TJPB - 0830970-40.2018.8.15.2001

1ª instância - 1ª Vara de Executivos Fiscais de Joao Pessoa

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Polo Ativo

Partes

PRENOR PREFABRICADOS DE CIMENTO DO NORDESTE LTDA - EPP

CNPJ: 00.363.000/0001-56

MARIA DE FATIMA SOUTO ZENAIDE

CPF *31.***.*40-30

Advogados

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

OAB: 11589/PB

CPF *08.***.*92-17

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ: 08.761.124/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 15:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/07/2025 13:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2025 12:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2025 08:16

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2025 13:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/06/2025 00:44

    Publicado Expediente em 02/06/2025.

  • 03/06/2025 00:44

    Publicado Expediente em 02/06/2025.

  • 31/05/2025 02:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

  • 31/05/2025 02:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

  • 30/05/2025 14:49

    Juntada de Petição de cota

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0830970-40.2018.8.15.2001 [Anulação de Débito Fiscal] EMBARGANTE: PRENOR PREFABRICADOS DE CIMENTO DO NORDESTE LTDA - EPP, MARIA DE FATIMA SOUTO ZENAIDE EMBARGADO: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    ERRO MATERIAL.

    RETIFICAÇÃO.

    INEXISTÊNCIA DE CARÁTER MODIFICATIVO.

    DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA.

    PROCEDÊNCIA.

    Vistos, etc.

    Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.

    Alega que houve erro material na fundamentação da sentença ID n° 65875969, uma vez que a extinção do processo se deu em razão da quitação do débito.

    Aduz ainda que o número correto da execução fiscal é 0034417-26.2005.815.2001, pugnando, desta feita, pela sua retificação.

    Eis o relatório.

    Passo a decidir.

    Consoante acima relatado, a embargante alega que houve erro na fundamentação da sentença.

    Aduz que a extinção da CDA fora motivada em razão da liquidação do débito, e não em decorrência de prescrição intercorrente.

    Com razão a embargante.

    Consoante se verifica da sentença proferida nos autos da execução fiscal n.º 0034417-26.2005.815.2001 (200.2005.034.417-1), a extinção do feito ocorreu em razão da quitação integral do débito tributário, e não por reconhecimento de prescrição intercorrente.

    De fato, verifica-se que houve erro material na decisão combatida.

    Ante o exposto, a fim de que seja corrigido o erro material, JULGO PROCEDENTE OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, retificando que na sentença de ID-65875969, onde se lê: Conforme se verifica no evento nº 32662234, dos autos do processo principal de nº 0034417-94.2003.815.2001, a dívida da referida Ação Executiva foi extinto em virtude de acolhimento de ocorrência de prescrição intercorrente, com trânsito em julgado, leia-se, respectivamente: Conforme se verifica as fls 80/81, dos autos do processo principal de nº 0034417-26.2005.815.2001 (200.2005.034.417-1), que a dívida da referida Ação Executiva foi extinta em virtude da liquidação do débito, com trânsito em julgado, permanecendo, integralmente, o fundamento e demais entendimentos contidos naquela sentença.

    Intimem-se Juiz(a) de Direito

  • 29/05/2025 10:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2025 10:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2025 10:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2025 05:48

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 26/11/2024 03:48

    Juntada de Certidão automática NUMOPEDE

  • 18/08/2024 03:54

    Juntada de provimento correcional

  • 18/04/2023 10:50

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2023 15:27

    Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SOUTO ZENAIDE em 15/02/2023 23:59.

  • 23/02/2023 15:27

    Decorrido prazo de PRENOR PREFABRICADOS DE CIMENTO DO NORDESTE LTDA - EPP em 15/02/2023 23:59.

  • 06/02/2023 21:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2023 21:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 23:53

    Decorrido prazo de RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA em 24/01/2023 23:59.

  • 31/01/2023 13:09

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/01/2023 09:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2023 05:27

    Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SOUTO ZENAIDE em 24/01/2023 23:59.

  • 26/01/2023 06:08

    Decorrido prazo de PRENOR PREFABRICADOS DE CIMENTO DO NORDESTE LTDA - EPP em 24/01/2023 23:59.

  • 22/11/2022 08:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2022 08:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2022 08:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2022 17:13

    Extinto os autos em razão de perda de objeto

  • 06/11/2022 07:38

    Juntada de provimento correcional

  • 04/10/2022 12:26

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2022 00:43

    Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/09/2022 23:59.

  • 31/08/2022 08:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2022 12:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2022 22:39

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

  • 19/05/2020 05:26

    Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 18/05/2020 23:59:59.

  • 18/05/2020 07:12

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2020 12:21

    Juntada de Petição de petição

  • 24/04/2020 17:32

    Juntada de Petição de petição

  • 22/04/2020 14:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2020 14:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2020 14:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2020 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2019 00:00

    Provimento em auditagem

  • 28/02/2019 00:00

    Provimento em auditagem

  • 01/11/2018 15:57

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2018 11:58

    Juntada de Petição de impugnação aos embargos

  • 14/09/2018 12:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2018 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2018 12:59

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2018 15:21

    Distribuído por dependência

  • 15/06/2018 15:21

    Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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