03/09/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 08:27

Conclusos para despacho
09/08/2025 01:32

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 08/08/2025 23:59.
11/07/2025 12:59

Juntada de Petição de apelação
25/06/2025 01:27

Publicado Sentença em 25/06/2025.
25/06/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) 0846795-14.2024.8.15.2001 [Obrigação de Entregar] REQUERENTE: MARIA JANICE DE SOUSA NETO REQUERIDO: PARAIBA PREVIDENCIA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGADA OMISSÃO DO JULGADO.

EXISTÊNCIA.

ACOLHIMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO.

Vistos, etc.

Cuida-se de Embargos de Declaração enfrentando a decisão proferida nestes autos, sob a alegação de que a sentença não enfrentou fundamentadamente todos os argumentos deduzidos na inicial Contrarrazões opostas. É o relatório.

D E C I D O.

Preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil que, cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal “Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração.

Por isso, ‘não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535, do Código de Processo Civil”(STJ – Corte Especial – ED no REsp 437.380, rel.

Min.

Menezes Direito, j. 20.04.05, DJU 23.05.2005, p. 119).

A procuração outorgada ao causídico confere poderes para promover ação individual e/ou executar título coletivo para implantação da Bolsa Desempenho para os servidores inativos e pensionistas.

Demais disso, o nome da exequente não consta da lista consultada no processo principal que relaciona os servidores que não aderiram ao acordo.

A sentença homologatória já transitou em julgado e, portanto, não comporta alterações, de modo que, da sentença de mérito proferida naqueles autos, não se beneficiará a exequente, sendo, portanto, incabível a suspensão deste processo para aguardar o trânsito em julgado de sentença na qual a parte não tem interesse.

Superada a questão da legitimidade da exequente para execução da sentença homologatória, verifica-se que a presente execução persegue tão somente a obrigação de pagar consignada no acordo homologado em 23/11/2023: “Como contrapartida à incorporação prevista no “item 2” acima, os servidores inativos substituídos (aposentados e pensionistas), beneficiados pela presente transação, renunciam o direito a 70% (setenta por cento) por valores retroativos reconhecidos na sentença de procedência acostada ao Id 66995598, devidos a partir do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação até a efetiva homologação deste acordo”.

Observe-se que o objeto da execução é o valor integral da parcela bolsa desempenho do grupo magistério que não era pago aos inativos e pensionistas, no período retroativo aos 5 anos que antecederam o ajuizamento da ação (out/2015 a out/2020).

Ocorre que, a efetiva implantação da verba somente ocorreu em junho de 2023, com pagamento da parcela correspondente a dezembro/2023 e da diferença retroativa a junho de 2023, de modo que, no curso do processo, venceram-se e, portanto, são devidas também as parcelas correspondentes ao período compreendido entre out/2020 e maio/2023, nos termos do art. 323, do CPC, recaindo, desse modo, a execução sobre o período compreendido entre outubro/2015 e maio/2023.

Quanto aos juros e correção monetária, uma vez não especificados na sentença os índices e termos iniciais de incidência, devem ser aplicados conforme previsto na legislação de regência, haja vista que a atualização do crédito é consectário lógico da condenação.

De acordo com o Tema 905/STJ: “As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (...) (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E” Logo, para a hipótese dos autos, aplica-se corretamente de julho de 2009 até dezembro de 2021: juros da remuneração da caderneta de poupança (simples), desde a citação, e correção pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela; e a partir de dezembro de 2021: a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (EC 113/2021).

Por fim, no tocante à assistência Judiciária disciplina o CPC em seu art. 99, parágrafos 2º e 3º: “Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Com efeito, apenas a alegação de que os autores possuem capacidade financeira para arcar com os custos das despesas processuais, sem contraponto probatório, não é capaz de desconstituir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, mesmo porque, ao analisar o pedido de gratuidade judiciária, deve-se levar em consideração, não apenas a receita auferida pela parte, mas também suas despesas ordinárias para manutenção própria e de sua família.

Do confronto desses dois elementos com o valor da causa e, por consequência, das custas processuais, é que se afere a capacidade da parte, prevalecendo a alegação de hipossuficiência diante da ausência de prova em contrário, como na hipótese dos autos.

Por tais razões rejeito a impugnação a justiça gratuita.

Isto posto, ACOLHO os presentes embargos PARA SUPRIR AS OMISSÕES APONTADAS, o que faço com arrimo no art.1.022, do CPC.

Intime-se JOÃO PESSOA, 17 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
17/06/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 13:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/05/2025 22:48

Conclusos para julgamento
11/04/2025 05:22

Decorrido prazo de MARIA JANICE DE SOUSA NETO em 08/04/2025 23:59.
11/04/2025 03:54

Decorrido prazo de MARIA JANICE DE SOUSA NETO em 08/04/2025 23:59.
18/03/2025 22:33

Juntada de Petição de contrarrazões
18/03/2025 13:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/03/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 14:32

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de PARAIBA PREVIDENCIA - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (EXECUTADO)
16/01/2025 08:56

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
09/01/2025 08:34

Conclusos para decisão
29/11/2024 10:03

Juntada de Petição de informação
30/10/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 19:09

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 20:13

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
31/07/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 15:11

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
18/07/2024 14:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/07/2024 14:16

Outras Decisões
18/07/2024 14:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA JANICE DE SOUSA NETO - CPF: *89.***.*87-72 (REQUERENTE).
18/07/2024 00:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/07/2024 00:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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