25/06/2025 13:15

Juntada de Petição de resposta
25/06/2025 00:56

Publicado Sentença em 25/06/2025.
21/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800913-22.2025.8.15.0731 [Acidente Aéreo] AUTOR: A.

C.

B.

N.REPRESENTANTE: SERGIO AUGUSTO LIMA NEVES, CLEYDIANE MARIA DE SOUSA BATISTA NEVES REU: DELTA AIR LINES INC SENTENÇA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: Transação extrajudicial.

Direito disponível.

Objeto lícito e forma não defesa em lei.

Homologação.

Extinção da lide com resolução do mérito.

Vistos etc.

A.

C.

B.

N.REPRESENTANTE: SERGIO AUGUSTO LIMA NEVES, CLEYDIANE MARIA DE SOUSA BATISTA NEVES e DELTA AIR LINES INC, já qualificados, formalizaram acordo, pugnando pela sua homologação e extinção do feito com resolução do mérito em face da demandada em epígrafe.

Manifestação do membro do Ministério Público opinando pela homologação da transação. É o sucinto relatório.

DECIDO.

Em matéria de direito patrimonial disponível, é lícito às partes, em qualquer fase do processo, transacionarem sobre o objeto da causa, pondo fim à lide mediante concessões mútuas, cf. lhes faculta os arts. 840/841 do CCB: “Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Art. 841.

Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação”.

No caso, trata-se de acordo celebrado entre partes maiores e capazes, objeto lícito (direito disponível) e forma não defesa em lei (CC, art. 104), cuja homologação se impõe.

Isto posto, HOMOLOGO POR SENTENÇA a transação extrajudicial, extinguindo a lide com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

III, “b” do NCPC.

Honorários advocatícios já pactuados.

Dispensadas as custas processuais nesse momento processual, a teor do art. 90, §3º, do CPC.

Defiro a renúncia ao prazo recursal.

Expeça-se o competente alvará judicial, na forma requerida no id 112758047.

Intimem-se.

Após, arquivem-se.

CABEDELO, 27 de maio de 2025.

Giovanna Lisboa Araújo de Souza Juiz(a) de Direito
17/06/2025 11:37

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 11:37

Transitado em Julgado em 28/05/2025
17/06/2025 11:35

Juntada de informação
07/06/2025 20:16

Juntada de Alvará
28/05/2025 01:12

Homologada a Transação
27/05/2025 10:16

Conclusos para despacho
26/05/2025 22:41

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 18:36

Homologada a Transação
20/05/2025 11:13

Conclusos para despacho
17/05/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 19:19

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2025 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 16:31

Juntada de Petição de outros documentos
10/03/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 10:15

Conclusos para despacho
25/02/2025 15:34

Juntada de Petição de comunicações
25/02/2025 12:49

Juntada de Petição de comunicações
25/02/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 08:18

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 15:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/02/2025 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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