27/08/2025 20:25

Juntada de Petição de cota
11/08/2025 11:18

Juntada de Petição de comunicações
23/07/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 09:27

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 01:24

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0801749-56.2017.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc.

Em análise à certidão NUMOPEDE e dos processos nele indicados, observa-se que não há litispendência, coisa julgada ou outro pressuposto processual que impeça o andamento do feito.

Compulsando os autos, verifica-se que os valores apresentados pela parte exequente foram homologados, bem como, intimado o Município para efetuar o pagamento do RPV em 02 meses, nada o fez.

Assim, cumpra-se o que se segue: Não efetuado o pagamento espontâneo da dívida no prazo estipulado (RPV) ou permanecendo silente, em atendimento ao art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB, vistas ao representante do Ministério Público, para opinar, emitindo parecer pelo sequestro dos valores necessários ao adimplemento da dívida.

Havendo concordância do MP, manifestando-se sobre a sua não intervenção ou decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação, cumpra-se o que segue: Estamos diante de execução contra a Fazenda Pública na forma do art. 535 do CPC.

No ordenamento jurídico pátrio, as chamadas requisições de pequeno valor, foram reguladas pela Lei n.º 10.259/02 (Lei dos Juizados Especiais Federais), a qual determina que “ desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”.

Por outro lado, o art. 6ª da Resolução nº 20/2006 do TJPB determina que: “Caberá ao juiz da execução, se desatendida a requisição judicial, ouvido o membro do Ministério Público, autorizar o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.” No caso, não há notícias de pagamento da requisição de pequeno valor.

ANTE O EXPOSTO, considerando que após ser requisitado o pagamento do débito por RPV em 02 (dois) meses, deixou o executado decorrer tal prazo sem adimplemento, PROCEDA-SE AO SEQUESTRO (§ 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/02 c/c art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB) da quantia executada, em numerário suficiente ao cumprimento da decisão, na conta do executado, devendo a escrivania proceder com o bloqueio via SISBAJUD.

Com o sequestro e a transferência para conta judicial, intime-se a Fazenda Pública no prazo de 05 dias.

Sem manifestação e passada em julgado esta decisão, expeça-se alvará de liberação.

Havendo pedido de destaques de honorários e juntado o contrato assinado pelas partes (art. 22, §4º, do EOAB), fica desde já deferido, devendo ser pago na expedição do alvará ou destacado no E.TJPB, se o pagamento for feito por precatório.

Intimem-se as partes desta decisão imediatamente, a fazenda na forma do art. 183, § 1º, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Itabaiana, data e assinatura eletrônicas Juiz de Direito.
17/06/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 13:10

Outras Decisões
18/02/2025 11:55

Conclusos para decisão
29/01/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
11/01/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 08:50

Conclusos para despacho
26/11/2024 03:13

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
18/08/2024 04:47

Juntada de provimento correcional
26/06/2024 11:30

Juntada de Petição de comunicações
22/04/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
21/04/2024 16:54

Juntada de RPV
21/04/2024 16:53

Juntada de RPV
19/04/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 18:48

Determinada expedição de Precatório/RPV
09/10/2023 20:14

Conclusos para decisão
04/07/2023 08:57

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 22:25

Juntada de Petição de comunicações
29/05/2023 23:15

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
21/01/2023 13:05

Outras Decisões
11/11/2022 10:18

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 22:12

Conclusos para despacho
07/07/2022 17:35

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 09:17

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 09:17

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 14:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/05/2022 14:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/04/2022 23:11

Conclusos para despacho
18/04/2022 23:10

Juntada de Certidão de decurso de prazo
29/10/2021 01:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABAIANA em 28/10/2021 23:59:59.
14/10/2021 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2021 09:40

Juntada de diligência
11/10/2021 10:52

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 22:27

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 22:27

Expedição de Mandado.
11/05/2021 21:22

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021 20:37

Conclusos para despacho
21/04/2021 00:38

Juntada de Petição de petição
20/04/2021 03:10

Decorrido prazo de REMILSON JOSE RUFINO em 19/04/2021 23:59:59.
17/03/2021 14:10

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 10:48

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2021 11:06

Conclusos para despacho
10/10/2020 16:29

Recebidos os autos
10/10/2020 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2020 09:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior
21/04/2020 12:14

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2020 20:40

Conclusos para despacho
20/04/2020 20:40

Transitado em Julgado em 16/12/2019
10/12/2019 17:11

Juntada de Petição de comunicações
23/10/2019 18:18

Juntada de Petição de petição
18/10/2019 23:31

Expedição de Outros documentos.
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
22/05/2019 09:59

Julgado procedente o pedido
30/04/2019 12:04

Conclusos para julgamento
02/10/2018 02:52

Decorrido prazo de Viviane Maria Silva de Oliveira em 01/10/2018 23:59:59.
28/08/2018 14:16

Juntada de Petição de petição
28/08/2018 07:44

Expedição de Outros documentos.
27/08/2018 11:03

Juntada de Petição de contestação
13/07/2018 10:57

Expedição de Outros documentos.
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
16/11/2017 21:47

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2017 06:37

Conclusos para despacho
17/10/2017 08:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2017

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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