TJPB - 0065965-25.2012.8.15.2001
1ª instância - 3ª Vara Civel de Joao Pessoa
Polo Ativo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/11/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.
MÁRIO MOACYR PORTO Av.
João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0065965-25.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.
E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 4. [x] Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud.
João Pessoa-PB, em 13 de novembro de 2023 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.
Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.
Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.
Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.
No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC). -
11/08/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0065965-25.2012.8.15.2001 DECISÃO
Vistos.
JEANIELLE ALBINO DA SILVA apresentou Pedido de Reconsideração quanto a decisão que determinou o bloqueio on-line de valores para fins de satisfação da execução, invocando, em seu favor, a regra de impenhorabilidade dos vencimentos, salários, aposentadorias, pensões e cadernetas de poupança com valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos (ID 67386195).
O impugnado, por sua vez, se manifestou ao ID 68795978.
Ao ID 69486697, a executada defende, mais uma vez, a natureza salarial da conta, bem como junta aos autos o respectivo extrato, sobre o qual o exequente se manifestou ao ID 73764629, requerendo a liberação dos valores em seu favor.
Breve relato.
Decido.
A parte insurgente apresenta Pedido de Reconsideração, o qual foi recebido como Impugnação à Penhora (ID 68723553), afirmando a impenhorabilidade dos valores constritos via Sisbajud, diante de sua natureza estritamente salarial/alimentar.
A fim de embasar tais argumentos, a impugnante traz em seu favor um extrato bancários de suposta conta-salário junto ao Banco Bradesco, referente aos meses de novembro e dezembro.
Sem maiores delongas, observa-se que, de fato, há informações indicando o depósitos de valores a título de salário.
Todavia, há também inúmeras transações que descaracterizam por completo o caráter salarial da conta, como o recebimento de vários depósitos via PIX, de remetentes diversos em valores variáveis e, em alguns casos, consideráveis.
Observa-se também a existência de uma conta-investimento atrelada a aqui analisada, da qual são feitos incontáveis resgates ao longo do mês, bem como são transferidos diversos valores para ela, inclusive o salário percebido.
Verifica-se, por fim, que, imediatamente após o depósito do salário, os valores são transferidos para uma conta de terceira pessoa estranha ao processo, o que acaba por descaracterizar não só o caráter salarial da conta, mas também o aspecto supostamente alimentar dos valores constritos.
Por derradeiro, não é demais ressaltar que a ordem de bloqueio foi emitida em fevereiro/2023, enquanto o extrato data de época consideravelmente anterior, tanto que o bloqueio não consta do extrato exibido.
Em conclusão, a presente impugnação não deve prosperar, sob nenhum aspecto.
Assim, pelos fundamentos acima elencados, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA apresentada nestes autos.
Intimem-se as partes desta decisão.
P.
I.
Em seguida, verifico que a parte autora está requerendo o depósito dos valores em conta de titularidade da advogada subscrevente.
Todavia, analisando a documentação acostada à inicial, não há menção expressa a poderes para receber alvará.
Por tal motivo, intime-se a parte autora para informar nos autos conta de sua titularidade ou apresentar procuração com poderes expressos para receber alvará, em 15 (quinze) dias.
JOÃO PESSOA, 10 de agosto de 2023.
MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO - Juiz de Direito -
19/08/2022 09:54
Expedição de Outros documentos.
-
19/08/2022 09:54
Expedição de Outros documentos.
-
18/08/2022 11:00
Proferido despacho de mero expediente
-
04/08/2022 14:17
Conclusos para despacho
-
04/08/2022 14:17
Juntada de Certidão
-
27/05/2022 11:38
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/04/2022 11:10
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
19/04/2022 11:10
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
28/02/2021 00:00
Provimento em auditagem
-
12/11/2020 15:29
Proferido despacho de mero expediente
-
12/11/2020 09:53
Conclusos para despacho
-
08/10/2020 15:21
Juntada de Petição de comunicações
-
07/10/2020 14:41
Expedição de Outros documentos.
-
07/10/2020 14:40
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2020 11:47
Processo migrado para o PJe
-
18/02/2020 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 18: 02/2020 17:30 TJEJPPC
-
18/02/2020 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CERTIDAO 18: 02/2020 MIGRACAO P/PJE
-
18/02/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 18: 02/2020 MIGRAÇÃO PJE
-
18/02/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 02/2020 NF 01/20
-
02/09/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019
-
09/01/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 01/2019 PA07106162001 16:00:35 JESSIE
-
09/01/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 09: 01/2019
-
13/11/2018 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 13: 11/2018 NF 080/18 PUBLICADA
-
09/11/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 11/2018 NF 80/18
-
03/09/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
-
01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
-
05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
-
04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
-
30/05/2016 00:00
Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 30: 05/2016 SENT. REG. (L02/16 R297)
-
16/05/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 05/2016 010257PB
-
16/05/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 05/2016
-
16/05/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 05/2016
-
16/05/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 05/2016 PA07106162001 16/05/2016 16:43
-
12/05/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 12/05/2016 010257PB
-
10/05/2016 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 10: 05/2016 NF 040/16 PUBLICADA
-
06/05/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 05/2016 NF 40/16
-
31/03/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
-
30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
-
30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
-
30/09/2014 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014
-
13/06/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 06/2014 INTIME-SE
-
04/06/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 06/2014
-
04/06/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 04: 06/2014
-
18/03/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 18: 03/2014
-
09/10/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 09: 10/2013 CARTA DE CITACAO EXPEDIDA
-
26/09/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 09/2013 AUTOS DV.JUIZ
-
12/09/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 09/2013
-
12/09/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 09/2013
-
09/09/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 09/2013 010257PB
-
06/09/2013 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 06/09/2013 010257PB
-
05/09/2013 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 05: 09/2013 NF 127/13 PUBLICADA
-
02/09/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 09/2013 NF 127/13 EXPEDIDA
-
29/05/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 04/2013
-
29/05/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 05/2013 INTIMACAO ORDENADA
-
30/04/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 30: 04/2013 JUNTADA DE OFICIO
-
16/04/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 15: 04/2013 OFICIO EXPEDIDO
-
04/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
-
06/12/2012 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 06122012
-
30/11/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30112012
-
16/08/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16082012
-
16/08/2012 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 16082012
-
16/05/2012 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 16052012
-
16/05/2012 00:00
Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 16052012
-
15/05/2012 00:00
Mov. [1186] - INTIMACAO EM CARTORIO 15052012
-
15/05/2012 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 15052012 010257PB
-
07/05/2012 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 07052012 AUTOR
-
07/05/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 07052012
-
04/05/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04052012
-
26/04/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26042012
-
23/04/2012 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 23042012
-
17/04/2012 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 17042012
-
17/04/2012 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 17042012
-
16/04/2012 00:00
Mov. [1286] - CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA 16042012
-
16/04/2012 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 16042012
-
03/04/2012 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 03062012
-
03/04/2012 00:00
Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 03042012
-
26/03/2012 00:00
Mov. [1493] - EXPECA-SE CARTA DE CITACAO 26032012
-
26/03/2012 00:00
Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 26032012
-
26/03/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26032012
-
26/03/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26032012
-
26/03/2012 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 26032012
-
06/03/2012 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 06032012 JPDL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2012
Ultima Atualização
14/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
COMUNICAÇÕES • Arquivo
COMUNICAÇÕES • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo
AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0862683-33.2018.8.15.2001
Banco do Brasil
Jailson Simplicio da Silva
Advogado: Rafael Sganzerla Durand
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 31/10/2018 11:35
Processo nº 0808425-34.2022.8.15.2001
Severino dos Ramos Silva
Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A
Advogado: Lourenco Gomes Gadelha de Moura
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 21/02/2022 11:12
Processo nº 0822685-53.2021.8.15.2001
Jardins dos Bancarios Empreendimento Imo...
Gustavo Andrade Fraga da Paz
Advogado: Igor Franz Henrique Araujo
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 28/06/2021 12:21
Processo nº 0838605-96.2023.8.15.2001
Eliane Maria Francisco de Souza
Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 17/07/2023 10:06
Processo nº 0059419-80.2014.8.15.2001
Francisco Ary Vieira Sobral
Bse S/A
Advogado: Wilson Sales Belchior
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 11/09/2014 00:00