21/03/2024 11:47

Arquivado Definitivamente
21/03/2024 11:47

Juntada de comunicações
27/02/2024 11:37

Juntada de Certidão
05/02/2024 14:34

Juntada de Certidão
05/02/2024 11:28

Juntada de Alvará
25/01/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
07/01/2024 08:57

Determinado o arquivamento
07/01/2024 08:57

Expedido alvará de levantamento
07/01/2024 08:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/12/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 09:26

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 12:38

Conclusos para decisão
17/10/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 21:16

Publicado Intimação em 27/09/2023.
27/09/2023 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO: Diante do requerimento de cumprimento de sentença constante do id 79608556, e planilha de débito constante do id 79608557, intimei a parte executada/promovida, por seu advogado, para, em 15 dias, efetuar o pagamento, sob pena de incidência dos acréscimos previstos no art.523, §1º, do CPC.

Transcorrido o prazo para pagamento do débito, terá início o lapso de 15 dias para que a parte executada ofereça impugnação(art.525 do CPC), independentemente de penhora, depósito ou caução.
25/09/2023 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 16:15

Evoluída a classe de CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (287) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/09/2023 16:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (287)
25/09/2023 16:14

Processo Desarquivado
22/09/2023 14:15

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 14:52

Arquivado Definitivamente
18/09/2023 14:52

Transitado em Julgado em 04/09/2023
05/09/2023 02:47

Decorrido prazo de RAYANE DE SOUSA PINHO em 04/09/2023 23:59.
14/08/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 00:40

Publicado Sentença em 14/08/2023.
12/08/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818064-42.2023.8.15.2001 [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: DIOGO JESHER SANTOS BATISTA REU: RAYANE DE SOUSA PINHO SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRADIÇÃO.

OMISSÃO.

OBSCURIDADE.

INEXISTÊNCIA.

TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA.

RECURSO INCABÍVEL.

REJEIÇÃO.

Vistos etc.

RELATÓRIO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO propostos por RAYANE DE SOUSA PINHO, em face da Sentença de ID. 75293987.

Em suas razões (ID. 75673169), a parte embargante, alega, em síntese, que o decisum se encontra eivado por vício de omissão, o qual teria interferido objetivamente no resultado final da demanda.

Assim sendo, pugna pela correção do vício e, consequentemente, a modificação da sentença.

Apresentadas as contrarrazões (ID. 77187982), o embargado alegou inexistir vício a ser sanado em sede de embargos declaratórios.

Vieram-me os autos conclusos para prolação de sentença. É o breve relatório.

DECISÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos.

A teor do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade ou contradição, ou, ainda, for omitido ponto acerca de questão sobre a qual devia pronunciar-se o juiz.

A omissão, contradição e/ou obscuridade referidas naquele artigo, que autorizam a oposição dos embargos, ocorre quando o julgado deixa de se pronunciar sobre ponto do litígio que deveria ser decidido, ou sobre ele decidido torna-se contraditório.

Todavia, à minha ótica, com respeitosa vênia, a sentença outrora prolatada não se mostra omissa, contraditória, nem mesmo obscura, porquanto analisou de forma eficiente os pontos relevantes da demanda, ficando claramente delineados os motivos que ensejaram a procedência parcial do feito, com o enfrentamento de todos os pontos questionados pela embargante.

A bem da verdade, pretende a embargante rediscutir matérias já debatidas e requerimentos preclusos, amoldando o julgado a seus próprios interesses.

Lado outro, o magistrado não precisa esgotar-se acerca de todas as teses jurídicas apontadas pelas partes.

Nesse sentido: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada". (STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).

Importa ressaltar que a omissão apontada na sentença vergastada enseja o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, assim, não pode ser considerada “omissão” a divergência entre a solução dada pelo órgão julgador e a solução que almejava o jurisdicionado.

A respeito, colaciono jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

ART. 1.022 DO CPC/2015.

VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1.

Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2.

Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel.

Min.

Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3.

Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017).

Neste contexto, as questões suscitadas pela embargante traduzem, tão somente, o inconformismo com a decisão embargada, o que é inadmissível, porquanto a interposição dos declaratórios se encontra vinculada à existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, segundo preceitua o art. 1.022 do CPC, não constituindo a via adequada para discussão de matéria já apreciada e decidida.

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, em sua totalidade, mantendo-se incólume a sentença outrora proferida nestes autos.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, sem prejuízo do desarquivamento, caso haja pedido de cumprimento de sentença, ocasião em que deverá a classe processual ser evoluída.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Carlos Eduardo Leite Lisboa Juiz de Direito
10/08/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 10:06

Determinado o arquivamento
10/08/2023 10:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/08/2023 01:15

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2023.
09/08/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
08/08/2023 12:57

Conclusos para decisão
07/08/2023 14:14

Juntada de Petição de contrarrazões
05/08/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
05/08/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 14:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2023 00:06

Publicado Sentença em 03/07/2023.
01/07/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 06:06

Determinado o arquivamento
29/06/2023 06:06

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RAYANE DE SOUSA PINHO - CPF: *01.***.*48-35 (REU).
29/06/2023 06:06

Julgado procedente em parte do pedido
26/06/2023 15:35

Conclusos para julgamento
26/06/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 00:23

Publicado Intimação em 14/06/2023.
14/06/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 01:06

Decorrido prazo de RAYANE DE SOUSA PINHO em 25/05/2023 23:59.
25/05/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 09:10

Juntada de Certidão
04/05/2023 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2023 10:57

Juntada de Petição de devolução de mandado
02/05/2023 09:50

Expedição de Mandado.
27/04/2023 18:22

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 15:39

Juntada de Certidão
24/04/2023 14:54

Determinada diligência
20/04/2023 13:06

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 11:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/04/2023 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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