TJPB - 0800039-71.2015.8.15.0251

1ª instância - 4ª Vara Mista de Patos

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

PABLO DA SILVA NOBREGA

CPF *05.***.*53-25

LINDA LUCIA DA SILVA MANGABEIRA

CPF *22.***.*42-68

DANIELLY DA SILVA NOBREGA

CPF *00.***.*71-50

Advogados

ALEXANDRE NUNES COSTA

OAB: 10799/PB

CPF *36.***.*96-28

TACIANO FONTES DE OLIVEIRA FREITAS

OAB: 9366/PB

CPF *05.***.*70-72

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PATOS

CNPJ: 09.084.815/0001-70

EXPEDITO PEREIRA RODRIGUES

CPF *24.***.*30-63

LINDINALVA GALDINO PEREIRA

CPF *37.***.*04-72

Advogados

WYTATYANA QUIRINO ALVES MONTEIRO

OAB: 21817/PB

CPF *90.***.*92-46

HEBER TIBURTINO LEITE

OAB: 13675/PB

CPF *41.***.*86-52

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 02:04

    Decorrido prazo de HEBER TIBURTINO LEITE em 16/07/2025 23:59.

  • 15/07/2025 09:41

    Juntada de Petição de petição

  • 14/07/2025 08:28

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2025 09:55

    Juntada de Informações prestadas

  • 25/06/2025 02:46

    Publicado Expediente em 25/06/2025.

  • 25/06/2025 02:46

    Publicado Expediente em 25/06/2025.

  • 20/06/2025 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

  • 20/06/2025 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

  • 19/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Processo n. 0800039-71.2015.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc.

    A parte autora foi indenizada quanto ao valor do terreno que lhe seria transferido e remanesce sua obrigação de transferir o terreno em nome do falecido Jomário Dantas aos réus.

    Conforme bem delineado no ID 99410170, em qualquer circunstância, necessário aos herdeiros efetuar o pagamento do imposto e emolumentos para transmissão do imóvel via registro do formal de partilha, somente após o quê seria possível dispor livremente do bem.

    Portanto, face à inércia dos autores em registrar os formais de partilha e transmitir o terreno para si, inicialmente determino o bloqueio do valor do ITCMD (ID 109946566) de contas dos autores, via SISBAJUD.

    Após, venham-me os autos conclusos para deliberação.

    Patos/PB, data e assinatura eletrônicas.

    Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

  • 18/06/2025 11:48

    Juntada de documento de comprovação

  • 18/06/2025 08:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2025 08:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2025 15:11

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 17/06/2025 15:11

    Outras Decisões

  • 14/04/2025 07:21

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2025 10:48

    Desentranhado o documento

  • 13/04/2025 10:48

    Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

  • 13/04/2025 10:45

    Juntada de documento de comprovação

  • 13/04/2025 10:37

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2025 10:20

    Juntada de documento de comprovação

  • 13/04/2025 10:17

    Juntada de documento de comprovação

  • 12/04/2025 14:45

    Juntada de Petição de petição

  • 26/03/2025 16:40

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 26/03/2025 16:37

    Juntada de Petição de petição

  • 14/03/2025 09:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2025 06:30

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 31/01/2025 15:13

    Juntada de Petição de petição

  • 02/12/2024 08:59

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2024 12:46

    Expedição de Certidão de decurso de prazo.

  • 30/10/2024 01:00

    Decorrido prazo de LINDA LUCIA DA SILVA MANGABEIRA em 29/10/2024 23:59.

  • 30/10/2024 01:00

    Decorrido prazo de PABLO DA SILVA NOBREGA em 29/10/2024 23:59.

  • 30/10/2024 01:00

    Decorrido prazo de DANIELLY DA SILVA NOBREGA em 29/10/2024 23:59.

  • 02/09/2024 11:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2024 11:01

    Determinada diligência

  • 30/08/2024 11:01

    Outras Decisões

  • 13/08/2024 10:54

    Juntada de Petição de petição

  • 29/05/2024 10:58

    Juntada de Petição de petição

  • 27/05/2024 06:58

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2024 16:09

    Juntada de Petição de petição

  • 23/04/2024 18:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2024 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 01:34

    Decorrido prazo de TACIANO FONTES DE OLIVEIRA FREITAS em 26/02/2024 23:59.

  • 16/02/2024 08:23

    Juntada de Ofício

  • 14/02/2024 17:03

    Juntada de Petição de petição

  • 14/02/2024 16:53

    Juntada de Petição de petição

  • 07/02/2024 15:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2024 15:08

    Juntada de documento de comprovação

  • 05/02/2024 16:33

    Juntada de Ofício

  • 23/01/2024 10:06

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 23/01/2024 05:33

    Recebidos os autos

  • 23/01/2024 05:33

    Juntada de despacho

  • 05/09/2022 21:24

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 02/09/2022 18:06

    Juntada de Petição de comunicações

  • 23/08/2022 15:49

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/08/2022 09:33

    Decorrido prazo de EXPEDITO PEREIRA RODRIGUES em 10/08/2022 23:59.

  • 11/08/2022 02:58

    Decorrido prazo de LINDINALVA GALDINO PEREIRA em 10/08/2022 23:59.

  • 22/07/2022 12:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2022 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 10:08

    Juntada de Petição de comunicações

  • 18/07/2022 11:54

    Juntada de Petição de apelação

  • 12/07/2022 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2022 13:36

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 30/05/2022 16:11

    Conclusos para julgamento

  • 30/05/2022 12:55

    Recebidos os autos

  • 30/05/2022 12:55

    Juntada de Certidão de prevenção

  • 18/04/2022 11:32

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 11/04/2022 13:16

    Juntada de Petição de comunicações

  • 18/03/2022 03:34

    Decorrido prazo de DANIELLY DA SILVA NOBREGA em 17/03/2022 23:59:59.

  • 18/03/2022 03:34

    Decorrido prazo de EXPEDITO PEREIRA RODRIGUES em 16/03/2022 23:59:59.

  • 11/03/2022 03:07

    Decorrido prazo de PABLO DA SILVA NOBREGA em 10/03/2022 23:59:59.

  • 11/03/2022 03:07

    Decorrido prazo de LINDA LUCIA DA SILVA MANGABEIRA em 10/03/2022 23:59:59.

  • 04/03/2022 09:04

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/02/2022 09:58

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/02/2022 09:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2022 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2022 11:42

    Juntada de Petição de embargos infringentes

  • 14/02/2022 16:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2022 16:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2022 11:58

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 06/09/2021 03:44

    Decorrido prazo de EXPEDITO PEREIRA RODRIGUES em 02/09/2021 23:59:59.

  • 23/08/2021 10:16

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2021 15:42

    Juntada de Petição de petição

  • 18/08/2021 01:27

    Decorrido prazo de ALEXANDRE NUNES COSTA em 17/08/2021 23:59:59.

  • 17/08/2021 12:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2021 12:28

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2021 05:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2021 09:13

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2021 02:59

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 20/07/2021 21:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2021 21:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2021 08:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2021 14:30

    Juntada de Petição de comunicações

  • 17/05/2021 09:45

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2021 10:58

    Expedição de Certidão de decurso de prazo.

  • 08/05/2021 02:02

    Decorrido prazo de SEINFRA- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA em 07/05/2021 23:59:59.

  • 15/04/2021 14:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/04/2021 14:56

    Juntada de Petição de diligência

  • 24/03/2021 00:58

    Decorrido prazo de PATOS CARTORIO 1 OFICIO em 23/03/2021 23:59:59.

  • 17/03/2021 08:55

    Juntada de Informações prestadas

  • 16/03/2021 12:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/03/2021 12:06

    Juntada de Petição de diligência

  • 09/03/2021 19:40

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2021 19:30

    Juntada de Ofício

  • 09/03/2021 19:27

    Expedição de Mandado.

  • 09/03/2021 19:06

    Expedição de Mandado.

  • 05/03/2021 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2021 08:06

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2021 13:44

    Expedição de Certidão de decurso de prazo.

  • 27/01/2021 02:26

    Decorrido prazo de SECRETARIO DE INFRAESTRUTURA DO MUNICIPIO DE PATOS em 26/01/2021 23:59:59.

  • 02/12/2020 07:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/12/2020 07:16

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/11/2020 21:13

    Mandado devolvido para redistribuição

  • 23/11/2020 21:13

    Juntada de Petição de diligência

  • 21/11/2020 12:37

    Expedição de Mandado.

  • 21/11/2020 12:25

    Expedição de Certidão de decurso de prazo.

  • 13/11/2020 01:15

    Decorrido prazo de SECRETARIO DE INFRAESTRUTURA DO MUNICIPIO DE PATOS em 11/11/2020 23:59:59.

  • 22/10/2020 19:33

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/10/2020 02:22

    Decorrido prazo de 1º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis de Patos-PB em 19/10/2020 23:59:59.

  • 09/10/2020 12:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/10/2020 12:39

    Juntada de Petição de diligência

  • 09/10/2020 12:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/10/2020 12:35

    Juntada de Petição de diligência

  • 08/10/2020 10:59

    Expedição de Mandado.

  • 08/10/2020 10:48

    Expedição de Mandado.

  • 28/08/2020 11:04

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/08/2020 08:42

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 28/08/2020 08:00 4ª Vara Mista de Patos.

  • 27/08/2020 19:02

    Juntada de Petição de petição

  • 19/08/2020 01:54

    Decorrido prazo de HEBER TIBURTINO LEITE em 18/08/2020 23:59:59.

  • 19/08/2020 01:54

    Decorrido prazo de ALEXANDRE NUNES COSTA em 18/08/2020 23:59:59.

  • 19/08/2020 01:51

    Decorrido prazo de ALEXANDRE NUNES COSTA em 18/08/2020 23:59:59.

  • 18/08/2020 10:12

    Juntada de Petição de petição

  • 04/08/2020 01:37

    Decorrido prazo de HEBER TIBURTINO LEITE em 03/08/2020 23:59:59.

  • 04/08/2020 01:37

    Decorrido prazo de TACIANO FONTES DE OLIVEIRA FREITAS em 03/08/2020 23:59:59.

  • 03/08/2020 22:57

    Juntada de Petição de comunicações

  • 03/08/2020 22:42

    Juntada de Petição de petição

  • 30/07/2020 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2020 10:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2020 10:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2020 10:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2020 10:28

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 28/08/2020 08:00 4ª Vara Mista de Patos.

  • 30/07/2020 10:27

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 28/08/2020 08:00 4ª Vara Mista de Patos.

  • 30/07/2020 10:26

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 28/08/2020 08:00 4ª Vara Mista de Patos.

  • 30/07/2020 06:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2020 11:47

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 10/08/2020 08:00 4ª Vara Mista de Patos.

  • 10/07/2020 11:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2020 11:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2020 11:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2020 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2020 20:47

    Juntada de documento de comprovação

  • 19/05/2020 20:42

    Juntada de documento de comprovação

  • 17/02/2020 08:28

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2020 00:11

    Decorrido prazo de LINDINALVA GALDINO PEREIRA em 14/02/2020 23:59:59.

  • 15/02/2020 00:11

    Decorrido prazo de DANIELLY DA SILVA NOBREGA em 14/02/2020 23:59:59.

  • 14/02/2020 21:24

    Juntada de Petição de petição

  • 14/01/2020 08:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2020 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2019 10:40

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2019 10:39

    Juntada de Ofício

  • 10/07/2019 11:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2019 12:25

    Juntada de Ofício

  • 08/07/2019 11:02

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2019 08:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2019 11:52

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2019 11:52

    Juntada de Ofício

  • 13/04/2019 11:44

    Juntada de Ofício

  • 08/04/2019 08:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2019 08:58

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2019 12:33

    Juntada de Petição de petição

  • 24/10/2018 01:29

    Decorrido prazo de HEBER TIBURTINO LEITE em 23/10/2018 23:59:59.

  • 24/10/2018 01:29

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATOS em 23/10/2018 23:59:59.

  • 24/10/2018 01:29

    Decorrido prazo de TACIANO FONTES DE OLIVEIRA FREITAS em 23/10/2018 23:59:59.

  • 16/10/2018 09:35

    Audiência conciliação realizada para 16/10/2018 08:00 4ª Vara Mista de Patos.

  • 20/09/2018 11:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2018 11:30

    Audiência conciliação designada para 16/10/2018 08:00 4ª Vara Mista de Patos.

  • 20/09/2018 11:27

    Audiência conciliação cancelada para 12/11/2018 10:00 #Não preenchido#.

  • 20/09/2018 11:22

    Audiência conciliação designada para 12/11/2018 10:00 4ª Vara Mista de Patos.

  • 12/09/2018 09:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2017 08:36

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/12/2016 09:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/05/2016 18:21

    Juntada de Petição de petição

  • 09/05/2016 09:29

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2016 09:44

    Expedição de Mandado.

  • 08/03/2016 09:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2016 07:46

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2016 20:08

    Juntada de Petição de petição

  • 18/02/2016 10:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2015 00:01

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATOS em 17/11/2015 23:59:59.

  • 17/10/2015 16:57

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/10/2015 16:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/10/2015 00:07

    Decorrido prazo de LINDINALVA GALDINO PEREIRA em 07/10/2015 23:59:59.

  • 15/09/2015 12:47

    Expedição de Mandado.

  • 15/09/2015 12:38

    Expedição de Mandado.

  • 13/09/2015 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2015 17:51

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 03/09/2015 13:13

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2015 12:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2015

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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