28/06/2025 09:28

Decorrido prazo de RONALDO CORREIA DO NASCIMENTO em 27/06/2025 23:59.
09/06/2025 11:01

Juntada de Petição de cota
03/06/2025 01:12

Publicado Sentença em 02/06/2025.
31/05/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital ACERVO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826743-41.2017.8.15.2001 [Fornecimento de Energia Elétrica, Exclusão - ICMS] AUTOR: RONALDO CORREIA DO NASCIMENTO REU: PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA SENTENÇA Vistos, etc.

Tratam os autos de Ação Ordinária envolvendo as partes acima nominadas, questionando a suposta ilegalidade da incidência do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) sobre o consumo de energia elétrica, considerando-se (ou não) na composição da base de cálculo do tributo a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição).

O feito seguia seus trâmites regulares quando foi determinada a suspensão do feito, tendo em vista a afetação da matéria TEMA 986/STJ.

A seguir, foi certificado nos autos o julgamento do IRDR em referência, vindo-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório.

Decido.

O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.

DO MÉRITO: Cuidam os autos de ação relativa à matéria afetada pelo Tema 986/STJ, que discute a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços).

Em 13 de março de 2024, a 1ª Seção do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Tema 986 dos repetitivos, fixando a tese no sentido de que devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final – seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha).

No caso, o STJ reconheceu a legalidade da inclusão da TUSD e TUST na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica, de forma que as tarifas denominadas TUSD e a TUST podem integrar o cálculo do ICMS para os consumidores quando cobradas como encargo devido diretamente pelo consumidor final, tanto pelo consumidor livre, quanto pelo cativo.

Isso porque a fase de transmissão e distribuição da energia não pode ser dissociada da etapa de consumo pelo usuário, compondo o custo total da operação, devendo, portanto, integrar a base de cálculo do ICMS, à luz do art. 13, inciso I, "a" da LC 86/1996.

Diante desse cenário, a exclusão da TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS somente seria possível se o consumidor adquirisse a energia diretamente da usina, sem a utilização das redes de transmissão e de distribuição geradoras das tarifas em debate. É cediço que, nos termos do art. 1.040, III do CPC, após o julgamento e publicação da decisão colegiada sobre o tema repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, a mesma solução será aplicada aos demais processos relativos à matéria que estiverem suspensos na origem, em todo o território nacional, como é a hipótese vertente, por versar sobre mesma matéria de direito.

Tal sistemática introduzida pela Lei nº 13.105/2015 ressalta a importância do precedente firmado pelo STJ no julgamento de recursos repetitivos e tem como objetivo maior concretizar os princípios da isonomia de tratamento às partes processuais, da segurança jurídica e da celeridade na tramitação de processos. À luz de tais considerações, forçoso reconhecer que não há como prosperar a pretensão deduzida na peça vestibular.

DIANTE DO EXPOSTO, considerando o precedente vinculante do STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 986), e com fulcro no art. 332, II c/c art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido exordial, extinguindo o processo, com resolução de mérito.

Condeno a parte promovente em custas e honorários advocatícios, na ordem de R$ 1.000,00 (um mil reais), tendo em vista o baixo valor dado à causa, cuja exequibilidade fica suspensa em razão do disposto no art. 98, § 3º do CPC.

Havendo interposição de recurso de apelação, independente de novo despacho, intime-se a parte recorrida para, querendo, contrarrazoar, no prazo legal, após o que, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. ÉRICA VIRGÍNIA DA SILVA PONTES Juíza de Direito
29/05/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/11/2024 20:23

Julgado improcedente o pedido
30/07/2024 16:26

Conclusos para despacho
21/02/2024 08:54

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 12:19

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 986
08/02/2024 09:30

Conclusos para decisão
08/02/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 09:23

Desentranhado o documento
08/02/2024 09:23

Cancelada a movimentação processual
10/01/2024 13:30

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 986
02/12/2023 16:32

Conclusos para decisão
02/12/2023 16:16

Juntada de Outros documentos
27/03/2020 15:33

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 986)
26/03/2020 06:11

Conclusos para despacho
25/04/2018 03:38

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 24/04/2018 23:59:59.
23/03/2018 02:25

Decorrido prazo de JOAO JOSE DE SOUSA JUNIOR em 22/03/2018 23:59:59.
28/02/2018 20:30

Juntada de Petição de contestação
27/02/2018 13:15

Expedição de Outros documentos.
27/02/2018 13:15

Expedição de Outros documentos.
20/09/2017 16:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/08/2017 20:01

Juntada de Petição de petição
03/08/2017 12:42

Conclusos para despacho
27/06/2017 18:02

Juntada de Petição de petição
20/06/2017 17:52

Expedição de Outros documentos.
08/06/2017 16:38

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2017 16:38

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2017 22:44

Conclusos para decisão
29/05/2017 22:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2017

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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