26/07/2025 01:11

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 25/07/2025 23:59.
27/06/2025 02:27

Decorrido prazo de BRUNA DE FREITAS MATHIESON em 26/06/2025 23:59.
05/06/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 00:21

Publicado Expediente em 30/05/2025.
31/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital RESTAURAÇÃO DE AUTOS (46) 0830646-40.2024.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: VERA LUCIA FERREIRA DOS SANTOS REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Vistos etc Cuida-se de restauração de autos extraviados, em que o autor requereu a extinção do processo.

Intimado, o promovido não se opôs ao pedido e requereu a fixação de honorários sucumbenciais em razão do princípio da causalidade.

Do confronto do documento ID 101930646 com o ID 101931749, é possível aferir que a advogada da autora, Eliza Barbosa Machado, retirou o processo fpisico do cartório e não o devolveu, sendo, portanto, responsável pelo extravio dos autos, e, via de consequência, pelas custas processuais da restauração e honorarios sucumbenciais.

A propósito: APELAÇÃO CÍVEL.

RESTAURAÇÃO DE AUTOS.

DISTRITO FEDERAL.

CULPA PELO EXTRAVIO .

CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR.

NÃO CONFIGURADO.

CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CONDENAÇÃO .

CABIMENTO.

REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS.

INVIABILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA . 1.

Na restauração de autos (arts. 712 a 718 do Código de Processo Civil), em matéria de custas e honorários, vigora o Princípio da Causalidade, o qual dispõe que quem houver dado causa ao desaparecimento dos autos responderá pelas custas de restauração e honorários advocatícios. 2 .

Para que o Princípio da Causalidade seja aplicado na restauração de autos, faz-se necessário verificar se a causa restou julgada em outra demanda ou se será preciso realizar exercício de raciocínio para perquirir sobre quem perderia a demanda se a ação fosse julgada pelo mérito. 3.

Os encargos a que alude o art. 718 do CPC serão sempre da parte culpada, ainda que dela tenha sido a iniciativa de requerer a restauração, a não ser que estejam presentes excludentes de responsabilidade, como força maior ou caso fortuito . 4.

Ainda que a restauração de autos corresponda a uma nova ação e ou a um novo processo, resta indubitável que se mantém o liame deste com o processo principal.

Assim, cabível é que os honorários sucumbenciais sejam calculados tendo como base o valor constante no precatório, eis que consubstancia-se valor da condenação imposta ao ente público para pagamento.

Demais, disso, considerado o valor atualizado do precatório, a fixação por critério de equidade não produziria resultado destoante daquele proporcionalmente estabelecido pela sentença fustigada . 5.

Apelo conhecido e desprovido.

Sentença mantida. (TJ-DF 07022922720198070018 DF 0702292-27 .2019.8.07.0018, Relator.: CARLOS DIVINO VIEIRA RODRIGUES, Data de Julgamento: 13/11/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/12/2019 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Isto posto, JULGO PROCEDENTE A RESTAURAÇÃO para extinguir o processo sem resolução do mérito pela desistência da autora.

Condeno a causídica ao pagamento das custas procesuais e honorários sucumbenciais que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais).

Intimações necessárias.

JOÃO PESSOA, 6 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
28/05/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:45

Homologada a desistência do pedido de VERA LUCIA FERREIRA DOS SANTOS - CPF: *37.***.*93-53 (AUTOR)
06/05/2025 14:45

Julgado procedente o pedido
04/04/2025 12:16

Conclusos para despacho
14/03/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 08:03

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 10:45

Conclusos para despacho
03/12/2024 01:23

Decorrido prazo de VERA LUCIA FERREIRA DOS SANTOS em 02/12/2024 23:59.
18/11/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 11:15

Conclusos para decisão
14/10/2024 11:14

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 09:13

Conclusos para despacho
02/07/2024 02:26

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 01/07/2024 23:59.
15/06/2024 00:59

Decorrido prazo de VERA LUCIA FERREIRA DOS SANTOS em 14/06/2024 23:59.
22/05/2024 14:00

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 09:03

Juntada de Petição de petição
19/05/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 09:00

Juntada de Certidão
15/05/2024 18:29

Conclusos para decisão
15/05/2024 18:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/05/2024 18:26

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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