10/07/2025 13:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/07/2025 02:27

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 14:57

Juntada de Petição de contrarrazões
09/07/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 07:13

Juntada de Petição de recurso inominado
18/06/2025 00:40

Publicado Expediente em 17/06/2025.
18/06/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO:0836299-09.2024.8.15.0001 AUTOR: WANDER DOMINGOS DA SILVA REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1].

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
13/06/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 11:11

Julgado improcedente o pedido
11/06/2025 12:13

Conclusos para despacho
11/06/2025 12:13

Juntada de Projeto de sentença
28/04/2025 13:15

Conclusos ao Juiz Leigo
28/04/2025 13:12

Juntada de Petição de réplica
28/04/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 10:46

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 05/05/2025 11:45 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
10/03/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 12:27

Juntada de Certidão
21/02/2025 12:26

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 05/05/2025 11:45 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
09/01/2025 02:01

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
21/11/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 16:12

Conclusos para despacho
05/11/2024 09:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/11/2024 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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