03/09/2025 01:06

Publicado Despacho em 02/09/2025.
03/09/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0803237-43.2024.8.15.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] PARTE PROMOVENTE: Nome: FRANCISCA RAIMUNDA ALVES Endereço: Sítio Bom sucesso, SN, Zona rural, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Advogados do(a) EXEQUENTE: HERCILIO RAFAEL GOMES DE ALMEIDA - PB32497, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712, KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES - PB26250 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Endereço: AV DO CONTORNO, 5800, Andar 11 12 13 14 e 15, SAVASSI, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30110-042 Advogado do(a) EXECUTADO: BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS - MG109797 DESPACHO

Vistos. 1.

Intime-se o(a) devedor(a)/executado(a), através do seu advogado (por nota de foro) ou pessoalmente, por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução requerido pelo(a) credor(a), acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – Art. 523, §1º do CPC.

Fica o(a) devedor(a)/executado(a) ciente de que, transcorrido o prazo previsto no Art. 523, caput do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação (Art. 525, caput, CPC). 2.

Em caso de cumprimento voluntário, aportando aos autos o competente Depósito Judicial (DJO), independentemente de nova conclusão, expeça-se o competente Alvará Judicial, e, ato contínuo, intime-se o(a) exequente para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem algo mais a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito.

Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença (Art. 526, § 3º, CPC).

Uma vez entregue o Alvará e não havendo nada mais a se requerer pelo credor(a), venham-me conclusos os autos para sentença. 3.

Havendo apresentação de impugnação ao cumprimento da sentença, manifeste-se a parte exequente em 15 dias, voltando-me os autos conclusos. 4.

Não havendo o cumprimento voluntário do julgado nem apresentação de impugnação, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do(a) devedor(a), na forma do Art. 835 do CPC, através do SISBAJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo(a) exequente a mencionada multa. 5.

Caso a penhora de ativos financeiros obtenha sucesso, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso o(a) executado(a), intimado(a), não se manifeste sobre a penhora, expeça-se Alvará(s) para levantamento da quantia penhorada e, em seguida, arquivem-se os autos. 6.

Caso a penhora de ativos financeiros não obtenha sucesso ou não seja suficiente para a satisfação do débito, proceda-se com a consulta ao RENAJUD a fim de localizar bens passíveis de penhora. 7.

Em caso de localização de bens penhoráveis, expeça(m)-se o(s) competente(s) mandado(s) de penhora e avaliação.

Cumpridos os mandados e não havendo quaisquer impugnações, nos prazos legais, designe-se hasta pública. 8.

Caso inexistam bens em nome do(a) devedor(a), intime-se o(a) exequente para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens passíveis de penhora.

Em caso de silêncio, expeça-se certidão de crédito e arquivem-se os autos.

Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se.

CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 23.030,00 O/A presente despacho/decisão pode ser utilizado/a como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.
29/08/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 12:32

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 01:46

Publicado Despacho em 11/07/2025.
11/07/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 16:47

Determinada diligência
09/07/2025 06:39

Conclusos para decisão
01/07/2025 09:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/06/2025 20:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/06/2025 02:45

Publicado Despacho em 25/06/2025.
24/06/2025 19:30

Juntada de Petição de petição
22/06/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 09:36

Determinada diligência
17/06/2025 19:55

Conclusos para despacho
17/06/2025 16:19

Recebidos os autos
17/06/2025 16:19

Juntada de Certidão de prevenção
02/04/2025 12:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/02/2025 23:02

Juntada de Petição de contrarrazões
04/02/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 10:54

Juntada de Petição de apelação
31/01/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:31

Julgado procedente em parte do pedido
29/01/2025 23:13

Conclusos para julgamento
29/01/2025 19:38

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 21:24

Juntada de Petição de réplica
01/11/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 19:52

Juntada de Petição de contestação
04/10/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 10:43

Determinada diligência
02/09/2024 10:43

Indeferido o pedido de FRANCISCA RAIMUNDA ALVES - CPF: *57.***.*74-81 (AUTOR)
30/08/2024 08:11

Conclusos para decisão
29/08/2024 19:29

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 10:57

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FRANCISCA RAIMUNDA ALVES (*57.***.*74-81).
29/07/2024 10:57

Gratuidade da justiça concedida em parte a FRANCISCA RAIMUNDA ALVES - CPF: *57.***.*74-81 (AUTOR)
26/07/2024 08:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/07/2024 08:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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