TJPB - 0843056-19.2024.8.15.0001

Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões de Campina Grande INVENTÁRIO (39) 0843056-19.2024.8.15.0001 [Inventário e Partilha] REQUERENTE: CARLOS ALBERTO DA ROCHA DE CUJUS: YARA REGINA CANDELARIA DA ROCHA SENTENÇA INDEFERIMENTO DA INICIAL – Emenda à inicial.

Documento essencial.

Certidão pela inexistência de testamento junto ao Censec - Falta de cumprimento às diligências determinadas pelo juízo – Necessidade para processamento do feito - Extinção sem julgamento de mérito. - Extingue-se o feito sem julgamento de mérito, quando a parte, apesar de devidamente intimada, não emenda a inicial, deixando de apresentar documentos necessários ao prosseguimento do feito.

Vistos, etc...

Trata-se de Inventário dos bens deixados por falecimento de YARA CANDELARIA DA ROCHA (certidão de óbito de id.

Num. 105819100), tendo a ação sido ajuizada por CARLOS ALBERTO DA ROCHA, qualificados conforme a inicial.

Com a exordial, juntou os documentos que entendeu pertinentes (id.

Num. 105819100/Num. 105819103).

Determinada a emenda da inicial, por meio do despacho de id.

Num. 105892785, sem a manifestação da parte, devidamente intimada, conforme certidão de id.

Num. 113772228.

Vieram, então, os autos conclusos. É o breve relatório.

DECISÃO.

O caso vertente é de indeferimento da inicial.

Com efeito, embora regularmente intimada para promover a emenda da inicial, nos termos do art. 321 do NCPC, a parte requerente deixou de anexar aos autos documentos indispensáveis ao processamento do feito.

Destarte, imperativo é o indeferimento neste caso, em conformidade com o parágrafo único do art. 321 do CPC. “ Art.321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Ademais, vale ressaltar o entendimento jurisprudencial que, inclusive, assegura a desnecessidade de intimação pessoal do próprio autor, ante a intimação de seu patrono. “O indeferimento da inicial, neste caso, independe da intimação pessoal do autor (STJ – 5ª Turma, Resp 392.519-SC, rel.

Min.

Edson Vidigal, j.19.03/02, negaram provimento, v.u., DJU 22.4.02, p.245; Código de Processo Civil, Theotonio Negrão, 35ª edição, Editora Saraiva, São Paulo, 2003, pag.376) In casu, a parte autora, mesmo diante da necessidade da emenda, deixou de juntar, ao processo, a certidão negativa de existência de testamento através do Registro Central de Testamentos on-line (RCTO) do Censec, não satisfazendo, pois, as diligências determinadas por este juízo.

Assim, não havendo dúvida de que a diligência requerida era necessária ao próprio processamento do feito, resta promover a extinção do feito pelo indeferimento da inicial.

No mesmo sentido, observe-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - CERTIDÕES - INTIMAÇÃO - INÉRCIA - RECURSO NEGADO 1.

A petição inicial poderá ser indeferida quando, intimados para promoverem a juntada de documentos, os autores permanecerem inertes. 2.

Considerando que os apelantes foram devidamente intimados para regularizarem a petição inicial e não juntaram os documentos necessários, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito nos termos dos art. 330, IV e 485, I do CPC. 3.

A juntada dos documentos solicitados, após a prolação da sentença, não é capaz de sanar a irregularidade processual, uma vez que operada preclusão temporal. 4.

Negado provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.093101-8/001, Relator(a): Des.(a) Paulo de Tarso Tamburini Souza , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 24/06/2022, publicação da súmula em 01/07/2022) Assim, o caso dos autos é de extinção do feito, na forma do art. 485 do CPC.

Ante o exposto, fulcrada nos argumentos acima elencados, bem como nos princípios legais atinentes à espécie, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, tendo em vista a não emenda da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único e art.330, IV e 485, I, todos do CPC.

Sem custas.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.

P.R.I.

Campina Grande, data e assinatura eletrônica.

Daniela Falcão Azevedo Juíza de Direito