25/07/2025 10:46

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
17/07/2025 02:28

Decorrido prazo de PRIVILEGE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 08:54

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
10/07/2025 02:19

Decorrido prazo de KENNY ROGERS BARBOSA CAVALCANTI em 09/07/2025 23:59.
26/06/2025 16:39

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
25/06/2025 05:38

Publicado Sentença em 25/06/2025.
20/06/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde IMISSÃO NA POSSE (113) 0801392-46.2024.8.15.0441 [Imissão] AUTOR: PRIVILEGE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA REU: KENNY ROGERS BARBOSA CAVALCANTI DECISÃO.

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE ajuizada por PRIVILLEGE CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA, em face de KENNY ROGERS BARBOSA CAVALCANTI.

Aduz o promovente que comprou um terreno em 16/02/2022, conforme contrato de compra e venda com João Sérgio Vasconcelos Firmino, tendo registrado o imóvel e apresentado documentos como ITBI, IPTU e certidão de inteiro teor que comprovam a propriedade.

Após a aquisição, ao visitar o local, o Promovente encontrou uma edificação já existente no terreno, ocupada irregularmente pelo Promovido.

Apesar de várias tentativas extrajudiciais para resolver a situação amigavelmente — por notificações, ligações e mensagens via WhatsApp — o Promovido se recusou a desocupar o imóvel.

Assim, o Promovente, agindo de boa-fé e buscando minimizar prejuízos, não viu outra alternativa senão recorrer ao Judiciário para resolver o conflito.

Nos pedidos, requereu: [...] II- Que seja deferida a Tutela Antecipada de Urgência a fim de determinar a Imissão na Posse por parte da Promovente no Lote 22 da Quadra H-28 do Loteamento Cidade Balneária Mundo Novo, na Praia de Jacumã, Conde/PB, no prazo de 48 (quarenta e oito) hora, sob pena de desocupação forçada, inclusive com expedição de mandado com força policial, nos termos do artigo 1.228 CC/02, uma vez que presentes os requisitos ditos no artigo 300 do CPC/15; III- No MÉRITO, que seja o presente feito JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE a fim de confirmar os efeitos da Tutela Antecipada de Urgência, de modo que seja DETERMINADA O ESTABELECIMENTO DA POSSE DEFINITIVA DO LOTE 22 DA QUADRA H-28 DO LOTEAMENTO CIDADE BALNEÁRIA MUNDO NOVO, NA PRAIA DE JACUMÃ, CONDE/PB AO PROMOVENTE DESTA AÇÃO IV- Que seja determinada a condenação da Promovida ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais à base dos 20% sobre o valor da condenação, bem como ao pagamento das custas e demais encargos processuais; Decisão (Id.103539018) indeferiu o pedido de Tutela Provisória de Urgência Incidental, visto que o autor não comprovou a consolidação da propriedade.

Ato contínuo a referida decisão concedeu a dispensa para audiência de Conciliação, onde as partes foram devidamente citadas e intimadas para apresentação de Contestação e Réplica, respectivamente.

Manutenção do indeferimento da liminar no agravo de instrumento. (Id.104753724) Contestação com reconvenção apresentada no Id. 110108252, alegando que em 13/10/2020, o promovido celebrou contrato de compra e venda do terreno objeto da lide com o Sr.

João Sérgio Vasconcelos Firmino, pelo valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), vide contrato anexo aos autos.

Afirma que somente tomou ciência da venda em duplicidade em 04/03/2024, quando entrou em contato com a imobiliária do vendedor para resolver a integralização do pagamento e posterior regularização do imóvel em seu favor, e tendo conversado com um de seus colabores foi comunicado de que o imóvel foi vendido para terceiros, quase dois anos após a sua aquisição, isto é, em 16/02/2022.

Na reconvenção, requer a concessão da tutela de manutenção da posse em favor do promovido, para fins de garantir a proteção possessória necessária, bem como a condenação do promovente e/ou vendedor ao pagamento da indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); O promovente apresentou pedido de reconsideração (Id. 111881833), requerendo a concessão da tutela de urgência antecipada para imissão na posse.

Anexou certidão de registro atualizada do imóvel.

Vieram os autos conclusos para decisão. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA DE IMISSÃO NA POSSE Quanto ao pedido liminar de imissão na posse, ressalte-se que ele tem como fundamento o exercício de pretensão jurídica do proprietário, titular do domínio sobre o bem, que não detém a posse, de tê-la, contra o possuidor que a detém e resiste em repassá-la.

Nesse sentido, a imissão na posse é fundada em domínio e adequada para a retomada do imóvel pelo proprietário que nunca exerceu posse sobre o bem, em desfavor do possuidor.

Assim, é certo que o proprietário (possuidor indireto do bem) tem direito de almejar a posse direta que está sendo exercida por terceiro.

No entanto, para fazer jus à pretensão de se tornar possuidor direto do imóvel, ou seja, para que tenha direito à imissão na posse, é preciso comprovar: i) a prova da titularidade do domínio; ii) a individualização do bem e; iii) a comprovação da posse injusta pela parte Ré.

Em que pese a existência da comprovação da propriedade do autor e a individualização do bem, restam dúvidas acerca do preenchimento do 3º requisito.

Explico.

Dos documentos acostados aos autos e das alegações apresentadas, verifica-se a existência de fortes indícios de que o bem foi objeto de venda em duplicidade, tendo o réu firmado contrato de compra e venda em data anterior àquele celebrado pelo autor, tendo inclusive adimplido boa parte do preço ajustado.

Além disso, restou demonstrado que o réu, desde então, realizou diversas benfeitorias no imóvel, o que revela ânimo de posse com caráter de permanência, dificultando a caracterização de esbulho ou detenção precária.

Cumpre lembrar que o deferimento da liminar de imissão na posse é medida de caráter excepcional, que exige demonstração robusta da probabilidade do direito alegado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não se verifica de forma inequívoca no presente caso.

Assim, diante do juízo de cognição sumária que rege a análise da tutela de urgência, e considerando que o caso demanda instrução probatória mais aprofundada, a fim de esclarecer a real situação possessória do imóvel e as circunstâncias que envolvem a eventual venda em duplicidade, não se mostra prudente a antecipação dos efeitos da tutela vindicada.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para imissão provisória na posse do imóvel.

DA RECONVENÇÃO APRESENTADA.

A reconvenção possui natureza de ação, sendo também chamada pela doutrina de ação inversa, já que proposta pelo réu aproveitando a ação do autor contra si ajuizada.

Como possui natureza de ação, deve o réu-reconvinte recolher as custas iniciais prévias da reconvenção.

No caso dos autos, o réu requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Contudo, não juntou qualquer documentação capaz de comprovar a sua hipossuficiência.

Pois bem.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, nem é prova inequívoca, sem contar que é desnecessária ante a possibilidade do próprio advogado afirmar na inicial, desde que tenha poderes para tanto, declarado na procuração.

Contudo, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, INTIMO a parte requerente para, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, documentos capazes de comprovar a hipossuficiência, tais como: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Cumpra-se.

Conde/PB, data e assinatura digitais.

Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito
18/06/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 20:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/05/2025 08:57

Conclusos para julgamento
02/05/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 09:32

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
29/03/2025 01:23

Decorrido prazo de SORAYA MEIRA CAVALCANTI em 28/03/2025 23:59.
28/03/2025 21:48

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 17:48

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
14/01/2025 08:45

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 12:55

Juntada de Petição de aviso de recebimento
03/12/2024 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2024 11:09

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
30/11/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
16/11/2024 07:36

Expedição de Carta.
12/11/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 12:09

Não Concedida a Medida Liminar
11/11/2024 08:33

Conclusos para decisão
24/10/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 10:40

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a PRIVILEGE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 44.***.***/0001-54 (AUTOR).
14/10/2024 07:45

Conclusos para decisão
16/09/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 12:39

Determinada a emenda à inicial
30/08/2024 19:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/08/2024 19:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Comunicações • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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