11/06/2025 15:33

Juntada de Petição de informações prestadas
03/06/2025 08:23

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 08:23

Transitado em Julgado em 03/06/2025
31/05/2025 00:23

Publicado Sentença em 30/05/2025.
31/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
30/05/2025 14:51

Juntada de Petição de informações prestadas
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0800344-76.2025.8.15.0551 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] AUTOR: ADELSON PAIVA CHAVES ALVES Advogado do(a) AUTOR: LUCELIA DIAS MEDEIROS - PB11845 REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., TAM LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA Relatório dispensado, ex vi do artigo 38 da lei 9099/95.

Analisando os autos, vejo que a parte autora afirma residir em João Pessoa, conforme petição de Id. 112402328.

Entretanto, o comprovante de residência juntado no Id. 112402329 atesta que reside em Lucena/PB, ao passo que os promovidos têm domicílio nos Estados de São Paulo e Minas Gerais, não sendo este juízo competente para a análise da causa, impondo-se o reconhecimento da incompetência territorial, de ofício nos moldes do Enunciado nº 89 do FONAJE.

Verbis.

ENUNCIADO 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).

Dispõe ainda o artigo 4º da lei 9099/95.

Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Parágrafo único.

Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.

Isto posto, com arrimo no artigo 4°, III, da lei 9099/95, reconheço a Incompetência deste Juizado Especial para julgamento da presente demanda, e assim, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA REGIS - Juíza de Direito
28/05/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 11:19

Extinto o processo por incompetência territorial
27/05/2025 20:55

Juntada de Petição de informações prestadas
26/05/2025 13:23

Conclusos para despacho
26/05/2025 08:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/05/2025 08:50

Juntada de documento de comprovação
22/05/2025 09:31

Publicado Expediente em 21/05/2025.
22/05/2025 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
22/05/2025 07:44

Juntada de Ofício
19/05/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 15:48

Outras Decisões
13/05/2025 15:48

Declarada incompetência
13/05/2025 07:09

Conclusos para despacho
12/05/2025 16:18

Juntada de Petição de informações prestadas
06/05/2025 17:06

Publicado Despacho em 05/05/2025.
02/05/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 12:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/04/2025 15:17

Conclusos para decisão
24/04/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 01:29

Publicado Despacho em 11/04/2025.
11/04/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 09:00

Conclusos para despacho
08/04/2025 16:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/04/2025 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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