TJPB - 0802225-45.2024.8.15.0221

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação proposta por JOÃO BENTO DE LIMA em face da Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (AAPEN).

A parte autora relata, em síntese, que seu benefício previdenciário está sendo objeto de descontos indevidos relacionados à prestação de serviço denominada “CONTRIBUIÇÃO AAPEN”, a qual afirma não ter contratado.

Por esse motivo, requer a declaração de inexistência de débito, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais.

Pede, ainda, justiça gratuita, inversão do ônus da prova e tutela de urgência.

Decisão negou o pedido de antecipação de tutela.

Após ser citada, a associação demandada apresentou contestação.

Preliminarmente, alega ausência de prova material.

No mérito, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial, além da concessão do benefício da Justiça Gratuita, por ser entidade sem fins lucrativos.

A parte autora apresentou réplica à contestação, reiterando todos os pedidos formulados na inicial.

Realizada audiência de conciliação, que restou inexitosa.

Na ocasião, as partes requereram o julgamento antecipado.

Os autos estão conclusos. É o breve relatório.

O processo tramitou com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, oportunizando-se a ampla defesa e o contraditório.

Não há vícios processuais a serem sanados. 1.

De fato, as provas documentais anexadas aos autos demonstram serem suficientes para o deslinde da causa.

Todavia, antes de apreciar o mérito da ação, é necessário analisar as preliminares arguidas. 2.

A parte demandada argumenta que a parte autora não conseguiu comprovar todos os descontos supostamente realizados em seu benefício previdenciário.

Ao analisar as provas anexadas aos autos, verifica-se que a parte autora conseguiu demonstrar os fatos que fundamentam seu direito, especialmente ao comprovar todos os descontos que alega serem indevidos.

Logo, REJEITO a preliminar suscitada. 3.

A associação requerida pugna pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

De acordo com a Súmula 481 do STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

Diferentemente da pessoa natural, a presunção de hipossuficiência não se aplica à pessoa jurídica.

Assim, a mera alegação de incapacidade para arcar com as custas processuais, sem a devida comprovação documental, não é suficiente para a concessão do benefício.

Diante do exposto, REJEITO a concessão do benefício. 4.

Observo que o processo encontra-se pronto para julgamento do mérito.

Inicialmente, cabe destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, considerando que a parte requerente e o requerido se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Dessa forma, a controvérsia deve ser resolvida à luz desta legislação. “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.

ASSOCIAÇÃO.

APLICABILIDADE DO CDC.

DANO MORAL PRESUMIDO.ARBITRAMENTO.PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

TETO MÁXIMO.

I- Apesar de tratar-se de uma associação sem fins lucrativos, se recebe contribuições dos associados, que mantém suas atividades, é ela remunerada pelo serviço prestado, razão pela qual configura relação de consumo, devendo as normas do Código de Defesa do Consumidor serem observadas. [...] APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (grifei) (TJGO, AC nº 5320655-35.2019.8.09.0067, Rel.

Dr.

REINALDO ALVES FERREIRA, 1a Câmara Cível, DJe de 01/10/2020) A controvérsia a ser analisada consiste em examinar a regularidade da contratação do serviço denominado “CONTRIBUIÇÃO AAPEN”, para determinar se os descontos no benefício previdenciário da parte autora são justificáveis ou não.

Analisando as provas anexadas, verifica-se que os descontos foram efetivamente realizados, conforme demonstrado no histórico de crédito fornecido pelo INSS (ID. 103722789 - Pág. 7).

Observa-se que os referidos descontos iniciaram-se em outubro de 2023 e perduraram até julho de 2024.

Em casos dessa natureza, obviamente, incumbe à instituição beneficiária do desconto comprovar, de forma inequívoca, a existência de autorização expressa ou contratação válida, mediante instrumento formal e assinado pelo titular, em conformidade com as normas regulatórias pertinentes.

Todavia, a associação demandada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, conforme o art. 373, inciso II, do CPC, deixando de apresentar provas idôneas que comprovassem a legitimidade dos descontos impugnados.

Logo, ante a ausência de provas, só é possível reputar os descontos ilícitos. 5.

A ausência de autorização expressa ou de contratação válida configura cobrança indevida, atraindo a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, que prevê a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, salvo hipótese de engano justificável.

No presente caso, não foi demonstrada boa-fé por parte da ré, motivo pelo qual é devida a devolução em dobro dos valores descontados.

Os valores da repetição devem ser corrigidos segundo a SELIC desde a data de cada desconto até o pagamento. 6.

No que pertinente ao pedido indenizatório, reconheço a ocorrência do dano moral a partir dos fatos comprovados.

Deveras, a partir dos descontos consignados com os quais não anuiu, a parte autora percebe-se com os rendimentos comprometidos com o pagamento de parcelas, o que gera desorganização da economia familiar podendo lançá-la à condição de devedora.

Toda essa situação constrangedora, insegura e de fragilização gerada pela ré para a consumidora já bastaria a configuração de dano moral.

Conforme jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, da conduta das rés decorre dano moral in re ipsa: “DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – EMPRÉSTIMO CONTRATO MEDIANTE ASSINATURA FALSIFICADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL CARACTERIZADO – ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ – APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. – Nos termos da Súmula 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

Assim, comprovado nos autos, mediante laudo grafotécnico, que o contrato de empréstimo não foi assinado pela autora, devida é sua anulação, devolução do indébito e ressarcimento dos danos morais ocasionados, exatamente como restou decidido na sentença recorrida.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO Nº 0015890-69.2011.815.0011.” Extrai-se o dano moral seja da insegurança suportada pelo consumidor decorrente do mal uso de seus dados pelos réus sem o devido controle da identificação do contraente, gerando “obrigação” para terceiros.

Ou ainda, diante da possibilidade de ver seus rendimentos carcomidos por uma nova prestação, prolongando sua situação de devedor, e podendo, inclusive, ter seu nome negativado.

Na fixação do quantum indenizatório, observo que a autora sofreu até a presente data dez descontos, uma vez que o primeiro desconto iniciou-se em outubro de 2023, perdurante até julho de 2024, conforme relatado na inicial e nos documentos em anexo.

Assim, é necessário a condenação em valor que corresponda bem a tais circunstâncias.

Com base nessas características jurisprudenciais e concretas, fixo indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$4.000,00, corrigindo-se e aplicando-se juros segundo a SELIC desde a data da presente sentença, ou seja, de agosto de 2024. 7.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, referente às cobranças das tarifas sobre a rubrica “CONTRIBUIÇÃO AAPEN”; b) CONDENAR o réu a pagar, a título de DANOS MORAIS, o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), corrigindo-se e aplicando-se juros segundo a SELIC desde a data da presente sentença; c) CONDENAR o réu a RESTITUIR o autor, de forma simples, os valores descontados indevidamente do benefício, devidamente acrescido de juros e corrigidos segundo a SELIC desde a data de cada desconto até o pagamento.

Na forma dos arts. 82, §2º, e 85, caput e §2º, do Código de Processo Civil, condeno a parte demandada nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, percentual mínimo em razão da simplicidade fática e jurídica do caso e da curta duração do processo.

Por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Se houver pagamento voluntário, expeça-se alvará de saque.

Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se ofício ao INSS para que cancele os descontos consignados objetos destes autos, e, posteriormente, arquive-se se não houver outros requerimentos.

São José de Piranhas-PB, em data eletrônica.

Ricardo Henriques Pereira Amorim Juiz de Direito