28/08/2025 03:00

Decorrido prazo de JUSSARA DE FATIMA DE SOUZA ALVES em 27/08/2025 23:59.
19/08/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 11:58

Juntada de RPV
19/08/2025 11:48

Juntada de RPV
15/08/2025 03:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALGADO DE SAO FELIX em 14/08/2025 23:59.
17/07/2025 02:08

Decorrido prazo de JUSSARA DE FATIMA DE SOUZA ALVES em 16/07/2025 23:59.
25/06/2025 01:23

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800629-36.2021.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc.

Em análise à certidão NUMOPEDE e dos processos nela indicados, observa-se que não há litispendência, coisa julgada ou outro pressuposto processual que impeça o andamento do feito.

Trata-se de cumprimento de sentença.

Devidamente intimada para impugnar a execução, a parte promovida manteve-se inerte.

Assim, não impugnada a execução, HOMOLOGO, DESDE JÁ, OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE, devendo-se adotar as seguintes providências, observando o cartório a existência de Lei Local definindo os valores para cada um dos regimes (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor): Considerando o valor execução e a renúncia ao teto da RPV, confeccione minuta do RPV ou Precatório, conforme o caso, e intime as partes para que se manifestem em 05 dias.

Com a confirmação, expeça-se Precatório ao Tribunal de Justiça ou RPV para pagamento no prazo de 2 meses.

Informado que não foi efetuado o pagamento espontâneo da dívida no prazo estipulado (RPV) ou permanecendo silente, em atendimento ao art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB, vistas ao representante do Ministério Público para emitir parecer pelo sequestro dos valores necessários ao adimplemento da dívida.

Havendo concordância do MP, manifestando-se sobre a sua não intervenção ou decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação, cumpra-se o que segue: Estamos diante de execução contra a Fazenda Pública na forma do art. 535 do CPC.

No ordenamento jurídico pátrio, as chamadas requisições de pequeno valor, foram reguladas pela Lei n.º 10.259/02 (Lei dos Juizados Especiais Federais), a qual determina que “ desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”.

Por outro lado, o art. 6ª da Resolução nº 20/2006 do TJPB determina que: “Caberá ao juiz da execução, se desatendida a requisição judicial, ouvido o membro do Ministério Público, autorizar o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.” No caso, não há notícias de pagamento da requisição de pequeno valor.

ANTE O EXPOSTO, considerando que após ser requisitado o pagamento do débito por RPV em 02 (dois) meses, deixou o executado decorrer tal prazo sem adimplemento, PROCEDA-SE AO SEQUESTRO (§ 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/02 c/c art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB) da quantia executada, em numerário suficiente ao cumprimento da decisão, na conta do executado, devendo a escrivania proceder com o bloqueio via SISBAJUD.

Com o sequestro e a transferência para conta judicial, intime-se a Fazenda Pública no prazo de 05 dias.

Sem manifestação e passada em julgado esta decisão, expeça-se alvará de liberação.

Acaso juntado o contrato de honorários advocatício até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94), expedindo alvará próprio em favor do advogado.

Intimem-se as partes desta decisão imediatamente, a fazenda na forma do art. 183, § 1º, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

ITABAIANA, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
17/06/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 13:08

Outras Decisões
18/02/2025 10:38

Conclusos para decisão
18/02/2025 10:37

Juntada de Certidão
18/02/2025 10:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/02/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
01/02/2025 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALGADO DE SAO FELIX em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 00:34

Decorrido prazo de JUSSARA DE FATIMA DE SOUZA ALVES em 31/01/2025 23:59.
12/01/2025 21:39

Juntada de Petição de substabelecimento
08/12/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
08/12/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 05:44

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
25/11/2024 12:31

Conclusos para decisão
25/11/2024 12:31

Juntada de Certidão
20/09/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 01:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALGADO DE SAO FELIX em 19/09/2024 23:59.
24/07/2024 19:43

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 19:43

Outras Decisões
24/07/2024 15:58

Conclusos para despacho
24/07/2024 15:58

Processo Desarquivado
20/03/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
16/03/2024 17:04

Arquivado Definitivamente
15/11/2023 19:00

Expedição de Outros documentos.
15/11/2023 19:00

Determinado o arquivamento
30/07/2023 21:13

Conclusos para despacho
28/07/2023 06:16

Recebidos os autos
28/07/2023 06:16

Juntada de Certidão de prevenção
20/03/2023 22:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/03/2023 18:43

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 22:57

Conclusos para despacho
10/11/2022 15:03

Juntada de Petição de contrarrazões
10/11/2022 13:58

Juntada de Petição de apelação
24/09/2022 02:21

Juntada de Petição de comunicações
16/09/2022 11:42

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 11:42

Julgado procedente o pedido
10/05/2022 18:16

Conclusos para julgamento
10/05/2022 14:45

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2022 19:34

Conclusos para despacho
22/03/2022 10:58

Juntada de Petição de petição
12/03/2022 03:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALGADO DE SAO FELIX em 11/03/2022 23:59:59.
22/02/2022 23:28

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 17:17

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2022 20:28

Conclusos para despacho
14/01/2022 20:59

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 02:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALGADO DE SAO FELIX em 17/11/2021 23:59:59.
14/09/2021 22:23

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 18:11

Juntada de Petição de petição
09/02/2021 23:45

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 14:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/02/2021 14:25

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021 10:13

Juntada de Petição de petição
03/02/2021 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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