26/08/2025 18:27

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 18:26

Transitado em Julgado em 12/08/2025
13/08/2025 01:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 12/08/2025 23:59.
07/08/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 12:06

Juntada de Alvará
15/07/2025 04:13

Decorrido prazo de SAMARA FABIOLA GONCALVES DE QUEIROGA FORMIGA em 14/07/2025 23:59.
17/06/2025 01:02

Publicado Expediente em 17/06/2025.
17/06/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0801963-83.2023.8.15.0301 Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Honorários Advocatícios] REQUERENTE: SAMARA FABIOLA GONCALVES DE QUEIROGA FORMIGA REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA

Vistos.

Trata-se de ação de execução de título judicial, movida por SAMARA FABIOLA GONCALVES DE QUEIROGA FORMIGA contra o ESTADO DA PARAÍBA, visando o pagamento de honorários advocatícios arbitrados pelo juízo em razão de sua atuação como advogado/defensor dativo.

Expediu-se uma RPV a título de honorários advocatícios (id. 110641719).

Intimado, o executado demonstrou o adimplemento da obrigação.

Digitalizou comprovante com depósito de valores via DJO (id. 114417731).

A parte exequente manifestou concordância com o valor depositado e requereu a expedição de alvará de levantamento (id. 114479912).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário.

Fundamento e decido.

FUNDAMENTAÇÃO Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte (art.23, EOAB).

O artigo 924 do CPC/2015 determina que a execução é extinta com a satisfação da obrigação: “Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;” “Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” A obrigação de pagar foi adimplida judicialmente por depósito judicial via DJO.

A parte exequente concordou com a quitação, visto que requereu a expedição de alvará de levantamento.

Satisfeita a obrigação pelo devedor deve a execução ser extinta por sentença, em consonância com o disposto no art. 924, II, e no art. 925, todos do Código de Processo Civil.

DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, DECLARO EXTINTA, POR SENTENÇA, A PRESENTE EXECUÇÃO, em face do adimplemento da obrigação executada (art. 924, II, c/c art. 925 do CPC/2015).

Isento o Estado das custas processuais (artigo 29 da Lei Estadual nº 5.672/1992).

EXPEÇA-SE um alvará de levantamento no valor de R$ 4.348,03 e acréscimos legais para pagamento dos honorários advocatícios em favor do causídico SAMARA FABIOLA GONCALVES DE QUEIROGA FORMIGA.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes.

Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE definitivamente.

Cumpra-se.

POMBAL/PB, data e assinatura digitais.

Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito
13/06/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 09:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/06/2025 08:16

Conclusos para julgamento
12/06/2025 13:16

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 22:55

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 05:41

Decorrido prazo de SAMARA FABIOLA GONCALVES DE QUEIROGA FORMIGA em 13/05/2025 23:59.
08/05/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 10:39

Juntada de RPV
08/04/2025 10:28

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
01/04/2025 03:38

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 31/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 19/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:23

Decorrido prazo de SAMARA FABIOLA GONCALVES DE QUEIROGA FORMIGA em 07/03/2025 23:59.
10/02/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 16:36

Outras Decisões
07/02/2025 10:46

Conclusos para decisão
04/02/2025 11:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/02/2025 19:39

Juntada de Petição de parecer
22/01/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 09:35

Outras Decisões
16/12/2024 12:33

Conclusos para despacho
16/12/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 08:12

Transitado em Julgado em 12/12/2024
13/12/2024 00:52

Decorrido prazo de SAMARA FABIOLA GONCALVES DE QUEIROGA FORMIGA em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 12/12/2024 23:59.
27/11/2024 09:17

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
18/11/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 07:29

Julgada improcedente a impugnação à execução de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - CNPJ: 08.***.***/0001-53 (REU)
08/11/2024 10:35

Conclusos para despacho
08/11/2024 10:35

Juntada de Projeto de sentença
10/06/2024 13:16

Conclusos ao Juiz Leigo
10/06/2024 11:26

Determinada Requisição de Informações
23/02/2024 09:45

Conclusos para julgamento
23/02/2024 09:44

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
03/02/2024 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 02/02/2024 23:59.
16/01/2024 07:08

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 00:32

Decorrido prazo de SAMARA FABIOLA GONCALVES DE QUEIROGA FORMIGA em 19/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 12/12/2023 23:59.
27/11/2023 05:41

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 18:20

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
10/11/2023 08:13

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 17:31

Recebida a emenda à inicial
08/11/2023 12:24

Conclusos para despacho
08/11/2023 06:19

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 07:01

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 23:40

Determinada a emenda à inicial
31/10/2023 10:45

Conclusos para despacho
30/10/2023 08:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/10/2023 08:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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