16/07/2025 21:46

Juntada de Petição de resposta
16/07/2025 18:06

Juntada de Petição de apelação
25/06/2025 05:40

Publicado Sentença em 25/06/2025.
25/06/2025 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
20/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R.

Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0802104-87.2024.8.15.0521 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Tarifas] PROMOVIDO/A: BANCO BMG SA SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO BMG S/A, em face da sentença de mérito que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial.

O banco embargante alega, em síntese, a existência de omissão e contradição no julgado.

Argumenta que a sentença desconsiderou o acervo probatório apresentado com a contestação, especialmente o contrato e a gravação de áudio, que, segundo o réu, comprovariam a ciência do autor acerca da modalidade contratual.

Sustenta que a decisão é contraditória ao partir da premissa de vício de consentimento, quando as provas dos autos, em sua visão, demonstram o contrário.

Ao final, requer o acolhimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes, para que seja reconhecida a validade da contratação. É o relatório.

Decido.

Conheço dos embargos, pois tempestivos e formalmente adequados.

No mérito, contudo, não merecem acolhimento.

Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, constituem via processual estreita, destinada a sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, não se prestando, via de regra, à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado.

A parte embargante, a pretexto de apontar vícios, demonstra claro inconformismo com o resultado da sentença.

As supostas omissão e contradição nada mais são do que a sua discordância quanto à valoração das provas e à tese jurídica adotada por este Juízo.

Não há omissão a ser sanada.

A sentença analisou a controvérsia à luz do Código de Defesa do Consumidor, fundamentando a sua conclusão na natureza do contrato de cartão de crédito consignado (RMC), reconhecendo-o como prática abusiva por gerar uma dívida de difícil quitação, em violação ao dever de informação.

A fundamentação foi clara ao estabelecer a premissa da onerosidade excessiva e da lesividade ao consumidor.

O fato de a sentença não ter rebatido, um a um, todos os argumentos e provas trazidos pela defesa – como a transcrição da chamada de áudio ou as cláusulas contratuais – não a torna omissa.

O julgador, com base no princípio do livre convencimento motivado, não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos levantados, mas apenas a expor de forma coerente e fundamentada as razões de sua decisão, o que foi devidamente feito.

Tampouco há contradição.

A contradição que autoriza os embargos é a interna, verificada entre as diferentes partes da própria decisão (fundamentação e dispositivo, por exemplo).

No caso, o embargante aponta uma suposta contradição entre a fundamentação da sentença e as provas constantes nos autos, o que configura, na realidade, um eventual erro de julgamento, matéria passível de impugnação por meio de recurso próprio (apelação), mas não pela via dos aclaratórios.

O que pretende o embargante, em verdade, é a completa rediscussão da matéria fática e jurídica, buscando um novo julgamento da causa que lhe seja favorável.

Tal pretensão é evidenciada pelo pedido de atribuição de "efeitos infringentes" para "reconhecer a inexistência de vícios na contratação", o que transborda manifestamente os limites do recurso manejado.

Diante do exposto, por não vislumbrar qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO e REJEITO os presentes Embargos de Declaração, mantendo a sentença incólume em todos os seus termos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

INTIMAÇÕES FEITAS PELO GABINETE.

Aguarde-se em cartório o prazo recursal.

Em caso de recurso de APELAÇÃO, INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010).

Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens.

Feitas as necessárias anotações e comunicações, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquive-se, observando-se as formalidades legais.

Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito
19/06/2025 00:11

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 00:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/03/2025 07:59

Conclusos para decisão
15/02/2025 02:43

Decorrido prazo de GABRIELA VITIELLO WINK em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 23:39

Juntada de Petição de resposta
21/01/2025 15:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/01/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 13:01

Concedida a Antecipação de tutela
19/12/2024 13:01

Julgado procedente o pedido
27/11/2024 14:31

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
30/10/2024 10:05

Conclusos para julgamento
24/10/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 22:52

Juntada de Petição de réplica
19/08/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 14:35

Juntada de Petição de contestação
19/07/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 08:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/07/2024 08:08

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 08:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROBERTO FELICIANO DA SILVA - CPF: *90.***.*53-00 (AUTOR).
26/06/2024 19:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/06/2024 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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