TJPB - 0871181-84.2019.8.15.2001

1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JORGE LUIZ CHAGAS DO NASCIMENTO

CPF *13.***.*06-15

FERNANDO DA COSTA SANTOS

CPF *40.***.*48-20

Advogados

WARGLA DORE SILVA

OAB: 24785/PB

CPF *57.***.*44-91

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ: 08.761.124/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 11:40

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 10/07/2025 02:01

    Decorrido prazo de FERNANDO DA COSTA SANTOS em 09/07/2025 23:59.

  • 25/06/2025 03:40

    Publicado Expediente em 25/06/2025.

  • 20/06/2025 01:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

  • 19/06/2025 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des.

    Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Processo: 0871181-84.2019.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [1/3 de férias] REQUERENTE: FERNANDO DA COSTA SANTOS, JORGE LUIZ CHAGAS DO NASCIMENTO REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

    Trata-se de embargos de declaração opostos pelo REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA em face da sentença proferida nestes autos, figurando como parte embargada REQUERENTE: FERNANDO DA COSTA SANTOS, JORGE LUIZ CHAGAS DO NASCIMENTO.

    Em suas razões o embargante sustenta que subsiste obscuridade na sentença a respeito do procedimento que foi adotado e da impossibilidade de condenação do Estado em honorários, caso adotado o rito do juizado.

    Ao final requer o acolhimento dos presentes embargos para sanar a omissão.

    Intimada, a parte embargada apresentou impugnação aos embargos. É o relatório.

    Passo a decidir.

    Depreende-se da análise dos autos que, de fato, existe, parcialmente, a omissão na decisão embargada.

    Digo parcialmente, porque, em primeiro lugar, não existe dúvida de que, com o julgamento do IRDR 10, o rito a ser adotado será o do Juizado Especial da Fazenda, ou seja, será observado, nestes autos, o rito especial da Lei n° 12.153/09, conforme já bem exposto no ID 98897748.

    Contudo, uma vez aplicado o rito da da Lei n° 12.153/09, incabível condenação em custas e honorários neste 1º grau de jurisdição, em obediência aos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, também aplicados subsidiariamente aos feito sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

    Dessa forma, entendo haver parcial omissão no julgado sendo sanável por meio dos presentes aclaratórios.

    D E C I S Ã O Ante o que está à mostra, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para, sanar a omissão/contradição, imprimindo-lhes efeitos infringente e integrativo, para excluir para a condenação do demandado em custas e honorários neste 1º grau de jurisdição, em obediência aos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, também aplicados subsidiariamente aos feito sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

    Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme art. 11, Lei nº 12.153/2009.

    Apresentado o RECURSO INOMINADO, independente de conclusão, INTIME-SE a parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

    Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba ao firmar as teses do IRDR 10.

    Publicada e Registrada com a inserção no Pje.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] VIRGÍNIA L.

    FERNANDES M.

    AGUIAR Juíza de Direito

  • 18/06/2025 10:30

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/06/2025 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2025 00:43

    Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 13/06/2025 23:59.

  • 12/06/2025 19:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/05/2025 02:09

    Decorrido prazo de JORGE LUIZ CHAGAS DO NASCIMENTO em 23/05/2025 23:59.

  • 24/05/2025 02:09

    Decorrido prazo de FERNANDO DA COSTA SANTOS em 23/05/2025 23:59.

  • 18/04/2025 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2025 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2025 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2025 12:40

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 20/03/2025 08:50

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/03/2025 16:44

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2025 12:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/02/2025 16:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2025 16:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2025 16:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2025 16:50

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 20/02/2025 16:00

    Julgado procedente o pedido

  • 06/01/2025 23:41

    Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

  • 07/10/2024 15:41

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2024 15:41

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 19/10/2023 00:46

    Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 18/10/2023 23:59.

  • 19/10/2023 00:46

    Decorrido prazo de JORGE LUIZ CHAGAS DO NASCIMENTO em 18/10/2023 23:59.

  • 19/10/2023 00:46

    Decorrido prazo de FERNANDO DA COSTA SANTOS em 18/10/2023 23:59.

  • 14/09/2023 20:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2023 20:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2023 20:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2023 20:24

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10

  • 22/08/2023 05:29

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2023 11:24

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2023 22:20

    Juntada de provimento correcional

  • 17/04/2023 08:50

    Determinação de redistribuição por prevenção

  • 13/04/2023 13:30

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2023 08:07

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 23/03/2023 20:10

    Determinada a devolução dos autos à origem para

  • 23/03/2023 20:04

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2023 17:17

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 23/03/2023 17:16

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

  • 16/03/2023 20:34

    Declarada incompetência

  • 04/10/2022 23:43

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

  • 27/06/2022 20:33

    Conclusos para julgamento

  • 24/08/2021 02:04

    Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 23/08/2021 23:59:59.

  • 19/08/2021 02:17

    Decorrido prazo de JORGE LUIZ CHAGAS DO NASCIMENTO em 18/08/2021 23:59:59.

  • 19/08/2021 02:16

    Decorrido prazo de FERNANDO DA COSTA SANTOS em 18/08/2021 23:59:59.

  • 29/07/2021 15:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2021 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2021 00:00

    Provimento em auditagem

  • 25/06/2020 21:47

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2020 02:14

    Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 15/06/2020 23:59:59.

  • 07/05/2020 00:32

    Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 06/05/2020 23:59:59.

  • 20/03/2020 08:18

    Juntada de Petição de petição

  • 19/03/2020 14:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/03/2020 15:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2020 00:05

    Decorrido prazo de FERNANDO DA COSTA SANTOS em 19/02/2020 23:59:59.

  • 20/02/2020 00:05

    Decorrido prazo de JORGE LUIZ CHAGAS DO NASCIMENTO em 19/02/2020 23:59:59.

  • 28/01/2020 20:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2020 23:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2019 10:11

    Juntada de Petição de petição

  • 04/11/2019 15:53

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 04/11/2019 15:26

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2019 15:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807547-93.2025.8.15.0000

Antognoni Jose Misael da Silva

Unimed Joao Pessoa Cooperativa de Trabal...

Advogado: Karine Goncalves Carvalho

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/04/2025 00:16

Exibir Processo

Processo nº 0800385-30.2025.8.15.7701

Maria Clara Cavalcanti

Estado da Paraiba

Advogado: Guilherme Luiz de Oliveira Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/04/2025 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0804138-26.2020.8.15.0731

Sylvio Silomar da Silva Filho

Brigida Jordao de Queiroz Brito

Advogado: Moacir Joao Viegas de Lima Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/05/2020 00:02

Exibir Processo

Processo nº 0804138-26.2020.8.15.0731

Brigida Jordao de Queiroz Brito

Sylvio Silomar da Silva Filho

Advogado: Heratostenes Santos de Oliveira

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/02/2025 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0871181-84.2019.8.15.2001

Estado da Paraiba

Fernando da Costa Santos

Advogado: Wargla Dore Silva

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/07/2025 08:17

Exibir Processo