01/08/2025 03:41

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 08:33

Outras Decisões
21/07/2025 08:24

Conclusos para despacho
25/06/2025 15:49

Juntada de Petição de apelação
03/06/2025 02:02

Publicado Sentença em 02/06/2025.
31/05/2025 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: (83) 99143-7662 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0801094-31.2025.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Seguro] AUTOR: JOSE PEREIRA DE ARAUJO REU: BRADESCO SEGUROS S/A Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por JOSE PEREIRA DE ARAUJO em face de BRADESCO SEGUROS S/A.

A parte autora pediu a concessão de assistência judiciária gratuita.

Determinada a concessão parcial da gratuidade da justiça, com a fixação de custas iniciais no valor de R$ 50,00, facultado o parcelamento em até duas prestações mensais, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, sem exigência, por ora, de comprovação documental da hipossuficiência, adotando-se critério objetivo de capacidade contributiva mínima, em conformidade com a Recomendação CNJ nº 159/2024.

Decorrido o prazo sem adimplemento das custas fixadas.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

DECIDO.

De acordo com o art. 290 Código de Processo Civil, “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. É importante destacar que não há necessidade de intimação pessoal da parte promovente para se determinar o cancelamento da distribuição, sendo hábil a intimação por seu patrono, consoante literalidade do próprio dispositivo supracitado.

No caso dos autos, a parte requerente não comprovou que faz jus ao benefício e não efetuou o recolhimento das custas.

Finalmente, urge frisar que o ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se, portanto, como sentença (CPC, 203, §1°).

Ante o exposto, com esteio no art. 485, inc.

X, c/c art. 290, todos do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO da distribuição do presente processo e JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito.

Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Itaporanga/PB, data e assinatura digitais.

HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito
29/05/2025 13:43

Determinado o cancelamento da distribuição
29/05/2025 08:13

Conclusos para despacho
07/05/2025 04:12

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE ARAUJO em 06/05/2025 23:59.
05/05/2025 15:16

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
25/04/2025 12:01

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
23/04/2025 11:54

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
08/04/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 10:02

Determinada diligência
01/04/2025 11:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/04/2025 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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