b) Realizado o pagamento voluntário do RPV, intime-se o(a) advogado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados bancários para a transferência dos valores, caso ainda não tenha informado. c) Com os dados bancários, expeça(m)-se alvará(s) em favor do(s) credor(es). d) Não sendo efetuado o pagamento voluntário do RPV no prazo acima indicado, elabore-se certidão circunstanciada contendo os dados para a solicitação do bloqueio dos valores devidos e retornem-me os autos conclusos. 3.

Quanto aos Honorários advocatícios Com fundamento no art. 8º, § 3º, da Resolução 303/2019 do CNJ, c/c o art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB, havendo a inserção nos autos do contrato de honorários pelo(a) advogado(a), fica desde já deferido o destacamento dos honorários no âmbito do precatório, podendo aqueles serem pagos após a inserção do instrumento, até a liberação do crédito a(o) beneficiário(a) originário(a), salvo se comprovado que os honorários já foram quitados.

Caso os honorários ainda não tenham sido fixados, liquidada a sentença e considerando o grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido, bem como os percentuais previstos nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 4.

Quanto aos honorários sucumbenciais da fase de execução Condeno o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor apontado em excesso pelo executado, nos termos do art. 85, § 1º, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa em razão do deferimento do benefício da gratuidade judiciária. 5.

Outras determinações Fica suspenso o processo para a expedição do Precatório e RPV.

Intimem-se.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

Juíza de Direito
29/05/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 22:01

Determinada expedição de Precatório/RPV
26/05/2025 22:01

Outras Decisões
06/01/2025 23:32

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
31/10/2024 20:11

Conclusos para despacho
31/10/2024 20:10

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
22/10/2024 01:44

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 21/10/2024 23:59.
30/09/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 09:22

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 06:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/09/2024 06:54

Conclusos para despacho
04/09/2024 10:45

Juntada de Petição de informações prestadas
28/08/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 18:56

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
14/08/2024 11:38

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
25/07/2024 20:33

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/07/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 23:02

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 23:02

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 12:13

Conclusos para despacho
26/06/2024 12:12

Processo Desarquivado
19/06/2024 11:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/12/2023 19:53

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 01:04

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES PAULO em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 01:04

Decorrido prazo de EDIMILSON GOMES DE FREITAS em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 01:04

Decorrido prazo de ISAIAS DE ARAUJO SILVA em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 01:04

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 00:55

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS NOBREGA em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 00:55

Decorrido prazo de JOSE DE LUCENA ARAUJO em 17/10/2023 23:59.
12/09/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 11:27

Conclusos para despacho
31/08/2023 08:53

Recebidos os autos
31/08/2023 08:52

Juntada de Certidão de prevenção
04/10/2022 23:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
11/06/2021 06:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/06/2021 02:09

Decorrido prazo de JOSE DE LUCENA ARAUJO em 10/06/2021 23:59:59.
10/05/2021 21:16

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 19:19

Juntada de Petição de cota
29/03/2021 19:18

Juntada de Petição de apelação
22/03/2021 23:10

Juntada de Petição de contrarrazões
21/03/2021 03:52

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 19/03/2021 23:59:59.
01/03/2021 13:38

Juntada de Petição de apelação
01/03/2021 13:38

Juntada de Petição de apelação
24/02/2021 18:18

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 18:18

Julgado procedente o pedido
18/02/2021 13:15

Conclusos para julgamento
18/02/2021 13:14

Juntada de Certidão de decurso de prazo
10/09/2020 01:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 09/09/2020 23:59:59.
10/09/2020 01:33

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 09/09/2020 23:59:59.
14/08/2020 23:25

Juntada de Petição de petição
29/07/2020 16:37

Expedição de Outros documentos.
29/07/2020 12:32

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2020 14:44

Conclusos para despacho
18/03/2020 14:44

Juntada de Certidão
01/11/2019 16:41

Juntada de Petição de petição
07/10/2019 16:18

Expedição de Outros documentos.
07/10/2019 16:18

Ato ordinatório praticado
07/10/2019 16:17

Juntada de Certidão
31/05/2019 02:28

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 29/05/2019 23:59:59.
31/05/2019 02:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 29/05/2019 23:59:59.
11/04/2019 14:41

Juntada de Petição de contestação
11/04/2019 14:41

Juntada de Petição de contestação
26/03/2019 10:01

Juntada de Petição de contestação
18/03/2019 16:05

Expedição de Outros documentos.
18/03/2019 16:05

Expedição de Outros documentos.
13/03/2019 16:56

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2019 16:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
18/10/2018 13:11

Conclusos para despacho
18/10/2018 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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