10/06/2025 21:12

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 01:20

Publicado Decisão em 30/05/2025.
31/05/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital ACERVO C PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0807879-52.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

De acordo com a tese consignada no julgamento do IRDR 10, restou firmada a competência da Vara Fazendária para os feitos que se amoldam às prescrições da lei n. 12.153/2009 distribuídos até a instalação dos Juizados Fazendários da Capital.

Trata-se de processos que deveriam, ab initio, ter seguido o rito dos juizados, nos termos do art. 7º e 16, § 2º, da lei nº 12.153/2009, com citação para comparecimento a audiência una: Art. 7o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 16. (...) § 2o Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes.

Audiência una nada mais é do que a tentativa de conciliação e/ou a instrução processual no mesmo ato.

Grande parte dos processos afetados pelo IRDR 10 não seguiu o rito acima descrito, mas o procedimento comum, com citação para apresentar defesa, no prazo de 15 dias e demais diligências estabelecidas na PARTE ESPECIAL, LIVRO I, TÍTULO I do CPC.

O procedimento comum possui cognição mais ampla, garantindo às partes mais espaço para intervenções, prazos mais elásticos e maior oportunidade para defesa e produção de provas.

Não há, portanto, prejuízo em não se ter adotado o rito especial previsto na lei nº 12.153/2009 até aqui, mormente quando se sabe que os entes públicos, via de regra, não estão abertos à conciliação.

Se não há prejuízo, também não há nulidade, segundo o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 188, do CPC: “Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”.

Com efeito, até aqui, nenhum prejuízo resultou da adoção do rito ordinário.

Prejuízo maior haveria se, a essa altura, fossem anulados desde o início, processos que tramitam desde 2010, simplesmente pela inobservância de uma formalidade praticamente inócua, que confronta os objetivos traçados pela lei dos Juizados Especiais norteados pelos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Demais disso, a conciliação pode ser tentada ou requerida a qualquer tempo, segundo o art. 139, V, do CPC, inclusive no atual momento processual, sem qualquer prejuízo para as partes.

Nada obsta, contudo, a que, doravante, o rito correto seja aplicado no que couber.

Todavia, em se tratando de fundamento sobre o qual às partes ainda não foi oportunizada manifestação, em obediência ao princípio da não-surpresa consignado no art. 10, do CPC (O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício): 1) intimem-se as partes, para querendo, requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 2) Após, venham conclusos os autos. 3) RETIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Observe-se que, nos termos do art. 11, da lei nº 12.153/2009, não haverá reexame necessário, nem, segundo o art. 7º, prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual.

JOÃO PESSOA, 02 de dezembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
28/05/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 11:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/01/2025 23:41

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
02/12/2024 10:31

Outras Decisões
23/10/2024 12:31

Conclusos para despacho
10/04/2024 22:14

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 16:30

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
04/08/2023 10:13

Conclusos para despacho
05/04/2023 09:53

Determinação de redistribuição por prevenção
05/04/2023 01:40

Conclusos para despacho
05/04/2023 01:20

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 15:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/03/2023 12:32

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 09:48

Conclusos para decisão
17/03/2023 09:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/03/2023 09:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
16/03/2023 22:45

Declarada incompetência
06/11/2022 13:40

Juntada de provimento correcional
04/10/2022 23:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
08/10/2021 11:30

Conclusos para julgamento
17/03/2021 00:41

Decorrido prazo de JULIA MARIA FERNANDES DE MELO em 15/03/2021 23:59:59.
14/03/2021 21:10

Juntada de Petição de petição
01/03/2021 12:21

Juntada de Petição de petição
26/02/2021 09:43

Expedição de Outros documentos.
08/09/2020 16:56

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2020 16:48

Conclusos para despacho
10/06/2020 00:36

Decorrido prazo de JULIA MARIA FERNANDES DE MELO em 09/06/2020 23:59:59.
18/05/2020 10:02

Juntada de Petição de petição
06/05/2020 20:15

Expedição de Outros documentos.
15/04/2020 16:30

Juntada de Petição de contestação
18/03/2020 23:52

Expedição de Outros documentos.
18/03/2020 19:32

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
06/10/2017 00:00

Provimento em auditagem
20/02/2017 17:09

Conclusos para despacho
19/02/2017 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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