20/08/2025 10:14

Conclusos para despacho
20/08/2025 08:18

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
18/07/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 15:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/07/2025 00:58

Publicado Expediente em 02/07/2025.
02/07/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 10:27

Juntada de Petição de informações prestadas
26/06/2025 00:54

Publicado Expediente em 25/06/2025.
26/06/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

DESPACHO Vistos etc.

Da obrigação de fazer ou não fazer Em relação à obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do art. 12 da Lei 12.153/09 c/c art. 246, § 2º, do CPC c/c art. 9º, § 1º da Lei do Processo Eletrônico, intime-se a parte executada para, em 10 dias, por meio de seu órgão ou autoridade competente, cumprir a sentença ou acórdão transitado em julgado.

Advirta-se nos termos do art. 536, § 3º, do CPC, que o descumprimento injustificado da ordem implica em litigância de má-fé.

Da obrigação de pagar quantia No Juizado Especial da Fazenda Pública, sujeito a rito próprio, diferentemente do que prevê o CPC, o cumprimento de obrigação de pagar quantia também dispensa requerimento prévio, como dispõe o art. 13 da Lei 12.153/09, a exemplo do que também ocorre no art. 17 da Lei do JEF.

Não obstante, a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, que não atende ao juizado com exclusividade, tem demonstrado ser um caminho pouco célere.

Diante disso, depois de cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para, em 10 dias, apresentar os cálculos.

Apresentados os cálculos, intime-se o ente executado para, em 15 dias, manifestar-se.

Cumpra-se.

Data e assinatura digitais.

ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA)
17/06/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 01:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 16/06/2025 23:59.
22/05/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 10:36

Conclusos para despacho
07/05/2025 09:48

Recebidos os autos
07/05/2025 09:48

Juntada de Certidão de prevenção
27/09/2024 09:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/09/2024 09:12

Juntada de Petição de contrarrazões
27/09/2024 09:09

Juntada de Petição de recurso inominado
12/09/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 19:18

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 17:03

Juntada de Petição de recurso inominado
03/09/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 08:24

Julgado procedente em parte do pedido
17/08/2024 10:52

Conclusos para despacho
17/08/2024 10:52

Juntada de Projeto de sentença
15/08/2024 08:34

Conclusos ao Juiz Leigo
15/08/2024 08:34

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 15/08/2024 08:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
15/08/2024 07:21

Juntada de Petição de réplica
14/08/2024 17:45

Juntada de Petição de informações prestadas
14/08/2024 08:21

Juntada de Petição de contestação
26/04/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 18:48

Juntada de Certidão
25/04/2024 18:47

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 15/08/2024 08:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
12/03/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 19:59

Conclusos para despacho
07/03/2024 18:51

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 08:20

Determinada a emenda à inicial
04/03/2024 21:06

Conclusos para despacho
29/02/2024 17:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/02/2024 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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