10/07/2025 02:51

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S/A em 09/07/2025 23:59.
03/07/2025 15:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2025 15:51

Juntada de Petição de diligência
12/06/2025 00:18

Publicado Sentença em 12/06/2025.
12/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 08:28

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 08:27

Juntada de Certidão
10/06/2025 08:12

Extinto o processo por desistência
10/06/2025 07:11

Conclusos para julgamento
09/06/2025 18:51

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 00:18

Publicado Decisão em 30/05/2025.
31/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos, etc.

O decreto-lei nº 911/69 prevê a busca a apreensão liminar de veículo automotor financiado com garantia de alienação fiduciária, quando o devedor fiduciante deixa de pagar alguma parcela do financiamento e é constituído em mora pelo credor fiduciário, com a entrega de notificação no endereço constante no contrato firmado entre as partes. É exatamente a hipótese dos autos.

Sendo assim, presente os requisitos necessários, defiro a busca e apreensão pretendida liminarmente.

Expeça-se mandado para o seu cumprimento.

No mandado, observar que a parte tem 05 dias para pagar a integralidade da dívida, sob pena de ver consolidadas posse e propriedade em mãos do agente financeiro, o que o autoriza a leiloar administrativamente o bem, a qualquer momento.

Consignar, também, o prazo de 15 dias para apresentação de contestação, querendo.

Diligências recolhidas.

Com o cumprimento da liminar (e apenas assim), através do mesmo mandado, cite-se a parte ré.

Cumprindo determinação do decreto-lei nº 911/69, segue anexo comprovante de bloqueio via Renajud.

Indefiro a pretensão de que o processo tramite sob segredo de justiça, pois inexiste hipótese legal cabível ao caso.

Não concordo com a alegação de que não implica em cerceamento de defesa.

O prazo de purgação de mora é curto.

Muitas vezes, a parte demandada procura o auxílio de profissional para melhor lhe orientar no procedimento, e parte do prazo transcorre sem efetivo acesso aos autos, em razão da necessidade de liberação do segredo de justiça para o advogado que se habilita.

Além disso, o processo com segredo de justiça fica parecendo que não existe a ação.

Isso acontece até para nós magistrados, em relação a processos com segredo de justiça em outras unidades.

Ou seja, ficamos impedidos de analisar uma eventual prevenção, litispendência ou qualquer situação do gênero.

Quanto à alegação de que a liberação do segredo tente a impedir o cumprimento da liminar, não é o que este juízo tem observado em processos que tramitam nesta unidade.

A maior causa de não cumprimento de liminar é, na verdade, mudança de endereço do consumidor.

Fica a parte autora intimada do indeferimento supra quanto ao segredo de justiça .

Campina Grande, Data da assinatura digital Juiz de Direito.
28/05/2025 11:26

Expedição de Mandado.
28/05/2025 11:20

Concedida a Medida Liminar
28/05/2025 08:08

Conclusos para decisão
27/05/2025 18:39

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 07:56

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 07:56

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BANCO RCI BRASIL S/A - CNPJ: 62.***.***/0001-15 (AUTOR).
26/05/2025 07:56

Outras Decisões
23/05/2025 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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