28/06/2025 09:42

Decorrido prazo de MARIA MARCIA NOBREGA em 27/06/2025 23:59.
27/06/2025 02:28

Decorrido prazo de MARIA MARCIA NOBREGA em 26/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:24

Publicado Sentença em 02/06/2025.
31/05/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Processo: 0843074-54.2024.8.15.2001 Juíza de Direito: Andréa Gonçalves Lopes Lins Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: MARIA MARCIA NOBREGA REQUERIDO: PARAIBA PREVIDENCIA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

REQUERENTE: MARIA MARCIA NOBREGA, por intermédio da profissional legalmente habilitado, propôs esta AÇÃO em face de REQUERIDO: PARAIBA PREVIDENCIA, pelos fatos e fundamentos aduzidos na petição inicial.

Feita a regular distribuição, autuação e registro vieram os autos conclusos e, estando à inicial defeituosa, foi determinada a sua emenda, ID 103601357.

Devidamente intimada, a parte autora não apresentou a respectiva emenda à exordial, conforme certificado pelo Sistema PJE. É o relatório.

Decido.

Dispõe o art. 321, do CPC: “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”.

Parágrafo Único. “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” E, na sistemática adotada pela lei processual civil, a emenda deve ser realizada no prazo determinado, pois nos termos do art. 223: “Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa” Por fim, determina o art. 485, do CPC: “O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial”.

E, ainda, preceitua no art. 330 que “ a petição inicial será indeferida quando: (…) IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321”.

No caso em julgamento a parte autora, devidamente intimada, não sanou o defeito da petição inicial, como lhe foi determinado, de maneira que deve ser ela indeferida por inábil a dar início à relação jurídica processual, nos termos da técnica processual.

Diante do exposto, com fundamento no art. 330, IV, c/c 321 e 223, todos do CPC, INDEFIRO a petição inicial e JULGO extinto o processo nº 0843074-54.2024.8.15.2001, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do mesmo diploma legal.

Custas pela parte autora, todavia suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

Sem condenação em honorários, por não ter havido a angularização processual.

Certificado o trânsito em julgado e, observadas as formalidades legais, arquive-se com a devida baixa na distribuição.

Publicada e Registrada com a inserção no Pje.

Intime-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito
29/05/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 05:22

Determinado o arquivamento
29/05/2025 05:22

Indeferida a petição inicial
27/05/2025 11:16

Conclusos para despacho
21/02/2025 20:17

Decorrido prazo de MARIA MARCIA NOBREGA em 19/02/2025 23:59.
27/01/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 10:24

Determinada diligência
23/01/2025 09:30

Conclusos para decisão
13/11/2024 17:35

Determinada a emenda à inicial
12/11/2024 07:12

Conclusos para decisão
21/10/2024 16:06

Juntada de Petição de informação
22/09/2024 21:15

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 11:37

Determinada a emenda à inicial
12/09/2024 11:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA MARCIA NOBREGA - CPF: *61.***.*36-68 (REQUERENTE).
12/09/2024 08:36

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
12/09/2024 06:26

Conclusos para despacho
16/08/2024 09:06

Juntada de Petição de informações prestadas
10/07/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 10:43

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA MARCIA NOBREGA (*61.***.*36-68).
10/07/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 10:43

Indeferido o pedido de MARIA MARCIA NOBREGA - CPF: *61.***.*36-68 (EXEQUENTE)
05/07/2024 11:31

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
03/07/2024 20:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/07/2024 20:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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