13/08/2025 01:17

Decorrido prazo de TATIANA BARRETO BARROS em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:17

Decorrido prazo de FLAVIO IGEL em 12/08/2025 23:59.
24/07/2025 12:19

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 12:18

Transitado em Julgado em 22/07/2025
24/07/2025 12:16

Juntada de Alvará
24/07/2025 01:51

Publicado Expediente em 24/07/2025.
24/07/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 12:45

Juntada de documento de comprovação
22/07/2025 19:46

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 14:29

Expedido alvará de levantamento
22/07/2025 14:29

Determinado o arquivamento
22/07/2025 14:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/07/2025 16:24

Conclusos para despacho
16/07/2025 02:59

Decorrido prazo de FLAVIO IGEL em 15/07/2025 23:59.
28/06/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 07:21

Publicado Expediente em 18/06/2025.
18/06/2025 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801982-74.2025.8.15.0251 DECISÃO 1.

Diante do requerimento de cumprimento de sentença (art. 52 da Lei nº 9.099/95), altere-se a classe processual para que passe a constar como cumprimento de sentença e intime-se a parte executada, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito objeto da condenação, devidamente corrigido até a data do pagamento, sob pena de acréscimo de multa de 10% sobre a condenação, além da penhora de bens (art. 523, §1º do CPC). 2.

Consigno, de logo, que não são cabíveis honorários advocatícios no cumprimento de sentença, porque está fora das hipóteses definidas pela Lei nº 9.099/95.

Nesse sentido, confira-se o teor do enunciado nº 97 do FONAJE: ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). 3.

Advirta-se, desde já, o devedor de que se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação ao cumprimento de sentença, nos próprios autos, logo que findar o prazo para o pagamento espontâneo, isto é, encerrado o prazo do item 1 soma-se novo prazo de apresentação de impugnação independentemente de penhora ou nova intimação.

Se for apresentada impugnação no prazo legal, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 (quinze) dias e, ao fim, venham os autos conclusos. 4.

Efetuado o depósito judicial da quantia devida, expeça-se o alvará em favor da parte autora para levantamento da quantia depositada. 4.1.

Em seguida, intime-se o(a) autor(a), por seu patrono, para, qualquer deles, comparecer em cartório no prazo de 05 (cinco) dias e receber o alvará, bem como para dar quitação nos autos. 4.2.

Na hipótese de discordância do valor depositado ou havendo outro requerimento, renove-se a conclusão. 4.3.

Decorrido o prazo do item 4.1, sem manifestação, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 5.

Decorrido o prazo indicado no item 1 sem pagamento, ou efetuado o pagamento de forma parcial, certifique-se e acresça-se o valor da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação ou sobre a quantia remanescente – em caso de pagamento parcial – vindo os autos conclusos para tentativa de constrição via BacenJud. 5.1.

Obtendo-se informação positiva, acerca da penhora online, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, o qual poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade da quantia tornada indisponível ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§2º e 3º, do CPC), caso em que os autos retornarão conclusos para exame. 5.2.

Todavia, decorrido o prazo, sem a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo (BACENJUD). 5.3.

Decorrido o prazo, sem que a devedora impugne o cumprimento de sentença, expeça(m)-se alvará(s) para levantamento do(s) valor(es) devido(s) – e depositado(s) judicialmente, através de penhora online -, em nome do exequente, intimando-o com a mesma finalidade, forma e prazo indicados no item 4.1. 5.4.

Em seguida, venham os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

PATOS-PB, data e assinatura eletrônicas.
16/06/2025 19:26

Juntada de Petição de outros documentos
16/06/2025 16:43

Publicado Expediente em 16/06/2025.
16/06/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/06/2025 10:13

Outras Decisões
15/06/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 12:12

Conclusos para despacho
12/06/2025 12:12

Processo Desarquivado
12/06/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 10:22

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 09:53

Determinado o arquivamento
12/06/2025 08:02

Conclusos para despacho
12/06/2025 08:02

Transitado em Julgado em 29/05/2025
31/05/2025 09:14

Decorrido prazo de FLAVIO IGEL em 29/05/2025 23:59.
12/05/2025 13:08

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 09:00

Julgado procedente o pedido
28/04/2025 22:01

Conclusos para despacho
28/04/2025 22:01

Juntada de Projeto de sentença
28/04/2025 19:19

Conclusos ao Juiz Leigo
28/04/2025 19:19

Juntada de Certidão
28/04/2025 12:15

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 28/04/2025 10:20 2º Juizado Especial Misto de Patos.
25/04/2025 18:31

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 18:32

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 21:07

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 07:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 07:30

Juntada de Petição de diligência
18/03/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 10:51

Expedição de Mandado.
17/03/2025 20:14

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 28/04/2025 10:20 2º Juizado Especial Misto de Patos.
27/02/2025 12:30

Outras Decisões
27/02/2025 07:37

Conclusos para despacho
19/02/2025 17:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/02/2025 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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