28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 28ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Setembro de 2025, às 14h00 , até 15 de Setembro de 2025.
29/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Ingá Rua Pref.

Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3394-1400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCESSO Nº 0800817-45.2025.8.15.0201 AUTOR: AUTOR: CICERO BENTO DA SILVA REU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para se manifestar a respeito da frustração da citação/intimação pessoal, no prazo de 15 dias. 28 de julho de 2025.

PAULA FRANCINETH DAMASCENO DE SOUSA BARRETO Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente)
27/07/2025 20:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/07/2025 19:50

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 14:52

Juntada de Petição de contrarrazões
15/07/2025 04:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/07/2025 23:59.
11/07/2025 01:17

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2025.
11/07/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 09:24

Juntada de Petição de apelação
18/06/2025 01:23

Publicado Expediente em 17/06/2025.
18/06/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
18/06/2025 01:23

Publicado Expediente em 17/06/2025.
18/06/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807315-15.2024.8.15.0001 [Tarifas, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOSE RIBEIRO DE ANDRADE FILHO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SERVIÇOS BANCÁRIOS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

CONTA COM DIVERSAS MOVIMENTAÇÕES.

NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONTA-SALÁRIO.

ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE ENCARGOS NÃO OPERADA.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1.

A Resolução 3.402/06 aduz ser indevida a cobrança de tarifas “na prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares”. 2.

Em que pese a inexistência de previsão expressa acostada aos autos, observa-se que os extratos bancários colacionados demonstram utilização da conta para outras demandas além do recebimento do salário, descaracterizando sua natureza exclusiva de conta-salário.

Vistos, etc.

JOSE RIBEIRO DE ANDRADE FILHO, qualificada nos autos, intentou a presente na presente AÇÃO DECLARATÓRIA em face de BANCO BRADESCO SA, pessoa jurídica de direito privado, igualmente qualificada, tendo a ação por objeto discutir a legalidade de tarifas descontadas na conta bancária da demandante.

Em sua exordial alega, em síntese, que é titular de conta bancária na qual recebe seus proventos de natureza alimentar, e que percebeu descontos mensais a título de tarifa bancária denominada TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO, sem que jamais tenha contratado tais serviços.

Afirma utilizar a conta apenas para recebimento de benefício previdenciário, tratando-se, portanto, de conta-salário, o que vedaria a cobrança de encargos.

Com isso, requer a devolução em dobro dos valores debitados indevidamente e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. (ID 86975767) Devidamente citada, a Promovida ofereceu contestação apresentando impugnação à gratuidade.

No mérito, sustenta teses quanti à regularidade da contratação e utilização de cheque especial e, por isso, requer a improcedência da ação. (ID 97673763) Réplica à contestação no ID 99880107.

Instadas a produção de outras provas, fora requerido o julgamento antecipado da lide por ambas as partes. É o breve relatório.

Passo a decidir.

DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Reafirmo a concessão da Justiça Gratuita, anteriormente deferida nos autos, com supedâneo no art. 99, §2º, do CPC dispõe que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (...)”.

Apesar da alegação do promovido, este não apresentou qualquer documento da parte autora, capaz de desconstituir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência.

DA TARIFA BANCÁRIA Extrai-se da inicial que a parte autora propôs a presente ação em face do banco réu, alegando constatou que de sua conta bancária estavam sendo descontados diversos valores a título de “Cesta Fácil Econômica”, valores esses que não contratou, já que a conta é utilizada como conta-salário.

A controvérsia cinge-se à regularidade dos descontos efetivados na conta bancária da autora, bem como a ocorrência do dano moral dito por ela suportado e sua quantificação, além de eventual direito à repetição do indébito.

Embora alegue tratar-se de conta-salário, os documentos constantes nos autos, especialmente os extratos bancários, demonstram que a conta é utilizada para diversas operações, como pagamentos, transferências, compras, saques e transações não vinculadas exclusivamente ao recebimento de proventos. (ID 86976354) Consoante é possível constatar, através dos citados extratos bancários, a demandante não utilizou a sua conta bancária apenas para recebimento de proventos, mas também para a realização de outras operações, fazendo uso da conta para transações bancárias diversas, não se enquadrando nas hipóteses de vedações previstas nos artigos 1º e 2º, inciso I, da Resolução n.º 3.402/2006, do Banco Central do Brasil.

Observe-se: Art. 1º.

A partir de 2 de abril de 2007, as instituições financeiras, na prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, ficam obrigadas a proceder os respectivos créditos em nome dos beneficiários mediante a utilização de contas não movimentáveis por cheques destinadas ao registro e controle do fluxo de recursos, às quais não se aplicam a Resolução 2.025, de 24 de novembro de 1993, com as alterações introduzidas pelas Resoluções 2.747, de 28 de junho de 2000, e de 25 de abril de 2002, nem da Resolução 3.211, de 30 de junho de 2004.

Art. 2º.

Na prestação de serviços nos termos do art. 1º: I - é vedado à instituição financeira contratada a cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços, devendo ser observadas, além das condições previstas nesta resolução, a legislação específica referente a cada espécie de pagamento e as demais normas aplicáveis; O Tribunal de Justiça, igualmente, a interpretar a Resolução supra, entende que a isenção de tarifas se aplica exclusivamente à conta utilizada unicamente para recebimento de salários, sem movimentação ou contratação adicional de serviços bancários.

O uso reiterado da conta em atividades ordinárias bancárias descaracteriza sua natureza de conta-salário.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO NEGATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

CONTA CORRENTE.

COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS.

POSSIBILIDADE.

NÃO APLICAÇÃO DOS ARTS. 1º E 2º DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.402/06.

RESSARCIMENTO EXTRAPATRIMONIAL E PATRIMONIAL.

ILICITUDES NÃO COMPROVADAS.

DEVER DE INDENIZAR.

NÃO OCORRÊNCIA.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO APELO. - Em se tratando de conta corrente cuja destinação é movimentações bancárias diversas, configura-se devida a cobrança das tarifas bancárias, não se aplicando a Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.402/06. - “PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CONTA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DESCONTOS EM CONTACORRENTE.

ALEGAÇÃO DE SER CONTA-SALÁRIO.

Não demonstrado. tarifa de serviços. possibilidade. manutenção da sentença. desprovimento do apelo. “em se tratando de conta-corrente, não há óbice à cobrança de taxas e tarifas, desde que observadas as regulamentações do banco central do brasil.” (TJPB; AC 025.2009.005025-0/001; Terceira Câmara Especializada Cível; Rel.

Des.

Genésio Gomes Pereira Filho; DJPB 29/05/2012; Pág. 8) Grifo nosso - “APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação de que a abertura de conta-corrente destinava-se apenas ao recebimento de salário (Conta Salário) e que nunca fora utilizada.

Instrumento contratual exibido que comprova o tipo de conta corrente aberta, a disponibilidade de pacote de serviço e limite de cheque especial.

Opção por cesta de serviços que acarreta a cobrança de tarifas, independentemente da utilização.

Inscrição possível diante da comprovação da existência do débito.

Ação julgada improcedente.

Sentença confirmada.” RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AC 1049229-66.2019.8.26.0576; Ac. 13821545; São José do Rio Preto; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

Edgard Rosa; Julg. 03/08/2020; DJESP 06/08/2020; Pág. 2498) Grifo nosso (0800863-35.2020.8.15.0031, Rel.

Des.

José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 28/04/2021).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

TARIFA BANCÁRIA “CESTA FÁCIL ECONÔMICA”.

CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES.

COBRANÇA DEVIDA.

REFORMA DA SENTENÇA.

PROVIMENTO DO APELO.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados.

Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento ao apelo. (0801680-65.2021.8.15.0031, Rel.

Des.

Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 01/11/2022).

Nessa linha, não se verifica qualquer ilegalidade na cobrança de tarifas mensais pela utilização de pacote de serviços bancários, sendo legítima a conduta da instituição financeira.

DOS DANOS MORAIS No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, não se verifica nos autos a ocorrência de qualquer conduta ilícita por parte da instituição financeira que ensejasse a responsabilização civil.

A cobrança de tarifas bancárias por serviços regularmente prestados, sobretudo diante da comprovação de que a conta foi utilizada para múltiplas finalidades, além do recebimento de proventos, não configura afronta à dignidade da parte autora.

Inexistindo ilicitude ou falha na prestação do serviço, não há que se falar em dever de indenizar.

A responsabilização civil exige a presença cumulativa de conduta ilícita, dano e nexo causal, requisitos que, no presente caso, não se encontram preenchidos.

DISPOSITIVO Diante do todo o exposto, com base no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial.

Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC, diante da concessão da justiça gratuita.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intimem-se.

Campina Grande, data e assinaturas digitais.

Juiz(a) de Direito
13/06/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 11:12

Julgado improcedente o pedido
27/05/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 12:37

Conclusos para julgamento
03/10/2024 20:13

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 01:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 02/10/2024 23:59.
01/10/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 09:38

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 14:49

Conclusos para despacho
06/09/2024 15:35

Juntada de Petição de réplica
09/08/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 01:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 08/08/2024 23:59.
31/07/2024 13:26

Juntada de Petição de contestação
08/07/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 19:06

Determinada diligência
03/07/2024 19:06

Deferido o pedido de
03/07/2024 19:06

Recebida a emenda à inicial
19/04/2024 12:23

Conclusos para despacho
16/04/2024 11:22

Juntada de Petição de outros documentos
14/03/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 12:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/03/2024 12:07

Determinada a emenda à inicial
13/03/2024 12:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE RIBEIRO DE ANDRADE FILHO - CPF: *78.***.*01-34 (AUTOR).
11/03/2024 15:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/03/2024 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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