29/07/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
26/07/2025 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRAS DE FOGO em 25/07/2025 23:59.
25/07/2025 07:46

Juntada de Alvará
25/07/2025 07:46

Juntada de RPV
27/06/2025 02:25

Decorrido prazo de ANGELICA CESAR DA SILVA em 26/06/2025 23:59.
31/05/2025 00:32

Publicado Decisão em 30/05/2025.
31/05/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Pedras de Fogo Vara Única Fórum “Juiz Manoel João da Silva” Processo n.: 0800341-95.2024.8.15.0571 Natureza: Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública Exequente: Angélica César da Silva Executado: Município de Pedras de Fogo/PB DECISÃO 1.

DO RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença em Face do Município de Pedras de Fogo/PB quanto a verbas devidas e não pagas por este à autora, decorrentes de FGTS, gratificação natalina e terço de férias a que faz jus.

Intimado o executado, este não apresentou impugnação aos valores apresentados.

Após, vieram-me os autos conclusos para Decisão. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR. 2.

DA FUNDAMENTAÇÃO Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública disciplina o art. 535, § 3º, do CPC: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Bem analisando a questão dos autos, vejo que a obrigação telada nos autos foi fixada pela Sentença de ID. 92291120, mantida pelo Acórdão de ID. 107669256.

Após o pedido da exequente de cumprimento de sentença com apresentação de planilha dos cálculos das verbas retroativas de ID. 107754575, este Juízo ordenou a intimação do executado para, querendo, impugnar à execução, no entanto, a edilidade municipal não se manifestou.

Nesse sentido, tendo em vista que não houve impugnação quanto ao pedido de cumprimento de sentença, cabe a este Juízo homologar os cálculos, para que produza seus reais efeitos jurídicos. 3.

DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE, devendo a execução prosseguir com a devida expedição de RPV/ Precatório, o que faço com base no art. 535 do CPC e art. 13 da Lei nº 12.153/09.

Custas e despesas processuais incabíveis.

Honorários advocatícios de sucumbência, relativos a esta fase processual, igualmente incabíveis, tendo em vista a ausência de impugnação à execução, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC.

Tendo em vista a juntada de contrato com cláusula de honorários advocatícios (ID. 88336383), bem como a previsão nesta de percentual sobre o valor da condenação como remuneração, em atenção ao permissivo constante do art. 22, § 4º, da Lei Nacional n.º 8.906/94, DEFIRO o pedido de destaque dos honorários acordados.

Considerando a renúncia ao crédito excedente (ID. 107754575), EXPEÇAM-SE RPVs tendo como devedor o executado e como credores: a) A exequente Angélica César da Silva, no valor de R$ 5.710,18 (cinco mil, setecentos e dez reais e dezoito centavos); b) O advogado que representou a exequente, no valor de R$ 4.371,88 (quatro mil, trezentos e setenta e um reais e oitenta e oito centavos), referente à soma dos honorários sucumbenciais, arbitrados no Acórdão de ID. 107669256, juntamente com o destaque de 30% em honorários contratuais.

Após estarem as RPVs devidamente assinadas, INTIME-SE o executado, por sua procuradoria, pelo Sistema PJe, para que, no prazo de 02 (dois) meses, contados da sua intimação, proceda ao pagamento em conta judicial associada a este processo, devendo ser tais valores atualizados a partir da data do pedido de cumprimento de sentença, conforme art. 1º, §2º, da Lei Nacional nº 6.899/81 e sobre eles incidir juros de mora, contados estes a partir da preclusão desta Decisão, conforme art. 85, §16, do CPC.

INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, desta Decisão.

PUBLIQUE-SE esta Decisão na forma do art. 205 § 3º, do CPC.

Pedras de Fogo/PB, data da validação no Sistema PJe.

HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA JUÍZA DE DIREITO TITULAR (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006) ***
28/05/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 12:07

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
28/05/2025 12:07

Determinada expedição de Precatório/RPV
26/05/2025 10:27

Conclusos para despacho
24/05/2025 02:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRAS DE FOGO em 23/05/2025 23:59.
17/03/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 09:32

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 13:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/02/2025 13:07

Conclusos para despacho
13/02/2025 16:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/02/2025 15:12

Recebidos os autos
12/02/2025 15:12

Juntada de Certidão de prevenção
24/07/2024 14:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/07/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 11:31

Conclusos para decisão
16/07/2024 02:09

Decorrido prazo de ANGELICA CESAR DA SILVA em 15/07/2024 23:59.
15/07/2024 13:59

Juntada de Petição de contrarrazões
15/07/2024 12:19

Juntada de Petição de recurso inominado
21/06/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 13:36

Julgado procedente o pedido
14/06/2024 10:37

Conclusos para julgamento
14/06/2024 10:37

Recebidos os autos do CEJUSC
14/06/2024 10:32

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 13/06/2024 11:00 CEJUSC I - Cível - Pedras de Fogo - TJPB.
13/06/2024 09:27

Juntada de Petição de réplica
12/06/2024 22:48

Juntada de Petição de contestação
24/04/2024 01:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRAS DE FOGO em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 01:28

Decorrido prazo de ANGELICA CESAR DA SILVA em 23/04/2024 23:59.
10/04/2024 09:34

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 13/06/2024 11:00 CEJUSC I - Cível - Pedras de Fogo - TJPB.
10/04/2024 09:32

Recebidos os autos.
10/04/2024 09:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Pedras de Fogo - TJPB
10/04/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 12:44

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2024 20:35

Conclusos para despacho
05/04/2024 16:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/04/2024 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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