27/06/2025 02:42

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES MENEZES LUCAS em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 02:42

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 26/06/2025 23:59.
31/05/2025 01:30

Publicado Sentença em 30/05/2025.
31/05/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS PROCESSO N. 0803208-17.2025.8.15.0251 AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

REU: MARIA DE LOURDES MENEZES LUCAS SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão proposta pelo AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. em face de REU: MARIA DE LOURDES MENEZES LUCAS, todos devidamente qualificados, onde consta pedido de homologação judicial de acordo celebrado entre partes (ID. 112302772).

FUNDAMENTAÇÃO No âmbito civil, a vontade das partes prevalece sempre que não for contrária à lei.

O acordo trazido aos autos tem objeto lícito, possível e não defeso em lei.

Depreende-se que a transação envolve somente direitos patrimoniais de caráter privado, permitindo, desta feita, a sua homologação (art. 841 do Código Civil), sendo cediço que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas” (art. 840 do mesmo Diploma).

No caso, a presente transação diz respeito ao valor em aberto relativo às parcelas vencidas do contrato de alienação fiduciária de nº 12.***.***/2790-00 celebrado em 11/08/2023. do veículo CHEVROLET – PRISMA LTZ 1.4 8V SPE/4 4P (AG) Completo – 2016/ 2016 – BRANCA – QFN3B76 – 9BGKT69R0GG248389 – 1090841318, consoante inicial.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com arrimo no art. 487, III, “b”, do Novo CPC, homologo, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos, o acordo de vontades celebrado entre as partes (ID. 112302772) e, em consequência, resolvo o mérito.

Tendo o acordo sido realizado antes da sentença de mérito, isenta-se de custas finais, por força do art. 90, § 3º do CPC.

Torno sem efeito liminar porventura concedida nos autos, devendo ser oficiado aos órgãos que porventura dela tenham sido comunicados.

Havendo bloqueio no RENAJUD, LEVANTE-SE.

Sem interesse recursal, face a preclusão lógica, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Patos/PB, data e assinatura eletrônicas.

Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito
28/05/2025 16:03

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 13:49

Determinado o arquivamento
28/05/2025 13:49

Homologada a Transação
15/05/2025 10:59

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
09/05/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 14:20

Juntada de Petição de contestação
17/04/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 21:33

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 13:20

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 13:55

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
07/04/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 07:03

Conclusos para despacho
07/04/2025 03:34

Decorrido prazo de EDUARDO PERES COELHO DA NOBREGA em 06/04/2025 10:48.
04/04/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2025 10:48

Juntada de Petição de diligência
04/04/2025 09:38

Expedição de Mandado.
04/04/2025 09:23

Determinada diligência
03/04/2025 11:50

Conclusos para despacho
03/04/2025 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 09:19

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
03/04/2025 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 03/04/2025.
03/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 11:00

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
01/04/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 02:14

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2025.
01/04/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 00:15

Publicado Mandado em 31/03/2025.
31/03/2025 00:09

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
29/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2025 12:07

Juntada de Petição de diligência
27/03/2025 09:04

Expedição de Mandado.
27/03/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 08:36

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 08:07

Publicado Expediente em 27/03/2025.
27/03/2025 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
27/03/2025 08:07

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 16:58

Determinada diligência
26/03/2025 16:58

Concedida a Medida Liminar
26/03/2025 09:31

Conclusos para despacho
25/03/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 09:55

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BANCO VOTORANTIM S.A. (59.***.***/0001-03).
21/03/2025 09:55

Determinada a emenda à inicial
20/03/2025 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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