22/08/2025 09:15

Determinado o arquivamento
22/08/2025 09:15

Expedido alvará de levantamento
20/08/2025 12:48

Conclusos para decisão
20/08/2025 12:46

Juntada de documento de comprovação
21/07/2025 10:42

Determinado o arquivamento
21/07/2025 10:42

Expedido alvará de levantamento
08/07/2025 07:58

Conclusos para despacho
08/07/2025 03:19

Decorrido prazo de SIMONE RAMALHO FAUSTINO em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:19

Decorrido prazo de VALENTINA LUCAS RAMALHO em 07/07/2025 23:59.
07/07/2025 18:06

Juntada de Petição de manifestação
05/07/2025 00:54

Decorrido prazo de INSS em 04/07/2025 23:59.
18/06/2025 00:51

Publicado Expediente em 17/06/2025.
18/06/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
18/06/2025 00:51

Publicado Expediente em 17/06/2025.
18/06/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itaporanga CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802431-31.2020.8.15.0211 DECISÃO

Vistos.

Há nos autos sentença homologando acordo entre as partes.

Conforme restou esclarecido no despacho exarado no ID 78583854, por alguma razão de natureza técnica, o sistema "Jurisdição Delegada" não aceitou a assinatura deste Magistrado nas RPVs expedidas anteriormente.

Assim, determinou-se a expedição de nova RPV, nos moldes da anterior.

Procedeu-se com a confecção da peça no sistema Jurisdição Delegada (ID 79078126).

Foi emitido um Requisitório (n. 2023.15.0211.002.500090) em favor da parte exequente JOSE LUCAS DA SILVA - CPF: *26.***.*43-49 (EXEQUENTE) no valor de R$ 9.067,86.

Intimados, o exequente e o INSS não se opuseram aos valores e termos do Requisitório.

Diante do exposto, VALIDOU-SE os(as) referidos(as) Precatórios/RPVs.

Com fulcro nos arts. 924, II, e 925, ambos do NCPC, DECLAROU-SE EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, em face da satisfação do débito.

Com a juntada do comprovante de que os valores se encontravam a disposição deste juízo, expediu-se o competente alvará (id 83168804).

Aportou nos autos pedido de habilitação de sucessores em decorrência do falecimento do credor, buscando o levantamento dos valores depositados (id 84823614 ).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Prescreve o §2º do art. 313 do CPC: “§ 2o Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.” Imperioso esclarecer que, com a morte da parte, cessam os efeitos do instrumento de procuração outorgado pelo falecido, nos termos do artigo 682, inciso II, do Código Civil: Art. 682.

Cessa o mandato: (…) II - pela morte ou interdição de uma das partes; Da dicção do artigo em comento, conclui-se que não incumbe ao procurador da parte falecida a regularização da representação processual, mas sim aos herdeiros.

Assim, deverá o juiz da causa intimar os herdeiros para que se habilitem nos autos, a fim de regularizar o polo ativo da ação, exaurindo todas as possibilidades, incluindo-se o edital. É cediço que a habilitação dos herdeiros tem por escopo garantir a tramitação regular do processo, com o propósito de não haver solução de continuidade em relação à pressuposto processual de existência.

Quanto ao pedido de habilitação, o artigo 112 da Lei nº 8.213/91 assim regula a matéria: Art. 112.

O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

Nesses termos, existindo dependente habilitado à pensão, os valores não recebidos em vida poderão ser pagos a ele na forma da lei civil, independente de inventário ou arrolamento.

Assim, pela dicção da lei, basta que o proponente da habilitação seja dependente do segurado para, sem maiores formalidades, ser considerado parte legítima para dar prosseguimento à demanda previdenciária.

Neste sentido, caso exista dependente habilitado à pensão por morte, é quem detém legitimidade ativa para postular o pagamento dos atrasados do benefício do instituidor, pois apenas na falta de pensionista os sucessores estariam habilitados, a teor do disposto no art. 112 da Lei nº 8.213/1991.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos artigos 313, §2º e inciso II, do Código de Processo Civil / 2015, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo prazo de 02 (dois) meses, para sucessão processual e habilitação, sob pena de extinção do processo.

Torno sem efeito a autorização contida no alvará (id 83168804) para levantamento da quantia, em decorrência do falecimento do Sr.

JOSE LUCAS DA SILVA - CPF: *26.***.*43-49 (id 84823619).

Comunique-se está decisão a instituição bancária. Às providências.

Intime-se o advogado subscritor do pedido (id 84823614) para, no prazo de 05 dias, digitalizar certidão de óbito completamente legível, assim como aditar a habilitação em relação a todos os sucessores (inexistindo dependente habilitado à pensão por morte) para execução dos valores (deixou filhos: Ricardo e Valentina, observações no óbito - id 84823619).

Após, intime-se o INSS, por seu procurador, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se há dependente habilitado à pensão por morte em favor do de cujus.

Em sendo positivo, indicar o pensionista.

Após, voltem os autos conclusos.

Inexistindo habilitado, manifeste-se o INSS sobre o pedido de habilitação de todos os sucessores para execução dos valores, independentemente da habilitação do espólio no polo ativo, a teor do disposto no art. 112 da Lei nº 8.213/1991.

Certifique-se quanto à abertura de inventário do de cujus e eventual nomeação de inventariante.

Em sendo positivo, intime-se o inventariante para promover a sua habilitação e sucessão processual no prazo legal.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, tornem os autos conclusos.

Itaporanga/PB, data e assinatura eletrônicas.

João Lucas Souto Gil Messias Juiz de Direito em Substituição
13/06/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 13:33

Juntada de Certidão
11/04/2025 02:04

Decorrido prazo de INSS em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:04

Decorrido prazo de SIMONE RAMALHO FAUSTINO em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:04

Decorrido prazo de VALENTINA LUCAS RAMALHO em 10/04/2025 23:59.
20/03/2025 08:15

Publicado Decisão em 18/03/2025.
20/03/2025 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 09:11

Juntada de Certidão
05/12/2024 10:28

Outras Decisões
07/10/2024 11:40

Conclusos para decisão
27/06/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 08:37

Juntada de Certidão
21/06/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 08:11

Juntada de documento de comprovação
20/03/2024 07:28

Determinada diligência
20/03/2024 07:28

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
29/01/2024 07:35

Conclusos para despacho
29/01/2024 07:35

Processo Desarquivado
27/01/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 07:21

Arquivado Definitivamente
07/12/2023 07:21

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 07:21

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 19:40

Juntada de Alvará
05/12/2023 12:21

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/12/2023 09:37

Juntada de documento de comprovação
05/12/2023 09:34

Processo Desarquivado
21/11/2023 09:06

Arquivado Provisoramente
07/11/2023 02:08

Decorrido prazo de INSS em 06/11/2023 23:59.
01/11/2023 01:17

Decorrido prazo de JOSE LUCAS DA SILVA em 31/10/2023 23:59.
06/10/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 09:54

Expedido alvará de levantamento
05/10/2023 09:54

Determinado o arquivamento
05/10/2023 09:54

Determinada expedição de Precatório/RPV
03/10/2023 12:15

Conclusos para julgamento
03/10/2023 12:14

Juntada de Certidão
27/09/2023 22:31

Decorrido prazo de INSS em 25/09/2023 23:59.
14/09/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 08:44

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 08:42

Juntada de RPV
01/09/2023 09:01

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 08:22

Conclusos para despacho
25/08/2023 08:22

Processo Desarquivado
24/08/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
18/03/2023 00:34

Decorrido prazo de INSS em 10/03/2023 23:59.
02/02/2023 10:52

Arquivado Definitivamente
02/02/2023 10:32

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 09:05

Conclusos para despacho
02/02/2023 08:56

Juntada de Certidão
02/02/2023 08:49

Juntada de Certidão
20/01/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 10:55

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/08/2022 07:27

Juntada de Certidão
11/08/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 13:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/07/2022 10:42

Conclusos para julgamento
07/07/2022 10:41

Juntada de Certidão
01/07/2022 01:57

Decorrido prazo de JOSE LUCAS DA SILVA em 30/06/2022 23:59.
29/06/2022 18:49

Decorrido prazo de INSS em 27/06/2022 23:59.
14/06/2022 08:53

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 08:53

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 08:50

Juntada de RPV
22/02/2022 05:53

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 07:59

Conclusos para despacho
19/02/2022 01:36

Decorrido prazo de JOSE LUCAS DA SILVA em 18/02/2022 23:59:59.
18/02/2022 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2022 05:34

Decorrido prazo de INSS em 10/02/2022 23:59:59.
01/02/2022 12:31

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 12:30

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 12:29

Juntada de Ofício
24/01/2022 11:45

Transitado em Julgado em 29/06/2021
28/12/2021 12:30

Juntada de Petição de petição
24/11/2021 03:34

Decorrido prazo de JOSE LUCAS DA SILVA em 23/11/2021 23:59:59.
29/10/2021 12:39

Expedição de Outros documentos.
29/10/2021 12:39

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 01:24

Decorrido prazo de INSS em 22/07/2021 23:59:59.
17/07/2021 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2021 10:50

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 10:50

Homologada a Transação
21/06/2021 07:38

Conclusos para julgamento
21/06/2021 07:35

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) não-realizada para 18/06/2021 10:20 2ª Vara Mista de Itaporanga.
17/06/2021 09:31

Juntada de Petição de petição
16/06/2021 10:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2021 10:11

Juntada de devolução de mandado
16/06/2021 10:11

Juntada de Petição de petição
11/06/2021 12:07

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 12:06

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 12:01

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 18/06/2021 10:20 2ª Vara Mista de Itaporanga.
10/06/2021 20:24

Juntada de Petição de petição
08/06/2021 14:30

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/06/2021 20:31

Juntada de Petição de petição
25/05/2021 08:24

Expedição de Mandado.
25/05/2021 08:24

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 08:24

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 08:22

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 08:20

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 17/06/2021 10:20 2ª Vara Mista de Itaporanga.
12/05/2021 06:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/02/2021 13:21

Conclusos para despacho
24/11/2020 02:11

Decorrido prazo de JOSE LUCAS DA SILVA em 23/11/2020 23:59:59.
26/10/2020 17:13

Juntada de Petição de petição
19/10/2020 11:36

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 11:35

Expedição de Outros documentos.
09/10/2020 13:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/10/2020 13:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/10/2020 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2020

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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