04/02/2024 21:36

Arquivado Definitivamente
04/02/2024 21:36

Transitado em Julgado em 04/02/2024
02/02/2024 10:42

Juntada de Petição de comunicações
19/12/2023 01:09

Publicado Sentença em 19/12/2023.
19/12/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0804529-46.2023.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA Advogados do(a) EXEQUENTE: WANESSA DE ARAUJO VIEIRA - PB31465, SAMUEL DE CASTRO PEIXOTO DIAS - PB31595, PATRICIA DE MORAES SILVA RIBEIRO - PB31616, LUCIANA DE SOUZA VIEIRA - PB24047 EXECUTADO: HERINEIDE LOPES DA SILVA SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovido contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis suficientes para satisfação do débito exequendo, tendo sido frustrada a tentativa de constrição de bens diversos.

Instado a se manifestar, o exequente permaneceu inerte, ressaltando-se a desnecessidade de decurso de prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista a tramitação do processo junto aos JECs, regidos pela celeridade e economia processual.

Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial, que assim dispõe o § 4º do aludido artigo: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

AUSÊNCIA DE BENS.

FASE QUE TRAMITA HÁ 4 ANOS SEM ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

POSSIBILIDADE.

APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95.

SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº *10.***.*21-99, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 26-02-2019). É o caso dos autos.

Isto posto, julgo extinto o processo de execução de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se o exequente.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
15/12/2023 10:43

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
14/12/2023 10:26

Juntada de Petição de comunicações
13/12/2023 07:26

Conclusos para despacho
13/12/2023 07:26

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
13/12/2023 01:00

Decorrido prazo de RESERVA JARDIM AMERICA em 12/12/2023 23:59.
27/11/2023 00:14

Publicado Decisão em 27/11/2023.
25/11/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
24/11/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0804529-46.2023.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA Advogados do(a) EXEQUENTE: WANESSA DE ARAUJO VIEIRA - PB31465, SAMUEL DE CASTRO PEIXOTO DIAS - PB31595, PATRICIA DE MORAES SILVA RIBEIRO - PB31616, LUCIANA DE SOUZA VIEIRA - PB24047 EXECUTADO: HERINEIDE LOPES DA SILVA DECISÃO Concedo o prazo improrrogável de 10(dez) dias, para o exequente juntar aos autos a certidão de registro do imóvel que pretende realizar a penhora, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
23/11/2023 09:54

Outras Decisões
22/11/2023 21:59

Conclusos para despacho
22/11/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0804529-46.2023.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO SEVERINO DO NASCIMENTO SILVA - PB20556 EXECUTADO: HERINEIDE LOPES DA SILVA DESPACHO Intime-se a parte exequente para, em 20 (vinte) dias, juntar aos autos certidão de registro do imóvel que pretende seja realizada a penhora, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
20/10/2023 18:47

Juntada de Petição de substabelecimento
20/10/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 16:22

Determinada Requisição de Informações
20/10/2023 07:19

Conclusos para despacho
20/10/2023 07:19

Processo Desarquivado
19/10/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 09:17

Arquivado Definitivamente
31/08/2023 09:17

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 09:15

Desentranhado o documento
31/08/2023 09:15

Cancelada a movimentação processual
31/08/2023 09:13

Juntada de Certidão
30/08/2023 10:52

Determinada diligência
30/08/2023 04:35

Conclusos para despacho
29/08/2023 16:39

Juntada de Petição de resposta
29/08/2023 16:25

Juntada de Petição de resposta
23/08/2023 00:16

Publicado Despacho em 23/08/2023.
23/08/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
21/08/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 10:14

Indeferido o pedido de RESERVA JARDIM AMERICA - CNPJ: 23.***.***/0001-16 (EXEQUENTE)
18/08/2023 07:35

Conclusos para despacho
18/08/2023 07:35

Juntada de Certidão
17/08/2023 11:22

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 11:07

Juntada de Alvará
17/08/2023 11:07

Juntada de Alvará
15/08/2023 20:41

Juntada de Petição de informações prestadas
15/08/2023 00:33

Publicado Expediente em 15/08/2023.
15/08/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
14/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA 3º Juizado Especial Cível da Capital ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCESSO: 0804529-46.2023.8.15.2001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA EXECUTADO: HERINEIDE LOPES DA SILVA De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 50/2018, certifico que este processo aguarda a juntada do contrato de honorários pelo advogado da parte exequente, para fins de expedição dos alvarás separados, conforme petição no ID 77270735, sob pena de expedir o alvará somente em nome da parte exequente.

JOÃO PESSOA, 12 de agosto de 2023.

RODRIGO FELIX BESERRA DE LIMA Técnico Judiciário
12/08/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
12/08/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
12/08/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 01:21

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2023.
09/08/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
08/08/2023 16:46

Juntada de Petição de informações prestadas
06/08/2023 21:48

Expedição de Outros documentos.
06/08/2023 21:47

Ato ordinatório praticado
06/08/2023 21:30

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
31/07/2023 15:24

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/07/2023 07:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 10:42

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 17:27

Conclusos para despacho
03/05/2023 12:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/04/2023 10:44

Conclusos para despacho
25/04/2023 18:46

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 09:56

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 09:47

Conclusos para despacho
18/03/2023 01:42

Decorrido prazo de HERINEIDE LOPES DA SILVA em 03/03/2023 23:59.
16/02/2023 12:19

Juntada de Petição de aviso de recebimento
05/02/2023 22:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2023 09:26

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 03:04

Conclusos para despacho
01/02/2023 15:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/02/2023 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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