30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde Autos nº: 0800190-44.2018.8.15.0441 SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SATISFAÇÃO DO DÉBITO – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Cuida-se de Cumprimento de Sentença na qual o executado, em petição e documentos juntados, informou a liquidação do débito objeto desta ação, efetuou o depósito do valor de R$ 9.393,64, tendo requerido o arquivamento dos autos.

Na petição de Id. 77161816, o executado impugnou o valor devido, requerendo a condenação do executado ao pagamento de R$ 10.246,34.

Ante a divergência dos cálculos apresentados, os autos foram remetidos para a contadoria.

No id. 109694028, a contadoria indicou como valor devido o montante de R$ 8.493,61.

Manifestando-se nos autos, o executado requereu a devolução dos valores depositados a maior.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR LEVANTANDO AO EXEQUENTE.

VALOR INCONTROVERSO PELO EXECUTADO.

A questão em discussão consiste em verificar se o levantamento do valor incontroverso pelo exequente está sujeito à devolução, após a perícia judicial apontar valor menor, ou se existe preclusão acerca da importância reconhecida incontroversa pelo devedor.

Pois bem.

Uma vez apresentada impugnação parcial ao cumprimento de sentença e levantado pelo credor o valor reconhecido como devido pelo devedor, opera-se a plena quitação em relação a esta parcela do débito.

A posterior indicação de valor menor em perícia judicial não enseja a devolução dos valores levantados pelo exequente, porquanto operada a preclusão lógica em relação ao montante reconhecido pelo próprio devedor.

Assim, não merece prosperar o pedido.

DA EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. É de se extinguir a presente demanda.

Com efeito, a dívida exequenda já fora paga, não havendo razão para o prosseguimento da presente execução. É que o interesse da parte credora na presente execução está satisfeito, considerando que já foi efetivado o pagamento dos valores da condenação, e, via de consequência, imperativa é a aplicação dos arts. 924, II, e 925, ambos do NCPC.

Assim, declaro por sentença a extinção do crédito da parte exequente, até mesmo para que não haja superveniente cobrança de crédito já adimplido, trazendo segurança jurídica tanto a credor quanto a devedor.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 924, II, e 925, ambos do NCPC, DECLARO EXTINTA O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em face da satisfação do débito.

DECLARO o trânsito em julgado com a publicação desta sentença, ante a ausência de interesse recursal.

Expeçam-se imediatamente os competentes alvarás, caso existam valores depositados em juízo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Publicada e registrada eletronicamente.

INTIMO neste ato.

ARQUIVE-SE imediatamente.

Conde, data e assinatura digitais.

Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito
12/07/2023 13:01

Baixa Definitiva
12/07/2023 13:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
12/07/2023 13:00

Transitado em Julgado em 10/07/2023
11/07/2023 01:01

Decorrido prazo de J CARNEIRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:01

Decorrido prazo de RENNIETIA SORAYA NOBREGA DOS SANTOS em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:01

Decorrido prazo de J CARNEIRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:01

Decorrido prazo de RENNIETIA SORAYA NOBREGA DOS SANTOS em 10/07/2023 23:59.
07/07/2023 14:30

Decorrido prazo de RENAULT DO BRASIL S.A em 05/07/2023 23:59.
07/07/2023 12:51

Decorrido prazo de RENAULT DO BRASIL S.A em 05/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:37

Decorrido prazo de RENAULT DO BRASIL S.A em 05/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:36

Decorrido prazo de RENAULT DO BRASIL S.A em 05/07/2023 23:59.
19/06/2023 22:21

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
05/06/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 22:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/05/2023 21:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/05/2023 21:56

Juntada de Certidão de julgamento
03/05/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 18:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2023 13:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/12/2022 07:44

Conclusos para despacho
09/12/2022 16:38

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 09:25

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 11:11

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 00:09

Decorrido prazo de RENNIETIA SORAYA NOBREGA DOS SANTOS em 19/10/2022 23:59.
20/10/2022 00:08

Decorrido prazo de RENNIETIA SORAYA NOBREGA DOS SANTOS em 19/10/2022 23:59.
20/10/2022 00:02

Decorrido prazo de J CARNEIRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 19/10/2022 23:59.
20/10/2022 00:02

Decorrido prazo de J CARNEIRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 19/10/2022 23:59.
23/09/2022 10:52

Conclusos para despacho
21/09/2022 14:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/09/2022 18:58

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 09:44

Conhecido o recurso de RENAULT DO BRASIL S.A - CNPJ: 00.***.***/0001-73 (APELANTE) e não-provido
13/09/2022 09:44

Conhecido o recurso de J CARNEIRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - CNPJ: 09.***.***/0008-59 (APELANTE) e provido em parte
13/09/2022 00:14

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 12/09/2022 23:59.
13/09/2022 00:13

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 12/09/2022 23:59.
09/09/2022 13:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/09/2022 13:36

Juntada de Certidão de julgamento
23/08/2022 10:11

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 09:43

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 09:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/08/2022 09:09

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2022 18:12

Conclusos para despacho
19/08/2022 08:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/04/2022 07:21

Conclusos para despacho
27/04/2022 15:30

Juntada de Petição de cota
26/04/2022 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/04/2022 12:55

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 09:43

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2022 10:12

Conclusos para despacho
24/04/2022 10:12

Juntada de Certidão
24/04/2022 08:23

Recebidos os autos
24/04/2022 08:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/04/2022 08:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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