21/07/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 18:55

Juntada de Petição de contrarrazões
11/07/2025 17:22

Juntada de Petição de apelação
18/06/2025 01:58

Publicado Sentença em 17/06/2025.
18/06/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800855-94.2023.8.15.0761 [Tarifas] AUTOR: JOSE FRANCISCO RAMOS NETO REU: BANCO BRADESCO DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por Banco Bradesco S.A., alegando a existência de vícios na sentença proferida.

Alega o embargante que a decisão incorreu em contradição, ao afirmar que não consta nos autos contrato ou termo de adesão assinado pelo autor, quando, segundo sustenta, o documento constaria sob o ID82475070.

Alega ainda que houve omissão, pois o referido contrato, supostamente comprobatório da anuência do autor quanto às tarifas bancárias, não foi analisado pelo juízo.

Por fim, requer que os embargos sejam acolhidos para sanar tais vícios.

Era o que havia a relatar.

Passo a decidir.

O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

O caso discutido refere-se a ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, em virtude da cobrança de tarifas bancárias não contratadas pelo autor.

A controvérsia jurídica se concentrou na necessidade de comprovação de contratação expressa e válida dos serviços bancários e na caracterização de eventual dano moral.

O ato embargado foi no sentido de que a instituição financeira não demonstrou documentalmente a contratação do pacote de serviços bancários, sendo, portanto, ilegítima a cobrança efetuada.

Com base nisso, julgou-se procedente o pedido para determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e fixar indenização por danos morais.

Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido.

De fato, conforme se observa, a sentença analisou detidamente a ausência de prova válida da contratação.

Ainda que o contrato tenha sido juntado sob o ID mencionado pelo embargante, o julgador não está obrigado a aceitar qualquer documento como suficiente, podendo concluir, com base na prova dos autos, que o suposto contrato não atende aos requisitos legais de validade — como a anuência expressa e inequívoca do consumidor.

Além disso, a ausência de menção expressa ao número de ID do documento não configura omissão, uma vez que o fundamento da decisão — ausência de contratação válida — abrange, implicitamente, todos os documentos que eventualmente tenham sido apresentados com essa finalidade.

A análise do julgado como um todo revela uma linha argumentativa coerente, fundada na legislação e na jurisprudência aplicáveis, não se verificando qualquer contradição interna ou vício de omissão relevante.

Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, por não constatar qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença prolatada.

A decisão embargada encontra-se suficientemente fundamentada e coerente com os elementos constantes dos autos.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

GURINHÉM, 12 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
13/06/2025 22:39

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 22:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/02/2025 06:59

Conclusos para despacho
23/10/2024 00:49

Decorrido prazo de VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:47

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 22/10/2024 23:59.
30/09/2024 16:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/09/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 09:43

Julgado procedente o pedido
12/07/2024 09:05

Conclusos para despacho
26/06/2024 01:08

Decorrido prazo de VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA em 25/06/2024 23:59.
21/06/2024 02:02

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 20/06/2024 23:59.
06/06/2024 15:06

Juntada de Petição de razões finais
20/05/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 11:27

Conclusos para despacho
16/05/2024 20:17

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 01:17

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 15/05/2024 23:59.
30/04/2024 08:33

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 08:56

Conclusos para despacho
07/03/2024 21:41

Juntada de Petição de réplica
02/02/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 00:53

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 23/11/2023 23:59.
21/11/2023 12:41

Juntada de Petição de contestação
21/10/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 08:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/10/2023 08:10

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 20:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/10/2023 20:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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