29/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica DECISÃO Recurso Especial – 0863011-21.2022.8.15.2001 Recorrente: KRONA TUBOS E CONEXOES LTDA, KRONA TUBOS E CONEXOES DO NORDESTE LTDA Advogado: MARCIEL MALISESKI JUNIOR - SC51454-A, INACIO GRZYBOWSKI VENTURA - SC48566, KATELIN GONCALVES DE SOUZA - SC41738-A, Recorrido: ESTADO DA PARAÍBA Vistos etc.

Das razões do recurso extraordinário, versa sobre a aplicabilidade das anterioridades anual e nonagesimal (art. 150, III, “b” e “c”, da CF/88) à cobrança do DIFAL/ICMS, após a entrada em vigor da referida Lei Complementar.

Certamente, o assunto abordado no recurso excepcional corresponde ao Tema 1.266 (RE nº 1.426.271/CE) da sistemática das repercussões gerais, em cujo julgamento de afetação o STF consignou: “Constitucional e Tributário.

ICMS.

Operações interestaduais de bens e serviços a consumidor final não contribuinte.

Diferencial de alíquota - DIFAL.

EC 87/2015.

Art. 3º da Lei Complementar 190/2022.

Aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal.

Art. 150, III, b e c, da Constituição Federal.

Tema objeto de análise nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE.

Questão constitucional.

Potencial multiplicador da controvérsia.

Repercussão geral reconhecida. 1.

Possui índole constitucional e repercussão geral a controvérsia relativa à incidência das regras da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022. 2.

A presente discussão jurídica não se confunde com o objeto do RE 1.287.019/DF, Red. p/ acórdão Min.

Dias Toffoli, tampouco com o objeto do RE 1.221.330/SP, Red. p/ acórdão Min.

Alexandre de Moraes, ambos processados e julgados segundo a sistemática da repercussão geral. 3.

Repercussão geral reconhecida. (RE 1426271 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 21-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 25-08-2023 PUBLIC 28-08-2023) (original sem destaque) Assim, considerando a repercussão do julgamento da referida questão constitucional na análise do presente recurso e em respeito ao princípio da economia processual, deverão os autos permanecerem sobrestados até a decisão do Tema 1.266 pelo STF.

DISPOSITIVO Desse modo, com base no art. 1.030, III, do CPC/2015, determino o SOBRESTAMENTO do presente recurso especial e extraordinário até que STF defina, por ocasião do julgamento do Tema nº 1.266, a orientação a ser adotada para os demais casos.

Ao NUGEP/PB para as providências cabíveis.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.

Desembargador João Batista Barbosa Vice - Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba [1] Art. 1030: Recebida a petição do recurso para secretária do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice- presidente do tribunal recorrido, que deverá. (...) III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional.
15/08/2024 13:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/04/2024 23:34

Juntada de Petição de contrarrazões
06/04/2024 00:34

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 05/04/2024 23:59.
21/03/2024 15:50

Juntada de Petição de apelação
20/02/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 13:52

Denegada a Segurança a KRONA TUBOS E CONEXOES DO NORDESTE LTDA - CNPJ: 11.***.***/0001-64 (IMPETRANTE)
15/02/2024 09:51

Conclusos para julgamento
14/02/2024 10:49

Juntada de Petição de cota
09/02/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 11:25

Conclusos para despacho
10/08/2023 00:43

Decorrido prazo de Gerente Executivo de Fiscalização de Tributos Estaduais em 09/08/2023 23:59.
01/08/2023 14:15

Juntada de Petição de informações prestadas
27/07/2023 06:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2023 06:14

Juntada de Petição de diligência
25/07/2023 14:33

Juntada de Petição de contestação
24/07/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 11:32

Expedição de Mandado.
30/01/2023 12:49

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 12:48

Conclusos para despacho
30/01/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 12:17

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2023 15:44

Conclusos para despacho
16/12/2022 12:10

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 12:09

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a KRONA TUBOS E CONEXOES S.A. (00.***.***/0001-37) e outro.
16/12/2022 12:09

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 13:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/12/2022 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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